Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010444-13.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010444-13.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 1010444-13.2016.8.11.0041 ESPÉCIE: [] REQUERENTE: DAGMAR PEREIRA REIS REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, VANDERLEIA GOMES DO NASCIMENTO, WILSON RODRIGUES DE MELO CITANDO(A): VANDERLEIA GOMES DO NASCIMENTO - CPF: 352.880.351-72 e WILSON RODRIGUES DE MELO - CPF: 293.332.451-20 FINALIDADE: Proceder a CITAÇÃO da PARTE REQUERIDA, devidamente qualificada acima, para que tome conhecimento da presente ação, e querendo, APRESENTE CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias e trazer aos autos documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009. RESUMO DA INICIAL: Excelência, a autora promove o presente feito com o objetivo de declarar válidas as sucessivas relações jurídicas pelas quais ocorreram os substabelecimentos dos direitos e obrigações relativos ao lote 42 da quadra 31, sito na Rua 10 do Jardim Industriário II, nesta cidade, objeto da matrícula n.º 45.914 do Quinto Serviço Notarial e Registral desta Capital (Anexo_04); bem como para obrigar o primeiro requerido fornecer documento hábil a registrar a propriedade desse imóvel. Para tanto, apresentam os documentos anexos demonstrando que em 30 de abril de 1992 a COHAB/MT celebrou com o casal Vanderleia Gomes de Melo (portadora da CI/RG n.º 479.106 SSP/MT e do CPF/MF n.º 352.880.351-72) e Nilson[i] Rodrigues de Melo (portador da CI/RG n.º 415.005 SSP/MT e do CPF/MF n.º 293.332.451-20) o Contrato de Compromisso de Compra e Venda que tinha como objeto o imóvel aqui identificado (Anexo_05 e Anexo_06). Em meados de 1993 os adquirentes transferiram os direitos e obrigações assumidas por esse contrato firmado com a COHAB ao casal Edson Augusto da Silva Filho e Silvani de Deus, que imediatamente ingressaram na posse do bem. Como quando dessa transferência existiam parcelas em atraso, o Sr. Edson celebrou Termo de Acordo com a Cohab pelo qual liquidou os débitos em atraso (Anexo_07). Assim, Excelência, como o contrato de financiamento está pago; como o contrato de compra e venda firmado entre a autora e a senhora Silvani de Deus não é hábil a levar a registro para transferir o domínio do imóvel que identifica; como a autora não possui nenhum contado com o casal Vanderleia Gomes de Melo Wilson Rodrigues de Melo; e como o Quinto Serviço Notarial e Registral desta Capital expediu certidão de inteiro teor dando conta de que o imóvel aqui identificado, objeto da matrícula n.º 45.914 está registrado em nome da Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso – COHAB/MT; a autora necessita de declaração judicial reconhecendo como válidas as sucessivas relações jurídicas pelas quais ocorreram os substabelecimentos dos direitos e obrigações referentes ao imóvel identificado para em seguida determinar ao Estado de Mato Grosso, na condição de sucessor da COHAB-MT, expedir documento hábil a transferir a titularidade do imóvel. A aquisição da propriedade do imóvel com o registro do título aquisitivo conferirá uma nova proteção a realidade fática vivenciada pela autora, que desde 10 de julho de 2015 exerce a posse do imóvel de modo mansa e pacífica, pública, notória e continuada; vez que a obtive de forma lícita, sem qualquer ato de violência e clandestinidade. DECISÃO Citação - DECISÃO/DESPACHO: Compulsando os autos, verifica-se que a parte devedora não foi encontrada para ser citada, sendo requerido pela Exequente a citação via edital. Pois bem. A citação por edital, embora vedada no Juizado Especial Cível, por meio da Lei 9.099/1995, possui previsão na Lei 12.153/2009, que disciplina as normas gerais deste Juizado Especial. O artigo 6° da referida Lei estipula que os regulamentos sobre citações e intimações deverão seguir a égide do Código de Processo Civil, o que nos permite concluir que a citação por edital é a medida que deverá ser imposta. Desse modo, vejamos o que diz o texto legal: Art. 6º Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. No mesmo seguimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso fixou o seguinte entendimento: A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina em seu artigo 6º, que as citações serão feitas nos termos do Código de Processo Civil. Com efeito, a citação por edital é admitida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sentença anulada. Recurso provido. (N.U 1000127-09.2017.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) Assim, ficando evidente a hipótese legal e jurisprudencial de acolhimento, DEFIRO o pleito do exequente e determino a citação por edital, no prazo de quinze dias dos requeridos VANDERLEIA GOMES DO NASCIMENTO e WILSON RODRIGUES DE MELO para que proceda o andamento regular do feito.. Em que pese existência de Enunciado do FONAJE autorizando tal ato, registre-se que os enunciados são apenas uma orientação, sem força vinculativa. Com o transcurso do prazo, vista à parte autora para manifestação no prazo legal. Decorrido o prazo, CONCLUSOS. Cumpra-se. Cuiabá/MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito Designada E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá-MT, 28 de março de 2023 Assinado eletronicamente Gestor Judiciário (Autorizado pelo Provimento 56/2007-CGJ)

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010444-13.2016.8.11.0041.. REQUERENTE: DAGMAR PEREIRA REIS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, VANDERLEIA GOMES DO NASCIMENTO, WILSON RODRIGUES DE MELO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte devedora não foi encontrada para ser citada, sendo requerido pela Exequente a citação via edital. Pois bem. A citação por edital, embora vedada no Juizado Especial Cível, por meio da Lei 9.099/1995, possui previsão na Lei 12.153/2009, que disciplina as normas gerais deste Juizado Especial. O artigo 6° da referida Lei estipula que os regulamentos sobre citações e intimações deverão seguir a égide do Código de Processo Civil, o que nos permite concluir que a citação por edital é a medida que deverá ser imposta. Desse modo, vejamos o que diz o texto legal: Art. 6º Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. No mesmo seguimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso fixou o seguinte entendimento: A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina em seu artigo 6º, que as citações serão feitas nos termos do Código de Processo Civil. Com efeito, a citação por edital é admitida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sentença anulada. Recurso provido. (N.U 1000127-09.2017.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) Assim, ficando evidente a hipótese legal e jurisprudencial de acolhimento, DEFIRO o pleito do exequente e determino a citação por edital, no prazo de quinze dias dos requeridos VANDERLEIA GOMES DO NASCIMENTO e WILSON RODRIGUES DE MELO para que proceda o andamento regular do feito.. Em que pese existência de Enunciado do FONAJE autorizando tal ato, registre-se que os enunciados são apenas uma orientação, sem força vinculativa. Com o transcurso do prazo, vista à parte autora para manifestação no prazo legal. Decorrido o prazo, CONCLUSOS. Cumpra-se. Cuiabá/MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito Designada

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DAGMAR PEREIRA REIS em 04/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2024

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAGMAR PEREIRA REIS em 04/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterado o assunto processual

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Projeto de sentença

Todas as movimentações(97)