Procedimento Comum Cível 1023774-67.2022.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1023774-67.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. REU: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1023774-67.2022.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, devidamente qualificada nos presentes autos, interpôs, no id nº 91490918, os presentes Embargos de Declaração em face da decisão proferida no id nº 90737142. Em síntese, alega contradição e requer a reforma da decisão. Assim, requer o recebimento dos presentes embargos declaratórios, visando que seja sanada a contradição alegada. Os embargos foram interpostos no prazo legal, como disciplina o art. 1.023 do CPC. Contestação no Id. 94190645. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. De plano, verifico que não assiste razão plausível para acolher os Embargos, posto que a irresignação da Embargante diz respeito à suposta contradição consistente na determinação de suspensão da CDA que obsta o ajuizamento de ação de execução fiscal. Todavia, os embargos, ora aviados, nada mais são do que demonstração do inconformismo da parte, que busca por meio deles o simples reexame da matéria e a alteração da decisão. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade. Nessa toada, a parte afirma que a suspensão da CDA necessariamente implica na determinação de impedimento de ajuizamento de executivo fiscal, o que não merece acolhida, na medida em que não se pode impedir o ajuizamento de ação fiscal, sob pena de violação do livre acesso à justiça, como dito alhures. Assim, convém ponderar que, a determinação de suspensão do débito acarretaria uma determinação de suspensão de eventual executivo fiscal oportunamente ajuizado. Assim, rejeito os Embargos Declaratórios sob ID.91490918, permanecendo inalterada a decisão sob ID 90737142. Intime-se a requerente para, querendo, impugnar a contestação. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/07/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Todas as movimentações(58)