Procedimento Comum Cível 0001457-30.2015.8.11.0044 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001457-30.2015.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1000592-43.2022.8.11.0044 VISTO, Tratam-se os presentes autos de ação de reintegração de posse ajuizada por ESPÓLIO DE FLORINDO PILHALARME em face de ARONES DA CUNHA FERREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Nota-se dos autos que houve determinação do Tribunal de Justiça para a realização de perícia técnica na área litigiosa, bem como para que seja requisitado ao “INCRA a cópia integral do Processo Administrativo nº 54240.004251/2006-63 e designando perícia com a finalidade verificar a localização do bem em confronto com o memorial descritivo contratual e informações do INCRA, limites da posse, sobreposição de área e eventual impossibilidade de regularização, bem como delimitar as benfeitorias realizadas no imóvel pelo Apelante”. Por essas razões, foi prolatada decisão a qual determinou a realização de perícia a fim de (i) averiguar as informações das confrontações inseridas no Instrumento Particular de Compra e Venda, assinado em 23.06.2014 pelas partes, (ii) com a avaliação de sobreposição de área, (iii) averiguação os limites da posse e efetivo exercício sobre a totalidade do bem, (iv) (im)possibilidade de regularização da área e (v) benfeitoria realizadas no imóvel pelo requerido (Ref. 71543974). Após irresignação das partes em relação a metodologia apresentada pelo senhor perito, este foi novamente intimado, oportunidade em que foi reformulado os procedimentos para a realização do trabalho pericial e majorados honorários pleiteados (Ref. 89043983). À Ref. 90898343 a parte autora se manifestou requisitando que seja determinado ao perito que efetue a medição total da área, bem como o levantamento e sua localização em confronto ao memorial descritivo anexo ao contrato pelo receptor GNSS para melhor verificação de possível sobreposição. Por sua vez, o requerido impugnou novamente os métodos informados pela empresa nomeada, alegou que esta não se manifestou sobre todos os pontos da perícia, tampouco apresentou nome do responsável pela perícia e, ainda, impugnou os honorários arbitrados (Ref. 102391572). Após isso, a parte autora pleiteou pela delimitação dos pontos da perícia alegando ser desnecessário que o perito se manifeste sobre a possível regularidade da propriedade, eis que o processo 54240.004251/2006-63 versava apenas sobre a certificação do georreferenciamento (Ref. 109816108). Sobre isso, o requerido se manifestou à Ref. 115230498. É a síntese do necessário. Primeiramente, indefiro o requerimento de Ref. 109816108, eis que os pontos controvertidos e os limites da produção da prova já restaram fixados tanto por este juízo quanto em segunda instância, não tendo a parte autora se insurgido no momento cabível. Além do mais, o senhor perito deverá se utilizar dos métodos e aparatos disponíveis para o esclarecimento dos argumentos expostos pelas partes, de modo que os termos definidos no contrato aliado ao objeto em disputa serão devidamente analisamos na oportunidade da prolação de sentença de mérito em conjunto com as alegações expostas pelas partes, não sendo este o momento oportuno para aprofundamento desta questão. Ressalta-se, ainda, que a realização de perícia técnica foi determinada após súplica da parte requerida, de modo que é conferido a esta, assim como à parte autora, a apresentação de quesitos que entenderem necessários à elucidação de seus argumentos. Prosseguindo, nota-se que as partes se insurgiram novamente quanto ao que foi colocado pela empresa nomeada, eis que esta não se manifestou sobre todos os pontos da perícia, tampouco apresentou nome do responsável pela perícia e, ainda, impugnou os honorários arbitrados. De fato, analisando detidamente os autos, a empresa nomeada por este juízo foi intimada por duas oportunidades, e mesmo assim deixou de apresentar o currículo do perito, bem como não se manifestou expressamente sobre sua capacidade de elucidar todos os pontos trazidos pelas partes. Assim, pela derradeira vez, notifique-se a empresa IBEC, para que (i) tome ciência dos documentos fornecidos pelo INCRA à Ref. 110950468 e 110950468 e dos quesitos trazidos pelas partes, bem como, no prazo máximo de 10 (dez) dias (ii) apresente qualificação e currículo indicando as especializações do perito indicado, (iii) informe se aceita a realização integral o objeto da perícia designada na decisão de Ref. 71543974, incluindo a medição total da área e levantamento de sua localização em confronto com as documentações constantes nos autos e e eventual impossibilidade de regularização (iv) apresente proposta detalhada dos honorários pericias e possibilidade de redução dos valores já apresentados, sob pena de destituição do encargo nomeado. Com a apresentação de manifestação pela empresa IBEC, intimem-se as partes para que manifestem-se em 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

08/06/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEODATO MENK CINTRA em 23/01/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ANTUNES DIAS CINTRA em 23/01/2026 23:59

Decorrido prazo de AFRIKIN OVCHINNIKOV em 23/01/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de VANESSA CORREIA FAVARIN em 12/11/2025 23:59

Todas as movimentações(481)

Todos os documentos(20)