Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004879-17.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 12.540,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

NIVEA CRISTINA BEZERRA DE SOUSA ASSUNCAO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Terceiro

AVENIDA DAS AMERICAS 2500-S PARQUE DOS BURITIS

Terceiro

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE - MT

Reu

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT 11445·CPF·Representa: Autor

HEITOR PEREIRA MARQUEZI

OAB/MT 20225·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

NIVEA CRISTINA BEZERRA DE SOUSA ASSUNCAO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Terceiro

AVENIDA DAS AMERICAS 2500-S PARQUE DOS BURITIS

Terceiro

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE - MT

Reu

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Reu

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE/MT

CNPJ

Reu

DIANDRA ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

02/02/2026, 16:18

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 17:20

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 17:18

Transitado em Julgado em 27/11/2025

27/11/2025, 17:01

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE/MT em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:49

Decorrido prazo de NIVEA CRISTINA BEZERRA DE SOUSA ASSUNCAO em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 13:33

Julgado improcedente o pedido

31/10/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 13:32

Juntada de Projeto de sentença

31/10/2025, 13:32

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 18:59

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 18:56

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 19:48

Todas as movimentações(181)

Juntada de Certidão

02/02/2026, 16:18

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 17:20

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 17:18

Transitado em Julgado em 27/11/2025

27/11/2025, 17:01

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE/MT em 26/11/2025 23:59

Documentos

Decisão

•09/10/2020, 14:49

Documento de comprovação

•23/11/2020, 18:58

27/11/2025, 02:49

Decorrido prazo de NIVEA CRISTINA BEZERRA DE SOUSA ASSUNCAO em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 13:33

Julgado improcedente o pedido

31/10/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 13:32

Juntada de Projeto de sentença

31/10/2025, 13:32

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 18:59

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 18:56

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 19:48

Decorrido prazo de HEITOR PEREIRA MARQUEZI em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2025, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:45

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:45

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 13:36

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 13:33

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 13:31

Desentranhado o documento

01/09/2025, 13:31

Publicado Decisão em 29/08/2025.

29/08/2025, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2025, 17:23

Conclusos para despacho

12/08/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição

09/08/2025, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos

07/07/2025, 19:09

Expedição de Outros documentos

07/07/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 19:09

Juntada de Petição de laudo pericial

29/06/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 08:52

Decorrido prazo de NIVEA CRISTINA BEZERRA DE SOUSA ASSUNCAO em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:48

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE/MT em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:56

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 09:48

Juntada de Petição de outros documentos

16/06/2025, 08:18

Juntada de Petição de outros documentos

16/06/2025, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 15:35

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 08:18

Juntada de Petição de resposta

22/04/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 09:36

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE/MT em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE/MT em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 18:29

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 16:03

Publicado Decisão em 01/04/2025.

02/04/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

02/04/2025, 02:21

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 07:51

Juntada de Petição de outros documentos

30/03/2025, 18:37

Decorrido prazo de NIVEA CRISTINA BEZERRA DE SOUSA ASSUNCAO em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

28/03/2025, 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos

28/03/2025, 14:26

Conclusos para decisão

28/03/2025, 13:50

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 22:55

Publicado Decisão em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:33

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2025, 15:44

Juntada de Petição de resposta

22/03/2025, 21:51

Conclusos para despacho

20/03/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 11:28

Decorrido prazo de FERNANDO DA HORA SILVA em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:14

Publicado Despacho em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:06

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de NIVEA CRISTINA BEZERRA DE SOUSA ASSUNCAO em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 10:25

Conclusos para despacho

17/03/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 10:20

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 10:20

Juntada de Petição de outros documentos

16/03/2025, 00:01

Publicado Despacho em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:49

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/03/2025, 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 18:01

Conclusos para despacho

12/03/2025, 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2025, 17:02

Expedição de Mandado

10/03/2025, 16:58

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 09:53

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE/MT em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE/MT em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:10

Decorrido prazo de NIVEA CRISTINA BEZERRA DE SOUSA ASSUNCAO em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:20

Decorrido prazo de NIVEA CRISTINA BEZERRA DE SOUSA ASSUNCAO em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:15

