Procedimento Comum Cível 0000268-90.2012.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Nova Mutum

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

LEANDRO FELIX PEREIRA - PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/BA 69003·CPF·Representa: Autor

EDINALDO ORTIZ DOS SANTOS

OAB/MT 16230·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2026, 02:23

Recebidos os autos

10/05/2026, 02:23

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:25

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 16:56

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 16:55

Juntada de Petição de ciência

05/03/2026, 10:40

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 18:13

Expedição de Ofício

03/03/2026, 18:10

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 18:02

Publicado Despacho em 25/02/2026.

25/02/2026, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 14:21

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 15:21

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 15:21

Todas as movimentações(152)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/05/2026, 02:23

Recebidos os autos

10/05/2026, 02:23

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:25

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 16:56

Ato ordinatório praticado

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 15:21

Despacho

•23/02/2026, 15:21

06/03/2026, 16:55

Juntada de Petição de ciência

05/03/2026, 10:40

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 18:13

Expedição de Ofício

03/03/2026, 18:10

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 18:02

Publicado Despacho em 25/02/2026.

25/02/2026, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 14:21

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 15:21

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 15:21

Conclusos para decisão

17/09/2025, 13:41

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:54

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.

12/08/2025, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 15:53

Decorrido prazo de EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2025, 15:14

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 13:16

Recebidos os autos

25/02/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EBTE – EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISÃO DE ENERGIA S/A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000268-90.2012.811.0086 Vistos. O Recorrido, em petição anexada no Id. 156205678, informa eventual perda de objeto da ação e junta documentos nos Id’s 156205679, 156205680, 156205681, 156205682 e 156205683. Desta forma, dê-se vistas dos autos ao Recorrente para, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez), em observância ao princípio de igualdade de tratamento entre as partes, conforme preceitua o art. 139, I, do CPC. Após, com ou sem manifestação do Recorrente, o que deverá ser certificado, conclusos os autos. Intime-se Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

28/03/2023, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 02:21

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:54

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

05/08/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/08/2019, 02:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/08/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/06/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

28/06/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/06/2019, 03:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/06/2019, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/05/2019, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

23/04/2019, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/04/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/04/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2019, 01:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

15/04/2019, 01:44

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

15/04/2019, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2018, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/01/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2018, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2018, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/01/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/01/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2017, 02:17

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

08/06/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2017, 02:08

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

08/06/2017, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

02/06/2017, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

02/06/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/05/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/05/2017, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:27

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

19/05/2017, 02:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

19/05/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2016, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2016, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/11/2016, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/11/2016, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/11/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/11/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

15/09/2016, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

15/09/2016, 01:44

Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)

15/09/2016, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2016, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/08/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/08/2016, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/08/2016, 01:22

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

23/08/2016, 01:58

Juntada (Juntada de Contestacao)

20/03/2015, 02:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

20/03/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2014, 02:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/10/2014, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/10/2014, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/08/2014, 02:40

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

29/07/2014, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/12/2013, 02:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/11/2013, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/11/2013, 02:18

Requisição de Informações (Intimacao)

25/10/2013, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2013, 01:57

Juntada (Juntada de Oficio)

25/10/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2013, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2013, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2013, 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/08/2012, 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/06/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2012, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/03/2012, 02:31

Juntada (Juntada de Oficio)

15/03/2012, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/03/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/03/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/02/2012, 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/02/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2012, 01:48

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

24/02/2012, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2012, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/02/2012, 02:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/02/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/02/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2012, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2012, 02:01

Juntada (Juntada de Oficio)

17/02/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/02/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2012, 01:47

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/02/2012, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/02/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

14/02/2012, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/02/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

08/02/2012, 01:50

Requisição de Informações (Intimacao)

08/02/2012, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/02/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

08/02/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2012, 02:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/02/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2012, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/02/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2012, 02:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/02/2012, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/02/2012, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/02/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/02/2012, 01:15

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 15:53

Documento de comprovação

•11/03/2025, 15:14

Documento de comprovação

•11/03/2025, 15:14

Documento de comprovação

•11/03/2025, 15:14

Documento de comprovação

•11/03/2025, 15:14

Documento de comprovação

•11/03/2025, 15:14

Documento de comprovação

•11/03/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 13:16

Despacho

•21/02/2025, 17:30

Documento de comprovação

•21/02/2025, 17:30

Documento de comprovação

•21/02/2025, 17:30

Decisão

•21/02/2025, 17:30

Todos os documentos(43)

Despacho

•23/02/2026, 15:21

Despacho

•23/02/2026, 15:21

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 15:53

Documento de comprovação

•11/03/2025, 15:14

Documento de comprovação

•11/03/2025, 15:14

Documento de comprovação

•11/03/2025, 15:14

Documento de comprovação

•11/03/2025, 15:14

Documento de comprovação

•11/03/2025, 15:14

Documento de comprovação

•11/03/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 13:16

Despacho

•21/02/2025, 17:30

Documento de comprovação

•21/02/2025, 17:30

Documento de comprovação

•21/02/2025, 17:30

Decisão

•21/02/2025, 17:30

Manifestação

•21/02/2025, 17:30

Documento de comprovação

•21/02/2025, 17:30

Documento de comprovação

•21/02/2025, 17:30

Decisão

•21/02/2025, 17:30

Acórdão

•21/02/2025, 17:30

Acórdão

•21/02/2025, 17:30

Acórdão

•21/02/2025, 17:30

Acórdão

•21/02/2025, 17:30

Acórdão

•21/02/2025, 17:30

Acórdão

•21/02/2025, 17:30

Documento de comprovação

•21/02/2025, 17:30

Decisão

•21/02/2025, 17:30

Despacho

•21/02/2025, 17:30

Decisão

•21/02/2025, 17:30

Decisão

•21/02/2025, 17:30

Decisão

•21/02/2025, 17:30

Despacho

•21/02/2025, 17:30

Decisão

•21/02/2025, 17:30

Decisão

•21/02/2025, 17:30

Sentença

•21/02/2025, 17:30

Despacho

•21/02/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 17:30

Acórdão

•21/02/2025, 17:30

Acórdão

•21/02/2025, 17:30

Despacho

•21/02/2025, 17:30

Decisão

•21/02/2025, 17:30

Decisão

•21/02/2025, 17:30

Decisão

•21/02/2025, 17:30