Cumprimento de sentença 0001210-54.2012.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2012

Valor da Causa

R$ 136.800,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

30/03/2026, 13:11

Publicado Decisão em 12/03/2026.

13/03/2026, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 05:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/03/2026, 18:36

Recebidos os autos

10/03/2026, 18:35

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 18:35

Transitado em Julgado em 10/03/2026

10/03/2026, 18:35

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 17:53

Determinado o arquivamento

10/03/2026, 17:53

Conclusos para decisão

25/11/2025, 15:48

Decorrido prazo de JACQUELINE DE MELO PEREIRA BITTENCOURT em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:43

Decorrido prazo de JAIRO DIAS PEREIRA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:43

Juntada de Petição de resposta

05/11/2025, 16:46

Publicado Sentença em 24/10/2025.

24/10/2025, 09:34

Todas as movimentações(391)

Juntada de Certidão

30/03/2026, 13:11

Publicado Decisão em 12/03/2026.

13/03/2026, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 05:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/03/2026, 18:36

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 17:53

Decisão

•10/03/2026, 17:53

10/03/2026, 18:35

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 18:35

Transitado em Julgado em 10/03/2026

10/03/2026, 18:35

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 17:53

Determinado o arquivamento

10/03/2026, 17:53

Conclusos para decisão

25/11/2025, 15:48

Decorrido prazo de JACQUELINE DE MELO PEREIRA BITTENCOURT em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:43

Decorrido prazo de JAIRO DIAS PEREIRA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:43

Juntada de Petição de resposta

05/11/2025, 16:46

Publicado Sentença em 24/10/2025.

24/10/2025, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 17:14

Baixa Administrativa

22/10/2025, 17:14

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

22/10/2025, 17:14

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 14:35

Decorrido prazo de FABIANO MAGALHAES FERRARI em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:55

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 06:17

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 18:07

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 18:06

Juntada de Certidão

02/09/2025, 16:22

Processo correicionado

02/09/2025, 16:22

Processo em correição

26/08/2025, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2025, 17:10

Conclusos para julgamento

16/07/2025, 16:00

Decorrido prazo de MARCOS GARCIA ALMEIDA em 04/07/2025 23:59

16/07/2025, 14:47

Juntada de entregue (ecarta)

27/06/2025, 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

12/06/2025, 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2025, 17:49

Conclusos para decisão

16/04/2025, 08:16

Decorrido prazo de MARCOS GARCIA ALMEIDA em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:19

Decorrido prazo de MARCOS GARCIA ALMEIDA em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:18

Decorrido prazo de JAIRO DIAS PEREIRA em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:18

Decorrido prazo de JACQUELINE DE MELO PEREIRA BITTENCOURT em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:18

Decorrido prazo de MARCOS GARCIA ALMEIDA em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:06

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/11/2024, 07:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/11/2024, 07:34

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024.

06/11/2024, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 13:28

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024.

06/11/2024, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 13:28

Publicado Decisão em 06/11/2024.

06/11/2024, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2024, 13:31

Conclusos para decisão

29/10/2024, 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2024, 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2024, 13:16

Expedição de Mandado

04/10/2024, 13:15

Decorrido prazo de MARCOS GARCIA ALMEIDA em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:08

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 11:46

Decorrido prazo de MARCOS GARCIA ALMEIDA em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:14

Publicado Intimação em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 18:03

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/08/2024, 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2024, 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2024, 17:19

Expedição de Mandado

22/08/2024, 17:17

Juntada de Petição de resposta

12/08/2024, 16:14

Publicado Intimação em 05/08/2024.

06/08/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 13:05

Decorrido prazo de MARCOS GARCIA ALMEIDA em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 15:34

Decorrido prazo de MARCOS GARCIA ALMEIDA em 11/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:13

Decorrido prazo de MARCOS GARCIA ALMEIDA em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de JACQUELINE DE MELO PEREIRA BITTENCOURT em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de JAIRO DIAS PEREIRA em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:11

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 14:10

Publicado Decisão em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2024, 16:19

Conclusos para decisão

26/04/2024, 10:54

Juntada de Petição de resposta

11/04/2024, 17:07

Publicado Intimação em 11/04/2024.

11/04/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 16:17

Decorrido prazo de MARCOS GARCIA ALMEIDA em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de ATANAZIO DE SOUZA MAIA NETO em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 02:01

Decorrido prazo de ATANAZIO DE SOUZA MAIA NETO em 14/03/2024 23:59.

17/03/2024, 22:49

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 20:59

Decorrido prazo de ATANAZIO DE SOUZA MAIA NETO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:40

Decorrido prazo de MARCOS GARCIA ALMEIDA em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:28

Decorrido prazo de JAIRO DIAS PEREIRA em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:28

Decorrido prazo de JACQUELINE DE MELO PEREIRA BITTENCOURT em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 08:55

Publicado Decisão em 21/02/2024.

