Ação Penal - Procedimento Sumário 0000394-21.2019.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Poxoréu

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ALIPIO BATISTA FRANCO

CPF

Reu

A INCOLUMIDADE PUBLICA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOAO MANOEL JUNIOR

OAB/MT 3284·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/08/2024, 06:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2024, 02:01

Recebidos os autos

18/08/2024, 02:01

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 16:24

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 16:23

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 16:20

Juntada de Ofício

18/06/2024, 16:19

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 16:16

Juntada de Ofício

18/06/2024, 16:12

Transitado em Julgado em 17/06/2024

18/06/2024, 15:57

Decorrido prazo de JOAO MANOEL JUNIOR em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:23

Publicado Intimação em 11/06/2024.

14/06/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 01:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

11/06/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 08:50

Todas as movimentações(172)

Juntada de Certidão

18/08/2024, 06:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2024, 02:01

Recebidos os autos

18/08/2024, 02:01

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 16:24

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 16:23

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo

•11/06/2024, 13:26

Sentença

•05/06/2024, 21:46

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 16:20

Juntada de Ofício

18/06/2024, 16:19

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 16:16

Juntada de Ofício

18/06/2024, 16:12

Transitado em Julgado em 17/06/2024

18/06/2024, 15:57

Decorrido prazo de JOAO MANOEL JUNIOR em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:23

Publicado Intimação em 11/06/2024.

14/06/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 01:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

11/06/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 08:50

Recebidos os autos

05/06/2024, 21:46

Extinta a punibilidade por prescrição

05/06/2024, 21:46

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 14:54

Publicado Intimação em 15/02/2024.

15/02/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2024

15/02/2024, 03:24

Expedição de Outros documentos

13/02/2024, 20:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

04/07/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos

02/07/2023, 13:59

Recebidos os autos

29/06/2023, 18:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/06/2023, 18:58

Conclusos para julgamento

06/06/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 17:09

Recebidos os autos

05/06/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 15:11

Audiência de instrução realizada em/para 14/12/2022 10:00, 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU

02/06/2023, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2023, 16:48

Juntada de Petição de diligência

04/04/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 13:32

Decorrido prazo de JOAO MANOEL JUNIOR em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 09:50

Decorrido prazo de JOAO MANOEL JUNIOR em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 09:48

Conclusos para despacho

03/04/2023, 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2023, 14:13

Juntada de Petição de diligência

03/04/2023, 14:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

30/03/2023, 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2023, 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2023, 14:10

Publicado Intimação em 29/03/2023.

29/03/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 01:06

Publicado Intimação em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da Defesa para manifestação referente a certidão aportada nos autos no ID Nº 105999244

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defesa - Audiência de Instrução para o dia 05/04/2023, às 14h30min. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzI4ZThhYmMtZWU0ZC00ZmI3LWFiY2UtOTIyODBlYjMxZmI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e67ce6a5-3154-4f8d-b2eb-85a9e3095102%22%7d

28/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 13:29

Juntada de Ofício

27/03/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 12:54

Expedição de Mandado

27/03/2023, 12:39

Expedição de Mandado

27/03/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 11:55

Recebidos os autos

14/02/2023, 18:15

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 05/04/2023 14:30, 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU

14/02/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 16:42

Conclusos para despacho

13/02/2023, 12:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2022, 10:25

Decorrido prazo de JOAO MANOEL JUNIOR em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2022, 15:27

Juntada de Petição de certidão

12/12/2022, 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/12/2022, 22:23

Juntada de Petição de diligência

08/12/2022, 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2022, 14:10

Juntada de Petição de diligência

07/12/2022, 14:10

Publicado Intimação em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2022, 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2022, 14:34

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 14:22

Juntada de Ofício

30/11/2022, 14:14

Expedição de Mandado

30/11/2022, 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2022, 13:54

Expedição de Mandado

30/11/2022, 13:35

Expedição de Mandado

30/11/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 12:39

Recebidos os autos

30/09/2022, 11:22

Audiência de Instrução designada para 14/12/2022 10:00 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU.

30/09/2022, 11:13

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2022, 15:50

Conclusos para despacho

19/09/2022, 10:27

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 19:04

Decorrido prazo de ALIPIO BATISTA FRANCO em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 08:03

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2021, 15:58

Recebidos os autos

09/04/2021, 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2021, 15:55

Conclusos para decisão

08/04/2021, 16:40

Decorrido prazo de ALIPIO BATISTA FRANCO em 09/02/2021 23:59.

12/02/2021, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2021, 16:29

Recebidos os autos

15/01/2021, 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2021, 15:34

Decorrido prazo de JOAO MANOEL JUNIOR em 02/12/2020 23:59.

06/12/2020, 08:43

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2020, 11:16

Conclusos para despacho

22/11/2020, 16:04

Juntada de Decisão

22/11/2020, 16:00

Publicado Intimação em 16/11/2020.

17/11/2020, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020

14/11/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 12:11

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 12:11

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 11:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/11/2020.

11/11/2020, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 18:32

Recebidos os autos

10/11/2020, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 17:45

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 13:53

Ato ordinatório praticado

03/11/2020, 18:11

Juntada de Informações

03/11/2020, 18:10

Conclusos para despacho

03/11/2020, 16:50

Ato ordinatório praticado

03/11/2020, 16:50

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 16:45

Recebido pelo Distribuidor

03/11/2020, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

03/11/2020, 16:45

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

23/10/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2020, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

22/09/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

11/09/2020, 01:45

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/09/2020, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2020, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/08/2020, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2020, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

04/09/2019, 00:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

15/07/2019, 02:31

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

11/07/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

10/07/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 01:54

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

14/06/2019, 01:45

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

05/06/2019, 01:27

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

15/05/2019, 02:21

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

14/05/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

14/05/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2019, 02:14

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

02/05/2019, 02:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/04/2019, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/04/2019, 00:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/04/2019, 00:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/04/2019, 01:07

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

16/04/2019, 01:57

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

16/04/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 02:29

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

11/04/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2019, 00:58

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

08/04/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/04/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/04/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2019, 02:35

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

05/04/2019, 01:18

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

05/04/2019, 01:18

Redistribuição (Redistribuicao)

05/04/2019, 01:16

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

05/04/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

28/03/2019, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/03/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

28/03/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 01:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/03/2019, 01:42

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

27/03/2019, 01:35

Despacho

•29/06/2023, 18:58

Despacho

•05/06/2023, 15:11

Despacho

•14/02/2023, 16:42

Decisão

•29/09/2022, 15:50

Decisão

•09/04/2021, 15:55

Decisão

•15/01/2021, 15:34

Expediente

•22/11/2020, 16:00

Despacho

•10/11/2020, 17:45