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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2020

Valor da Causa

R$ 18.683,14

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

P. R. EMBALAGENS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA em 21/05/2025 23:59

Decorrido prazo de P. R. EMBALAGENS LTDA - ME em 21/05/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de P. R. EMBALAGENS LTDA - ME em 15/04/2025 23:59

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA em 15/04/2025 23:59

Processo Desarquivado

Publicado Decisão em 24/03/2025.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(21)