26/02/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

26/02/2024, 03:19

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 11:24

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2024, 11:24

Conclusos para decisão

14/11/2023, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2023, 10:47

Decorrido prazo de MARCOS GARCIA ALMEIDA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:11

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 13:42

Decorrido prazo de MARCOS GARCIA ALMEIDA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:38

Publicado Intimação em 05/10/2023.

05/10/2023, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 05:00

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2023, 14:51

Juntada de Petição de certidão

11/09/2023, 14:51

Decorrido prazo de JACQUELINE DE MELO PEREIRA BITTENCOURT em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:47

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, bem como honorários advocatícios a serem arbitrados no mesmo patamar (NCPC, art. 523, § 1º). Decorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte embargante, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (CPC, art. 525), bem como, da r. decisão de Id. 117516622.

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 18:48

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 18:44

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 15:15

Publicado Intimação em 18/05/2023.

18/05/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, bem como honorários advocatícios a serem arbitrados no mesmo patamar (NCPC, art. 523, § 1º). Decorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte embargante, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (CPC, art. 525), bem como, da r. decisão de Id. 117516622.

17/05/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 17:48

Expedição de Mandado

16/05/2023, 17:45

Juntada de Petição de resposta

16/05/2023, 16:38

Publicado Decisão em 16/05/2023.

16/05/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0001210-54.2012.8.11.0044 VISTO, Recebo o cumprimento de sentença. Expeça-se Mandado de Imissão na posse em favor do exequente em relação ao imóvel rural (ou quem a ele sucede) do qual detém o domínio, em relação ao imóvel inscrito na matrícula nº 8.610 do CRI de Paranatinga/MT, bem como para que o requerido tolere a passagem do autor pela estrada existente no seu imóvel, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, bem como honorários advocatícios a serem arbitrados no mesmo patamar (NCPC, art. 523, § 1º). Consigne-se na intimação que, decorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte embargante, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (CPC, art. 525). Ainda, em caso de não pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens do devedor quantos forem necessários ao pagamento da dívida (NCPC, art. 523, § 3º). Não oferecida impugnação no prazo a que alude o caput do art. 525 do novel Código de Processo Civil, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse pela adjudicação de bens penhorados. Por fim, proceda-se, o(a) Sr(a). Gestor(a), à conversão da ação em cumprimento de sentença, nos termos emanados pelos arts. 348 e 349, da CNGC/MT. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2023, 15:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/05/2023, 17:47

Conclusos para decisão

04/05/2023, 12:54

Juntada de Petição de resposta

04/05/2023, 11:07

Publicado Intimação em 27/04/2023.

27/04/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado as partes, para no prazo de 10 dias, manifestar acerca do retorno dos Autos, bem como requerer o que entender de direito.

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 13:13

Juntada de certidão

25/04/2023, 10:01

Juntada de certidão

25/04/2023, 10:01

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

25/04/2023, 10:01

Juntada de decisão

25/04/2023, 10:01

Juntada de intimação

25/04/2023, 10:01

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/04/2023, 10:01

Devolvidos os autos

25/04/2023, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, nego provimento ao recurso, e majoro para R$ 25.000,00 os honorários advocatícios fixados na sentença. Custas pelo apelante. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, 24 de março de 2023. Des. JOÃO FERREIRA FILHO Relator

28/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

26/01/2023, 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2022, 15:18

Publicado Intimação em 27/10/2022.

31/10/2022, 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

31/10/2022, 22:39

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 13:22

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2022, 05:46

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/10/2022, 10:25

Publicado Sentença em 30/09/2022.

30/09/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 02:35

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 12:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/09/2022, 12:02

Conclusos para decisão

19/09/2022, 16:21

Decorrido prazo de Jaqueline de Melo Pereira Bittencourt em 01/07/2022 23:59.

04/07/2022, 18:22

Juntada de entregue (ecarta)

24/06/2022, 19:03

Decorrido prazo de Jaqueline de Melo Pereira Bittencourt em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 20:52

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 14:24

Juntada de entregue (ecarta)

09/06/2022, 23:46

Desentranhado o documento

27/05/2022, 13:49

Decorrido prazo de Jaqueline de Melo Pereira Bittencourt em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 09:18

Decorrido prazo de JADIR VICENTE PEREIRA JUNIOR em 19/04/2022 23:59.

22/04/2022, 05:38

Decorrido prazo de HOMERO AMILCAR NEDEL em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 13:49

Juntada de entregue (ecarta)

15/04/2022, 19:51

Conclusos para decisão

28/03/2022, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 16:14

Publicado Intimação em 25/03/2022.

25/03/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 01:46

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 20:48

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

12/03/2022, 21:15

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 14:45

Decorrido prazo de JAIRO DIAS PEREIRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 06:06

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2022, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 14:58

Publicado Decisão em 14/12/2021.

14/12/2021, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito

10/12/2021, 15:28

Conclusos para decisão

05/11/2021, 15:43

Decorrido prazo de JADIR VICENTE PEREIRA JUNIOR em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 15:21

Decorrido prazo de HOMERO AMILCAR NEDEL em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 11:17

Juntada de Petição de resposta

06/10/2021, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 17:42

Publicado Intimação em 29/09/2021.

