Execução Fiscal 0000211-22.1997.8.11.0014 - TJMT

Execução Fiscal 0000211-22.1997.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 0000211-22.1997.8.11.0014.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GUIMARAES & GUIMARAES LTDA - ME, ALFREDO GUIMARÃES VIEIRA, REGIS MOTA GUIMARAES, REGINALDO MOTA GUIMARAES Vistos e examinados. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de GUIMARÃES & GUIMARÃES LTDA – ME e outros, todos devidamente qualificados nos autos. A Exequente foi instada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente [ID. 113299263], sendo que se manteve inerte quanto ao pronunciamento [ID. 116337519]. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O desenrolar do feito leva ao reconhecimento da prescrição. Vejamos: Compulsando os autos, verifica-se que o mesmo fora digitalizado e particionado, onde são os principais andamentos: - NO ID. 38914548: Inicial às fls. 1-3; despacho mandando citar os Executados à fl. 6; certidão de citação frustrada à fl. 7; Fazenda ciente da não localização do devedor em 28/02/1998 – fl. 10; decisão determina o arquivamento do feito, nos termos do art. 40, da LEF à fl. 26; A Fazenda pugna pelo redirecionamento da execução aos sócios às fls. 30-33; Decisão defere o redirecionamento à fl. 37; - NO ID. 38914560: A empresa Executada oferece bem imóvel em garantia às fls. 43-46; - NO ID. 38914564: A Fazenda Pública discorda do bem indicado à garantia, requerendo a constrição de outros imóveis às fls. 17-20; O Juízo declara ineficaz a oferta em garantia à fl. 22 determinando a penhora de bens diversos; penhora de bens imóveis à fl. 25; auto de penhora e avaliação às fls. 28-30; matrículas imobiliárias às fls. 31-32; certidão de penhora à fl. 38; sem condução pela parte Exequente, o processo tornou a ser arquivado com base no artigo 40 da LEF à fl. 63; - NO ID. 38914573: A Fazenda Pública informa alteração na constituição do crédito, bem como alteração do rol de corresponsáveis às fls. 9-15; Exequente apresenta nova CDA às fls. 21-23; ante a inércia da parte Exequente em se manifestar, determinou-se novo arquivamento com base no artigo 40 da LEF à fl. 36; a Fazenda Pública informa nova alteração na CDA às fls. 53-59; decisão manda citar sócios às fls. 65-67; - NO ID. 38914584: RÉGIS MOTA GUIMARÃES apresenta exceção de pré-executividade às fls. 4-12, arguindo prescrição; REGINALDO MOTA GUIMARÃES apresenta exceção de pré-executividade às fls. 14-22, arguindo prescrição; ALFREDO GUIMARÃES VIEIRA apresenta exceção de pré-executividade às fls. 24-31, arguindo prescrição; LOURDES MIRANDA GUIMARÃES apresenta exceção de pré-executividade às fls. 33-41, arguindo prescrição; - NO ID. 38915094: Citação de ALFREDO à fl. 4; a Fazenda Pública impugna às fls. 18-24 as exceções de pré-executividade apresentadas; exceções de pré-executividades rejeitadas às fls. 31-37; - NO ID. 38915103: Expedida carta precatória para avaliação e venda dos bens penhorados a mesma retornou com diligência negativa, ante a não localização dos imóveis, nos termos da certidão de fls. 25-26; a Fazenda Exequente restou cientificada, portanto, da não localização de bens em face do devedor em 15/02/2018, conforme fl. 29; deferida a suspensão do processo por 30 (trinta) dias à fl. 37; tentativa frustrada de penhora via BACENJUD às fls. 48-51 [valores irrisórios]; valores não bloqueados, conforme certidão de fl. 66; - NO ID. 38915108: defere nova tentativa de leilão dos bens penhorados à fl. 5. Intimado da digitalização do feito, a parte Exequente nada manifestou. Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte Exequente também permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. Vê-se, portanto, que houve o transcurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos, sem que a Fazenda Pública desempenhasse diligencias capazes de lograr êxito na solução do feito, razão pela qual, em atenção a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a doutrina, tem-se que a prescrição intercorrente se consolidou sobre o crédito pretendido. De início, é necessária a revogação da decisão de fl. 5, do ID. 38915108, eis que decisão similar já tinha sido emanada por este Juízo ainda nos anos longínquos de 2012, quando da rejeição das exceções de pré-executividade apresentadas [fls. 31-37]. Compulsando-se atentamente os autos a partir deste marco, observa-se gritante desídia do Estado de Mato Grosso, eis que, expedida carta precatória para avaliação e venda dos bens penhorados em 16/05/2012 [fl. 40 do ID. 38915108] a mesma ficou paralisada até OUTUBRO DE 2014 por falta de pagamento de diligência de oficial de justiça por parte da EXEQUENTE, fato que apenas se deu às fls. 60-67, do ID. 38915094, quando a CP já tinha, INCLUSIVE, sido devolvida. TAL FATO FORA CERTIFICADO À FL. 10, do ID. 38915103, expedindo-se nova carta precatória em 25/01/2017, devolvida sem cumprimento ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS, conforme se depreende das fls. 25-26, do mesmo ID., requerendo a oficial de justiça, que a parte Exequente apresentasse mapa ou, de alguma forma, melhor precisasse a locação dos bens. INTIMADA DE TAL CERTIDÃO PARA QUE PROVIDENCIASSE A LOCALIZAÇÃO PRECISA DOS BENS EM 15/02/2018, ATÉ A PRESENTE DATA NÃO SE MANIFESTOU SEOBRE TAL PONTO, vindo requerer outras diligências, ainda mais infrutíferas e, por derradeiro, nova tentativa de leilão. Vê-se, portanto, que, sequer se pode precisar onde estão localizados os referidos bens penhorados, não havendo razão, neste contexto, para se determinar nova tentativa de avaliação e venda dos referidos imóveis, razão pela qual REVOGO a decisão de fl. 5, do ID. 38915108. Desde 15/02/2018, portanto, o feito permanece sem movimentação eficaz por conta da DESÍDIA e INÉRCIA da parte Exequente em informar a correta localização dos bens penhorados, mais ainda, se levarmos em consideração que a primeira carta precatória expedida não restou cumprida e ficou paralisada por anos por ausência de pagamento de diligência de oficial de justiça. Conforme o entendimento da citada Corte, o processo tem que se prestar a gerar o efeito estabilizador de expectativas, que ocorre em razão da fluência do tempo. Permitir que as pretensões não tenham limite no tempo gera insegurança jurídica. In casu, denota-se que a Exequente tomou ciência da não localização de bens suficientes do devedor aptos a custear a presente execução ainda em 15/02/2018. De lá para cá, não se registraram marcos suspensivos e/ou interruptivos da prescrição capazes de abalar a consumação do referido instituto, completando, neste sentido, o lapso temporal prescricional em 15/02/2023. Observe-se, ainda, que o feito já fora suspenso por mais de uma vez com fulcro no artigo 40 da LEF, razão pela qual se deve observar, neste escopo, o decurso do prazo prescricional quinquenal. Assim, vislumbra-se que as diligências que foram pleiteadas pelo autor, não tiveram o condão de evitar o transcurso do prazo prescricional, sendo o reconhecimento da prescrição intercorrente a medida que se impõe. Cumpre observar ainda que em sede de execução fiscal não há necessidade de ato formal de arquivamento, portanto, decorrerá do transcurso do lapso de um ano de suspensão, sendo despiciendo o despacho que o efetive (súmula 314 do STJ). Sendo assim, considerando que o prazo prescricional (6 anos: 1 ano de sobrestamento + 5 de prescrição propriamente dita) já restou consumado no feito, o reconhecimento da prescrição intercorrente é a medida escorreita. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC c/c art. 40, § 4.º da LEF e art. 924, V do CPC, ante o implemento da prescrição intercorrente. Proceda-se ao desbloqueio/liberação de eventuais penhoras existentes nos autos. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso às custas e despesas processuais, ante a isenção prevista na Lei Estadual n.º 7.603/01. Sem honorários advocatícios sucumbenciais ante o princípio da causalidade. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3.º do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença DETERMINO seu arquivamento definitivo com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de intimação

Juntada de petição

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Todas as movimentações(556)