Execução Fiscal 1029916-24.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1029916-24.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1029916-24.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VIACAO MOTTA LIMITADA, PEDRO NEMESIO FARIA, MAURA DA MOTTA NEMESIO FARIA, 4S PARTICIPACOES LTDA VISTOS. A parte exequente apresentou recusa ao bem ofertado, fazendo-se se valer da ordem preferencial e requerendo a constrição de ativos financeiros. Saliento que a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso ao devedor, mas a nomeação de bens à penhora deve observar a ordem estabelecida no art. 835 do CPC. Caso não seja, é admissível a recusa do credor. A recusa do credor aos bens móveis ou imóveis ofertados à penhora é perfeitamente possível e legal, pois se trata de ato executório que deve obedecer à ordem estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, o qual prevê dinheiro como a primeira opção do rol de possibilidades de constrição. Ao devedor é possibilitada a nomeação de bens à penhora, desde que seja feita em observância à ordem legal e com anuência do credor. No mais a nomeação à penhora de bens imóveis da executada deve ser acompanhada de comprovação, pelo executado, da impossibilidade de atendimento da preferência legal insculpida no art. 11, da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80), conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo da controvérsia (Resp 1337790-PR). Determino o prosseguimento da execução, com o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD. O sistema promove a liberação automática dos valores bloqueados acima, bem como os que são inferiores a quantia mínima de bloqueio de 5% do valor da divida, bem como a transferência para a conta do TJMT já cadastrada. 2 - A seguir, proceda-se com bloqueio via RENAJUD. Quanto ao pedido de bloqueio de bens pela ANOREG, cabe a parte efetuar a indicação do bem, já que pode efetuar a consulta pela CEI-ANOREG. Não sendo encontrados bens por meio do BACENJUD, ou RENAJUD, o arquivamento se dará após a ciência da não localização de bens, conforme Tema 566 a 571 do STJ Assim, com a devolução para a secretaria, promovam-se as devidas citações, e intimações no caso de bloqueio conforme artigo 12 da LEF. Às providencias. Cumpra-se. CUIABÁ, 16 de março de 2023. Juiz(a) de Direito

28/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2024 23:59

Decorrido prazo de MAURA DA MOTTA NEMESIO FARIA em 11/04/2024 23:59

Decorrido prazo de VIAÇÃO MOTTA LIMITADA em 11/04/2024 23:59

Decorrido prazo de PEDRO NEMESIO FARIA em 11/04/2024 23:59

Decorrido prazo de 4S PARTICIPACOES LTDA em 11/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Todas as movimentações(109)