Cumprimento de sentença 1024197-32.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1024197-32.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1024197-32.2019.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): TRANSPORTADORA GIACCHERO LTDA Vistos etc. Estado de Mato Grosso, devidamente qualificado nos presentes autos, interpôs, no id nº 71957405, os presentes Embargos de Declaração em face da sentença proferida no id nº 69256015. Em síntese, alegou a existência de erro material em razão do valor arbitrado a título de condenação dos honorários advocatícios. Assim, requer o recebimento dos presentes embargos declaratórios, visando que seja sanado o erro material apontado. Os embargos foram interpostos no prazo legal, como disciplina o art. 1.023 do CPC. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que a irresignação do Embargante diz respeito à essência da sentença proferida, inexistindo eventual omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos, ora aviados, nada mais são do que demonstração do inconformismo da parte, que busca por meio deles o simples reexame da matéria e a alteração da decisão no que tange a condenação em honorários da parte requerida. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade. No caso, o embargante alega que a sentença havia incorrido em vício de omissão ao não mencionar sobre qual parcela incidirá o percentual fixado a título de honorários, todavia, não há que se falar em omissão, visto que, na referida sentença, há pontuação expressa acerca dos parâmetros utilizados para fixação dos honorários, que deverá incidir sobre o proveito econômico. Com estas considerações, rejeito os Embargos Declaratórios sob ID 71957405, permanecendo inalterada a sentença sob ID 69256015, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO MARIOSA MARTINS em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO MARIOSA MARTINS em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO MARIOSA MARTINS em 18/03/2026 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(127)