Execução de Título Extrajudicial 0001078-38.2005.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001078-38.2005.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: VICENTE APARECIDO FRANCISCO COSTA TERCEIRO INTERESSADO: I. RIEDI & CIA. LTDA., MINISTERIO DA ECONOMIA EXECUTADO: LINO ROBERTO PINTO ALVES, CARLOS ALBERTO SILVA ALVES Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 0001078-38.2005.8.11.0045 Vistos, etc. I. Aportou na demanda decisão proferida nos autos da Ação de Execução n. 0168920-79.2010.8.26.0100, com trâmite na 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, onde consta como Executada Costa Sementes e Máquinas e Outros, ora Exequente, determinando a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 76.131.419,15, conforme documentos de id. n. 109769940 e 109771693. Acerca do procedimento de penhora no rosto dos autos, eis o delineado no art. 860 do Código de Processo Civil: “Art. 860.Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” E pela doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Se o direito estiver sendo pleiteado em juízo (direito litigioso), ocorrerá o fenômeno da “penhora no rosto dos autos”, a fim de se efetivar a penhora nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao devedor. Essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado em outra demanda judicial.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. Salvador: JusPodvim, 2016, p. 1366). (Sem grifos no original). II. Desta forma, RECEBO o pedido de penhora no rosto dos autos apresentado com fundamento no art. 860 do Código de Processo Civil, e por corolário DETERMINO a suspensão de todo e qualquer ato que implique em liberação de valores em favor do Exequente Vicente Aparecido Francisco Costa, enquanto não satisfeita a penhora no rosto dos autos. III. Intime-se a Interessada Monsanto do Brasil Ltda acerca do conteúdo da presente decisão, a qual compete comunicar o Juízo da 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. IV. Ademais, em medida de prosseguimento da lide, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo legal, sob pena de arquivamento. V. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VICENTE APARECIDO FRANCISCO COSTA TERCEIRO INTERESSADO: I. RIEDI & CIA. LTDA., MINISTERIO DA ECONOMIA EXECUTADO: LINO ROBERTO PINTO ALVES, CARLOS ALBERTO SILVA ALVES ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 0001078-38.2005.8.11.0045 Vistos, etc. I. Aportou na demanda decisão proferida nos autos da Ação de Execução n. 0168920-79.2010.8.26.0100, com trâmite na 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, onde consta como Executada Costa Sementes e Máquinas e Outros, ora Exequente, determinando a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 76.131.419,15, conforme documentos de id. n. 109769940 e 109771693. Acerca do procedimento de penhora no rosto dos autos, eis o delineado no art. 860 do Código de Processo Civil: “Art. 860.Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” E pela doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Se o direito estiver sendo pleiteado em juízo (direito litigioso), ocorrerá o fenômeno da “penhora no rosto dos autos”, a fim de se efetivar a penhora nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao devedor. Essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado em outra demanda judicial.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. Salvador: JusPodvim, 2016, p. 1366). (Sem grifos no original). II. Desta forma, RECEBO o pedido de penhora no rosto dos autos apresentado com fundamento no art. 860 do Código de Processo Civil, e por corolário DETERMINO a suspensão de todo e qualquer ato que implique em liberação de valores em favor do Exequente Vicente Aparecido Francisco Costa, enquanto não satisfeita a penhora no rosto dos autos. III. Intime-se a Interessada Monsanto do Brasil Ltda acerca do conteúdo da presente decisão, a qual compete comunicar o Juízo da 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. IV. Ademais, em medida de prosseguimento da lide, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo legal, sob pena de arquivamento. V. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LINO ROBERTO PINTO ALVES em 28/11/2025 23:59

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA ALVES em 28/11/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de expediente

Expedição de Informações

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de RANNIER FELIPE CAMILO em 11/11/2024 23:59

Todas as movimentações(611)