Procedimento Comum Cível 1017083-47.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1017083-47.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1017083-47.2016.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MRV ENGENHARIA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. MRV ENGENHARIA DE PARTICIPAÇÕES S/A, devidamente qualificada nos presentes autos como embargante, interpôs, no id nº 57823052, os presentes Embargos de Declaração em face da r. sentença proferida no id nº 57334970. Em síntese, alegou omissão diante da não observância da decisão do STJ que reconhece a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda. Assim, requer o recebimento dos presentes embargos declaratórios, visando que seja sanado a omissão apontada. Os embargos foram interpostos no prazo legal, como disciplina o art. 1.023 do CPC. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que a irresignação da Embargante diz respeito à essência da sentença proferida, inexistindo eventual omissão, contradição ou obscuridade. Se os embargos de declaração, embora direcionados a afastar contradição, obscuridade e omissão, na verdade, têm natureza infringente, com verdadeiro propósito de reconsideração do entendimento do magistrado, com base no ordenamento jurídico, visando obter anulação daquela decisão, tal recurso não merece acolhimento. Os embargos, ora aviados, nada mais são do que demonstração do inconformismo da parte, que busca por meio deles o simples reexame da matéria e a alteração da decisão, almejando a qualquer custo fazer prevalecer a sua tese. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade. Quanto a alegação de omissão no que tange falta de manifestação acerca da validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos Declaratórios, na medida em que, de conformidade com o atual Código de Processo Civil e, também, com o entendimento do STJ, o juiz não está obrigado a discorrer minuciosamente sobre todos os aspectos apresentados pelas partes, se está convencido sobre o veredito. O STJ assim já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA.I - Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada contra o Estado da Paraíba objetivando condenação da ré por danos morais sofridos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos referidos artigos, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1º/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.129.631/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) – grifos acrescidos. Com estas considerações, rejeito os Embargos Declaratórios sob ID 57823052, permanecendo inalterada a sentença sob ID 57334970, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Cumpra-se integralmente a sentença de Id. 57334970. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(94)