Procedimento Comum Cível 0000458-53.2013.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2013

Valor da Causa

R$ 60.893,00

Órgão julgador

Vara Única de Nova Ubiratã

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

26/08/2025, 15:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/07/2025, 14:19

Recebidos os autos

23/07/2025, 14:19

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 14:59

Determinado o arquivamento

16/06/2025, 13:51

Conclusos para decisão

04/04/2025, 14:07

Decorrido prazo de PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de GERALDO ANTONIO MENDES DA SILVA em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de EIKE KRAMM em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de ELLEN LUCIE SACKMANN em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de GILMAR ANTONIO GIRARDI em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de LUCIE HELENE SACKMANN em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de DAIANY STIEVEN MARTINS FERREIRA em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de TIAGO CORRADI em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:06

Todas as movimentações(181)

Juntada de Certidão

26/08/2025, 15:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/07/2025, 14:19

Recebidos os autos

23/07/2025, 14:19

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 14:59

Documentos

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 14:59

Decisão

•16/06/2025, 13:51

Determinado o arquivamento

16/06/2025, 13:51

Conclusos para decisão

04/04/2025, 14:07

Decorrido prazo de PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de GERALDO ANTONIO MENDES DA SILVA em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de EIKE KRAMM em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de ELLEN LUCIE SACKMANN em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de GILMAR ANTONIO GIRARDI em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de LUCIE HELENE SACKMANN em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de DAIANY STIEVEN MARTINS FERREIRA em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de TIAGO CORRADI em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 17:20

Publicado Despacho em 26/02/2025.

26/02/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

26/02/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:24

Conclusos para decisão

30/09/2024, 16:42

Recebidos os autos

30/09/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO – FUNGIBILIDADE RECURSAL – ANTERIORES DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS POR MAIORIA PARA MANTER SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, MEDIANTE ANÁLISE EXCEPCIONAL DE DOCUMENTOS NOVOS QUE INFIRMAM A VERACIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE RATIFICAÇÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO E HERANÇA – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA EMENTA RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA – POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 494, I, DO CPC – DESNECESSIDADE DE NOVOS ACLARATÓRIOS – CORREÇÃO QUE SEQUER SE SUBMETE À PRECLUSÃO – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, os embargos de declaração opostos contra decisão proferida pelo Relator, objetivando sua reforma, com caráter infringente, devem ser recebidos como agravo interno, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes desta Corte. O erro material pode ser corrigido de ofício pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo, podendo ser conhecido por provocação da parte por simples petição ou por embargos de declaração. Inteligência do art. 494, I, do CPC/15.

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Daiany Stieven Martins Ferreira Recorrido: Premium Negócios Imobiliários LTDA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 0000458-53.2013.8.11.0107 Vistos. Trata-se de uma apelação cível, que cassou a decisão da Vara Civil de Nova Ubiratã-MT reconhecendo a legitimidade da Premium Negócios Imobiliários LTDA. Porém, em razão da decisão que julgou os embargos de declaração 4135/2019, que afastou a legitimidade da demandante, torna-se evidente a perda do objeto do recurso especial no id 115453467 e id 115453474 suscitada pela Recorrente, desaparecendo seu interesse recursal. Diante desse desfecho, julgo prejudicado os recursos especiais, e remeto o processo para secretaria para as providencias necessárias. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

28/03/2023, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 01:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:55

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

08/08/2017, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/07/2017, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/07/2017, 01:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/06/2017, 02:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/06/2017, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/06/2017, 01:38

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

07/06/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2017, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/12/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/12/2016, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/12/2016, 01:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/12/2016, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2016, 02:16

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

24/11/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/06/2016, 01:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/04/2016, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/04/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/04/2016, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/04/2016, 02:39

Juntada (Juntada de Oficio)

18/04/2016, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

15/04/2016, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

15/04/2016, 01:18

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

15/04/2016, 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/03/2016, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/03/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

30/03/2016, 00:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/03/2016, 01:01

Expedição de documento (Certidao)

26/03/2016, 01:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/03/2016, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2016, 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2016, 02:40

Juntada (Juntada)

07/03/2016, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/03/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2016, 02:18

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

28/01/2016, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2016, 01:27

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

13/01/2016, 02:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/01/2016, 01:38

Juntada (Juntada de Oficio)

06/01/2016, 02:18

Juntada (Juntada de Oficio)

06/01/2016, 01:30

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

06/01/2016, 01:20

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

06/01/2016, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/12/2015, 01:54

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/12/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2015, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/11/2015, 01:03

Sem efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Sem efeito suspensivo)

17/11/2015, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/11/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2015, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2015, 02:03

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

07/11/2015, 01:56

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

03/11/2015, 01:36

Juntada (Juntada de Oficio)

03/11/2015, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

03/11/2015, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

03/11/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2015, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/10/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2015, 01:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

30/09/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2015, 01:05

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

24/09/2015, 01:51

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

09/09/2015, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/09/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2015, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/09/2015, 01:09

Ausência das condições da ação (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia das condicoes da acao)

31/08/2015, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/07/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2015, 02:25

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

10/07/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

03/07/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2015, 02:12

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

26/06/2015, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/06/2015, 02:04

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

24/04/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2015, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2015, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2015, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2015, 01:50

Juntada (Juntada de Contestacao)

02/02/2015, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

12/12/2014, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

12/12/2014, 02:40

Juntada (Juntada de Contestacao)

12/12/2014, 01:28

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

12/12/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2014, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

16/10/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2014, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2014, 01:20

Petição (Juntada de Peticao)

24/09/2014, 02:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/09/2014, 01:55

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

12/09/2014, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2014, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/09/2014, 02:34

Petição (Juntada de Peticao)

11/09/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2014, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/07/2014, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/07/2014, 02:38

Petição (Juntada de Peticao)

01/07/2014, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/07/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2014, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2014, 01:52

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

05/02/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

31/01/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2014, 01:45

Juntada (Juntada de Oficio)

07/01/2014, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

18/11/2013, 02:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/11/2013, 02:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/11/2013, 02:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/11/2013, 01:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/11/2013, 01:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/11/2013, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2013, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/10/2013, 01:48

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/10/2013, 01:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/10/2013, 01:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/10/2013, 01:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/10/2013, 01:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/10/2013, 01:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/10/2013, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Citacao em Cartorio)

20/08/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2013, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2013, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2013, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/05/2013, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

28/05/2013, 02:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/05/2013, 02:30

Despacho

•24/02/2025, 14:29

Despacho

•24/02/2025, 14:29

Decisão

•30/09/2024, 15:52

Decisão

•30/09/2024, 15:52

Acórdão

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Acórdão

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Decisão

•30/09/2024, 15:52

Despacho

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Despacho

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