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 17:59

Publicado Decisão em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 18:52

Publicado Decisão em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

02/12/2024, 14:33

Recebidos os autos

02/12/2024, 13:29

Conclusos para decisão

02/12/2024, 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/12/2024, 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/12/2024, 13:29

Alterado o assunto processual

02/12/2024, 13:26

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

29/11/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 15:02

Declarada incompetência

29/11/2024, 15:02

Conclusos para decisão

13/02/2023, 12:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação

10/02/2023, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1004879-17.2020.8.11.0045. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO , PETIÇÃO CÍVEL (241), [Conversão, Restabelecimento] Impulsiono os autos a fim de INTIMAR a parte AUTORA/EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente Impugnação à Contestação. LUCAS DO RIO VERDE, 16 de janeiro de 2023 SONIA APARECIDA FAGANELLO GONZALES Gestor de Secretaria

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 10:49

Juntada de Petição de contestação

04/10/2022, 14:19

Conclusos para decisão

29/09/2022, 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/09/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 15:57

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE/MT em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 13:19

Decorrido prazo de NIVEA CRISTINA BEZERRA DE SOUSA ASSUNCAO em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 19:28

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 19:28

Decisão Interlocutória de Mérito

02/08/2022, 19:28

Conclusos para decisão

08/04/2022, 17:29

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE/MT em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 20:37

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 18:09

Juntada de comunicação entre instâncias

13/01/2022, 17:16

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 14:14

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 09:09

Conclusos para decisão

27/05/2021, 14:03

Juntada de comunicação entre instâncias

19/02/2021, 17:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação

19/02/2021, 16:39

Publicado Intimação em 26/01/2021.

31/01/2021, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

31/01/2021, 20:38

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 18:13

Juntada de Petição de contestação

24/11/2020, 11:06

Juntada de comunicação entre instâncias

23/11/2020, 18:58

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2020, 13:15

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE/MT em 06/11/2020 23:59.

15/11/2020, 23:55

Decorrido prazo de NIVEA CRISTINA BEZERRA DE SOUSA ASSUNCAO em 04/11/2020 23:59.

15/11/2020, 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2020, 13:43

Juntada de Petição de diligência

14/10/2020, 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2020, 13:22

Expedição de Mandado.

13/10/2020, 10:32

Concedida a Antecipação de tutela

09/10/2020, 14:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

09/10/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 14:49

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 09:39

Conclusos para decisão

19/09/2020, 09:50

Distribuído por sorteio

19/09/2020, 09:50

Documento de comprovação

•19/02/2021, 16:39

Documento de comprovação

•13/01/2022, 17:16

Despacho

•20/01/2022, 18:09

Decisão

•02/08/2022, 19:28

Despacho

•05/10/2022, 10:49

Decisão

•29/11/2024, 15:02

Decisão

•29/11/2024, 15:02

Decisão

•13/12/2024, 14:17

Decisão

•13/12/2024, 14:17

Despacho

•12/03/2025, 18:01

Despacho

•12/03/2025, 18:01

Despacho

•17/03/2025, 10:25

Despacho

•17/03/2025, 10:25

Todos os documentos(25)

Decisão

•09/10/2020, 14:49

Documento de comprovação

•23/11/2020, 18:58

Documento de comprovação

•19/02/2021, 16:39

Documento de comprovação

•13/01/2022, 17:16

Despacho

•20/01/2022, 18:09

Decisão

•02/08/2022, 19:28

Despacho

•05/10/2022, 10:49

Decisão

•29/11/2024, 15:02

Decisão

•29/11/2024, 15:02

Decisão

•13/12/2024, 14:17

Decisão

•13/12/2024, 14:17

Despacho

•12/03/2025, 18:01

Despacho

•12/03/2025, 18:01

Despacho

•17/03/2025, 10:25

Despacho

•17/03/2025, 10:25

Decisão

•24/03/2025, 15:44

Decisão

•24/03/2025, 15:44

Decisão

•28/03/2025, 14:26

Decisão

•28/03/2025, 14:26

Despacho

•06/06/2025, 15:35

Despacho

•06/06/2025, 15:35

Decisão

•27/08/2025, 17:23

Decisão

•27/08/2025, 17:23

Sentença

•31/10/2025, 13:32

Sentença

•31/10/2025, 13:32