Execução de Título Extrajudicial 1035252-95.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1035252-95.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035252-95.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: VINICIUS VIEGAS DA COSTA MARQUES EXECUTADO: TIAGO DE MORAES LOPES, EMANUELLY SILVEIRA DE ARRUDA Visto. Cite(m)-se a(s) parte(s) Executada(s), por Oficial de Justiça, para pagar(em) o valor do débito, ou apresentar bens à penhora, no prazo de 3 (três) dias, com as advertências do artigo 774, do CPC, ficando desde já autorizadas, para o cumprimento da diligência, as prerrogativas do art. 212, §2º, do CPC. Registre-se, do mesmo modo, as advertências do artigo art. 774, do CPC. Vencido o prazo, manifeste a parte Credora (no mesmo prazo), conforme o caso: a) não sendo encontrado o Devedor, indique o Credor o endereço atualizado e, em seguida, renove-se o ato citatório; b) havendo pagamento integral e concordância do Credor, conclusos para expedição de alvará e extinção; c) havendo só manifestação do Devedor ou, indicação de bens à penhora (garantia do juízo), diga o Credor, em seguida conclusos, inclusive para formalização da penhora se for o caso; d) sem manifestação, restará configurada a procrastinação da execução com prejuízo à parte Credora e o alongamento desnecessário da execução em evidente ato atentatório à dignidade da justiça (art. 4º, art. 6º e art. 774, IV, do CPC). Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA EXECUTADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO, OU NÃO, DA PARTE EXECUTADA EM OMITIR SEUS BENS. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA. MULTA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR – 14ª CC – AgI nº 0037648-03.2017.8.16.0000 – relª. juíza Fabiane Pieruccini – j. 11/04/2018). Grifei. Motivo pelo qual, neste caso, intime-se a parte Credora a atualizar o cálculo da dívida no prazo já registrado, com a multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado do débito pelo ato atentatório, e indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Após, conclusos; Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

28/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de VINICIUS VIEGAS DA COSTA MARQUES em 02/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(94)