29/09/2021, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 11:22

Publicado Intimação em 29/09/2021.

29/09/2021, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 18:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 18:58

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 18:55

Publicado Intimação em 15/09/2021.

15/09/2021, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

15/09/2021, 04:02

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/08/2021, 16:27

Decorrido prazo de MARCOS GARCIA ALMEIDA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 06:38

Decorrido prazo de MARCOS GARCIA ALMEIDA em 11/08/2021 23:59.

12/08/2021, 07:09

Publicado Intimação em 22/07/2021.

22/07/2021, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

22/07/2021, 03:07

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 14:11

Julgado procedente em parte do pedido

19/07/2021, 15:01

Conclusos para despacho

22/03/2021, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2021, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 15:39

Decorrido prazo de JAIRO DIAS PEREIRA em 25/11/2020 23:59.

01/12/2020, 21:23

Decorrido prazo de JAIRO DIAS PEREIRA em 25/11/2020 23:59.

30/11/2020, 23:10

Decorrido prazo de JADIR VICENTE PEREIRA JUNIOR em 26/11/2020 23:59.

30/11/2020, 20:35

Juntada de Petição de resposta

18/11/2020, 10:01

Publicado Despacho em 03/11/2020.

11/11/2020, 08:11

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2020, 16:26

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/10/2020.

09/11/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 00:50

Publicado Intimação em 04/11/2020.

04/11/2020, 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 10:43

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 16:07

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 16:07

Conclusos para decisão

22/10/2020, 13:16

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 16:54

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 14:37

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

02/10/2020, 02:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/09/2020, 02:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/09/2020, 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/09/2020, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/09/2020, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2020, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2020, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2020, 01:49

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/03/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

09/03/2020, 02:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/03/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/03/2020, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/03/2020, 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/03/2020, 01:27

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

21/02/2020, 01:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/02/2020, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2019, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 00:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/05/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/05/2019, 00:43

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/05/2019, 02:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/05/2019, 02:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/05/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/04/2019, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

26/04/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

06/03/2019, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/02/2019, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/02/2019, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/02/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/02/2019, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/02/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2019, 01:13

Audiência (Audiencia Realizada)

31/01/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 02:20

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

30/01/2019, 02:01

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/01/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/01/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/01/2019, 02:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/01/2019, 02:03

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/12/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 02:29

Audiência (Audiencia Designada)

10/10/2018, 00:27

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2018, 00:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2018, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/12/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

09/11/2017, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/11/2017, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/11/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Contestacao)

13/10/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2017, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/05/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2017, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/05/2017, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2017, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/05/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

18/07/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2016, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/07/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/07/2016, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/07/2016, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2016, 02:35

Juntada (Juntada)

17/06/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/06/2015, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/06/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/06/2015, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/06/2015, 02:06

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

11/03/2015, 02:30

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

09/03/2015, 02:29

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

03/03/2015, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2014, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2014, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/10/2014, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2014, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2014, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/05/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/05/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2014, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/05/2014, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/05/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/04/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/12/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2013, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/11/2013, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/10/2013, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/10/2013, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/10/2013, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/10/2013, 01:52

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

18/07/2013, 01:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/07/2013, 02:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/06/2013, 01:37

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

15/01/2013, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/11/2012, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2012, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/08/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2012, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/08/2012, 02:05

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

03/08/2012, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/08/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

01/08/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

25/07/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2012, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/07/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/07/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2012, 02:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/07/2012, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/07/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2012, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/07/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

11/07/2012, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

11/07/2012, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

11/07/2012, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/07/2012, 01:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/07/2012, 02:30

Sentença

•22/10/2025, 17:14

Sentença

•22/10/2025, 17:14

Decisão

•16/07/2025, 17:10

Decisão

•09/06/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 14:53

Decisão

•04/11/2024, 13:31

Decisão

•04/11/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 14:10

Decisão

•19/06/2024, 16:19

Decisão

•19/06/2024, 16:19

Decisão

•19/02/2024, 11:24

Todos os documentos(25)

Decisão

•10/03/2026, 17:53

Decisão

•10/03/2026, 17:53

Sentença

•22/10/2025, 17:14

Sentença

•22/10/2025, 17:14

Decisão

•16/07/2025, 17:10

Decisão

•09/06/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 14:53

Decisão

•04/11/2024, 13:31

Decisão

•04/11/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 14:10

Decisão

•19/06/2024, 16:19

Decisão

•19/06/2024, 16:19

Decisão

•19/02/2024, 11:24

Decisão

•19/02/2024, 11:24

Decisão

•12/05/2023, 15:38

Resposta

•04/05/2023, 11:07

Decisão

•24/03/2023, 23:06

Recurso de sentença

•19/10/2022, 10:25

Sentença

•28/09/2022, 12:02

Despacho

•18/04/2022, 13:49

Decisão

•10/12/2021, 15:28

Sentença

•19/07/2021, 15:01

Despacho

•28/10/2020, 16:07