Ação Penal - Procedimento Sumário 0001250-65.2019.8.11.0052 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001250-65.2019.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

22/05/2024, 18:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/04/2023, 15:33

Recebidos os autos

24/04/2023, 15:33

Arquivado Definitivamente

24/04/2023, 15:33

Transitado em Julgado em 24/04/2023

24/04/2023, 15:32

Decorrido prazo de ARLES DIAS SILVA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 09:44

Decorrido prazo de ISRAEL GUERRA TAVARES em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 09:44

Decorrido prazo de FABIO ROCHA MAGALHAES em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 09:44

Publicado Intimação em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 0001250-65.2019.8.11.0052.. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: CASSIO DIAS NICOLATO, JOSE QUINTINO DA SILVA Trata-se de persecução penal iniciada pelo Ministério Público Do Estado de Mato Grosso contra Cássio Dias Nicolato e José Quintino da Silva. No dia 28/07/2021 (id. 104045004), foi homologado acordo de não persecução penal em favor de Cássio Dias Nicolato. Na mesma oportunidade, consignou-se que, em razão de sua ausência, a proposta a José Quintino da Silva seria feita em outra oportunidade. Ao id. 70886267 (fls. 16/17), José Quintino da Silva apresentou comprovante de depósito nos termos do acordo oferecido a Cássio Dias Nicolato. Ao id. 70886267(fls. 23/25), Cássio Dias Nicolato apresentou comprovante de depósito. Ao id. 70886267(fls. 23/25), o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade de ambos. É o relatório. Fundamento e decido. A pretensão punitiva do Estado termina com o cumprimento da sanção imposta ao réu. Por isso, o Código de Processo Penal, no art. 28-A, §13, prevê a extinção da punibilidade, com o cumprimento das condições elencadas no acordo de não persecução penal. Com essas considerações, declaro extinta a punibilidade dos acusados Cássio Dias Nicolato e José Quintino da Silva em relação ao crime lhes atribuído neste feito. Intimem-se as defesas e o Ministério Público. Após, não havendo mais requerimentos, arquive-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 09:18

Recebidos os autos

24/03/2023, 19:50

Documentos

Sentença

•24/03/2023, 19:50

Despacho

•09/11/2022, 13:14

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2023

Decorrido prazo de ARLES DIAS SILVA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL GUERRA TAVARES em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ROCHA MAGALHAES em 03/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(85)

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