Cumprimento de sentença 0003605-50.2006.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003605-50.2006.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA PROCESSO n. 0003605-50.2006.8.11.0037 Valor da causa: R$ 501.978,64 ESPÉCIE: [Sucumbência]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: FAZENDA NACIONAL Endereço: Av. Vereador Juliano Costa Marques, n 99, esquina c/ Av. Rubens de Mendonca, - LADO ÍMPAR, Bosque da Saude, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-600 POLO PASSIVO: Nome: AGROPRATAS AGROPECUARIA LTDA - ME Endereço: RUA PIRACICABA, 196, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DA AGROPRATAS AGROPECUARIA LTDA - ME, atualmente em local incerto e ou não sabido, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito reivindicado devidamente atualizado, R$ 99.267,04 (noventa e nove mil, duzentos e sessenta e sete reais e quatro centavos), sob pena de acréscimo de multa no importe de 10°/0(dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. Despacho/Decisão: Processo n°:3605-50.2006.811.0037 (Código 41165)Vistos.Considerando que a parte exequente não conseguiu distribuir cumprimento de sentença no PJE, defiro o petitório retro.Desse modo, determino que o Sr. Gestor Judiciário realize a conversão da ação para cumprimento de sentença.Sem prejuízo, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito reivindicado devidamente atualizando, sob pena de acréscimo de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, e de imediata expedição de mandado de avaliação e penhora.Em caso de não pagamento, expeça se mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523, §3°, do Código de Processo Civil, devendo intimar o executado imediatamente, na pessoa de seu advogado (artigos 272 e 273 do Código de Processo Civil), ou, na falta deste o seu representante legal, ou pessoalmente.Intimem-se.Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo.Primavera do Leste/MT, 30 de outubro de 2019. Fabrício Sávio da Veiga Carlota - Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Vera Maria Signori, digitei. Primavera do Leste, 27 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AGROPRATAS AGROPECUARIA LTDA - ME em 14/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

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