Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002414-78.2022.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002414-78.2022.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002414-78.2022.8.11.0008.. AUTOR: LUIZ FRANCISCO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIARIA POR INCAPACIDADE proposta por LUIZ FRANCISCO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora estar afastada de suas atividades laborativas devido a várias enfermidades que a acometem, tornando-o incapacitado ao labor, com CID: E107 + I519 + M510 + M480 + M150 + G560 + G560 + G831 + G832. Sustenta ainda que em razão dos referidos males que a acomete, foi beneficiário de aposentadoria por invalidez implantada em 22/04/2016 por meio de sentença judicial. Benefício esse que foi cessado em 27/05/2021. Com a inicial juntou documentos. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de justiça gratuita, determinou a realização de pericia médica, assim como a citação do requerido e concedeu a tutela de urgência antecipada requerida e oficiou o INSS para a implantação do beneficio de auxilio doença. Laudo pericial juntado nos autos no ID 106810728. A Autarquia Ré apresentou contestação, alegando, em síntese, a ausência dos requisitos necessários, notadamente a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a incapacidade ao labor em razão de enfermidades. Com a peça, juntou quesitos e documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da ré. Vieram os autos conclusos, é o relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, e sendo o conjunto probatório elaborado até aqui suficiente para o deslinde da controvérsia, impõe-se o julgamento antecipado da lide, em conformidade com o art. 355, inciso I, do CPC. Constata-se que o objetivo da autora é a concessão do Benefício de Auxílio-doença e/ou Aposentadoria por Invalidez. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que a requerente seja segurada da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições, e esteja incapacitada, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 I, e 59 da Lei nº 8.213/91). Salvo, em ambos, a hipótese do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, em que não há carência. Pois bem, primeiramente, conforme disposto no relatório médico, a autora não está acometido pelas doenças abrangidas pelo art. 26, inc. II e art. 151 (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) da Lei de Benefícios. Desta feita, se faz necessário a análise da sua qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência. Nestes pontos, verifico que a parte autora é segurada do instituto requerido, não sobrevindo a perda dessa qualidade, mesmo porque, como veremos, a requerente teve seu benefício previdenciário cessado indevidamente. Desta forma, há que se reconhecer ter a parte autora o período de carência apto à concessão do benefício. Outrossim, anteriores concessões do beneficio em sede administrativa reforçam a presença destes requisitos. Resta, portanto, dirimir a incapacidade laborativa decorrente da doença que acomete a parte autora, bem como a extensão desta incapacidade. A perícia médica de ID. 106810728, por sua vez, demonstrou que a parte autora está incapacitada para o trabalho que anteriormente exercia bem como quaisquer labores que necessitam de esforços físicos (quesito 7), e trata-se de incapacidade permanente e total (quesito 11) No item 8 dos quesitos do juízo, o expert foi enfático ao relatar que: 8) Em caso positivo, trata-se de impedimento de longo prazo permanente ou temporário? No caso de ser permanente, é possível a (re)inserção no mercado de trabalho após processo de reabilitação, seja por via cirúrgica, medicamentosa, fisioterápica, através do uso de aparelhos ortopédicos, ou algum outro meio? R: permanente. Acho difícil a reabilitação devido às condições pessoais e sociais (idade, escolaridade e tempo de afastamento do mercado de trabalho – aproximadamente 10 anos) juntamente com a limitação das patologias que o autor tem, sendo inviável a cessação de seu benefício. Infere-se, que o autor foi beneficiário de auxilio doença previdenciário desde 2006, e respectivamente de aposentadoria por invalidez até a data de sua cessação 27/05/2021, período esse em que o autor esteve fora do mercado de trabalho devido a sua incapacidade, sem prognóstico de melhora. Em conclusão, com tudo que nos autos consta, a cessação do benefício pela autarquia ré, se deu de forma indevida, visto que a incapacidade do autor não cessou, tratando-se de condição permanente, degenerativa e progressiva conforme quesito 12 do laudo pericial, sendo notório que o caso clínico pode sofrer agravamento. Portanto, devidamente comprovado os requisitos que ensejam na concessão, bem como as condições peculiares do caso em questão, o pedido de Aposentadoria por Invalidez merece procedência. Ante o exposto e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço para condenar o réu a pagar o benefício de AUXÍLIO DOENÇA desde a data da cessação administrativa (10/11/2021), e converter o benefício em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde a data da perícia médica (24/09/2022), na forma dos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Quanto às prestações vencidas desde então, serão devidos correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Lei n.º 6899/81, Súmulas 43 e 148 do STJ, artigo 406 do CC c/c art. 161 do CTN), nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal; observado os critérios fixados Tema 810, STF. CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. CONDENO a Requerida nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC). Em seguida, com ou sem manifestação da parte apelada, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, [data da assinatura eletrônica]. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2026 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2025 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2025 23:59

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(143)