Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003821-05.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2022

Valor da Causa

R$ 14.544,00

Órgão julgador

2ª Vara de Comodoro

Partes do Processo

LUIZ FRANCISCO MIRA

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

OAB/MT 20236·CPF·Representa: Autor

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/MT 15073·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

LUIZ FRANCISCO MIRA

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 19/11/2025

04/12/2025, 17:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:21

Juntada de Certidão

31/10/2025, 11:53

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO MIRA em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/10/2025, 17:43

Recebidos os autos

23/10/2025, 17:43

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 17:43

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO MIRA em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:25

Publicado Sentença em 06/10/2025.

06/10/2025, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

06/10/2025, 21:41

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 14:40

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

02/10/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 14:40

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 13:57

Todas as movimentações(121)

Transitado em Julgado em 19/11/2025

04/12/2025, 17:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:21

Juntada de Certidão

31/10/2025, 11:53

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO MIRA em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Sentença

•02/10/2025, 14:40

Sentença

•02/10/2025, 14:40

23/10/2025, 17:43

Recebidos os autos

23/10/2025, 17:43

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 17:43

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO MIRA em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:25

Publicado Sentença em 06/10/2025.

06/10/2025, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

06/10/2025, 21:41

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 14:40

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

02/10/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 14:40

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 13:56

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 20:28

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 14:34

Juntada de Certidão

23/09/2025, 13:29

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

22/09/2025, 09:28

Juntada de Alvará

18/09/2025, 18:16

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2025, 07:56

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 13:16

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

27/08/2025, 11:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/08/2025, 08:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/08/2025, 04:33

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/08/2025, 04:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/08/2025, 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

25/08/2025, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 20:18

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 18:13

Juntada de Alvará

15/08/2025, 17:50

Processo Desarquivado

15/08/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 08:53

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 14:31

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/07/2025, 01:50

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 14:20

Expedição de Ofício de RPV

03/07/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 15:49

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 18:05

Expedição de Ofício de RPV

05/06/2025, 18:04

Expedição de Ofício de RPV

05/06/2025, 18:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2025, 13:07

Publicado Decisão em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2025, 13:59

Determinada expedição de Precatório/RPV

10/03/2025, 13:59

Conclusos para despacho

06/03/2025, 11:09

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 16:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 07:26

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO MIRA em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:05

Publicado Decisão em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 14:01

Conclusos para despacho

11/12/2024, 12:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/12/2024, 12:37

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

11/12/2024, 12:34

Juntada de Certidão

11/12/2024, 12:34

Processo Desarquivado

11/12/2024, 12:34

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

30/09/2024, 10:01

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

30/09/2024, 09:57

Juntada de Certidão

20/06/2024, 12:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/12/2023, 01:19

Recebidos os autos

09/12/2023, 01:19

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 13:59

Transitado em Julgado em 02/10/2023

06/11/2023, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 14:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 06:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 03:06

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO MIRA em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:03

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO MIRA em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 16:04

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO MIRA em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:52

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 23:33

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 16:07

Julgado procedente o pedido

14/08/2023, 16:07

Juntada de Ofício

05/08/2023, 19:35

Juntada de Ofício

05/08/2023, 19:31

Conclusos para decisão

28/07/2023, 18:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação

05/04/2023, 10:32

Publicado Intimação em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar para apresentar impugnação à contestação, bem como manifestar quanto aos laudos periciais, no prazo legal.

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 08:37

Juntada de Petição de laudo pericial

27/03/2023, 08:30

Juntada de Petição de laudo pericial

06/03/2023, 16:57

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO MIRA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 12:45

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 09:03

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 09:41

Juntada de Petição de diligência

13/01/2023, 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2023, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2023, 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/12/2022, 16:27

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 09:26

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 09:25

Expedição de Mandado

13/12/2022, 09:16

Publicado Decisão em 12/12/2022.

12/12/2022, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

09/12/2022, 01:55

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 18:23

Decisão Interlocutória de Mérito

07/12/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 18:23

Conclusos para decisão

16/11/2022, 18:13

Juntada de Certidão

16/11/2022, 17:52

Juntada de Certidão

16/11/2022, 17:51

Juntada de Certidão

16/11/2022, 17:51

Recebido pelo Distribuidor

11/11/2022, 14:50

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

11/11/2022, 14:50

Distribuído por sorteio

11/11/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 15:49

Decisão

•10/03/2025, 13:59

Decisão

•10/03/2025, 13:59

Decisão

•11/12/2024, 14:01

Decisão

•11/12/2024, 14:01

Cumprimento de sentença

•30/09/2024, 10:01

Cumprimento de sentença

•30/09/2024, 10:01

Cumprimento de sentença

•30/09/2024, 10:01

Sentença

•14/08/2023, 16:07

Todos os documentos(16)

Sentença

•02/10/2025, 14:40

Sentença

•02/10/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 15:49

Decisão

•10/03/2025, 13:59

Decisão

•10/03/2025, 13:59

Decisão

•11/12/2024, 14:01

Decisão

•11/12/2024, 14:01

Cumprimento de sentença

•30/09/2024, 10:01

Cumprimento de sentença

•30/09/2024, 10:01

Cumprimento de sentença

•30/09/2024, 10:01

Sentença

•14/08/2023, 16:07

Decisão

•07/12/2022, 18:23