Execução Fiscal 0006765-69.2012.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2012

Valor da Causa

R$ 147.111,31

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO ZAMPIERI

OAB/MT 4094·CPF·Representa: Réu

JOSÉ S. DE CAMPOS SOBRINHO

OAB/MT 6203·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ROBERTO ZAMPIERI

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ROBERTO ZAMPIERI em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 01:01

Juntada de Certidão

28/07/2025, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 20:58

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 16:53

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 18:46

Transitado em Julgado em 10/02/2025

24/02/2025, 18:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de ROBERTO ZAMPIERI em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 02:50

Publicado Intimação em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 14:42

Todas as movimentações(206)

Decorrido prazo de ROBERTO ZAMPIERI em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 01:01

Juntada de Certidão

28/07/2025, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 20:58

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Documentos

Sentença

•19/11/2024, 19:09

Decisão

•03/09/2024, 15:41

10/07/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 16:53

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 18:46

Transitado em Julgado em 10/02/2025

24/02/2025, 18:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de ROBERTO ZAMPIERI em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 02:50

Publicado Intimação em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/11/2024, 19:09

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 09:33

Processo Desarquivado

14/11/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:06

Arquivado Provisoriamente

03/09/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 15:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/09/2024, 13:47

Conclusos para decisão

01/09/2024, 14:14

Juntada de certidão

31/08/2024, 20:48

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/08/2024, 20:48

Juntada de decisão

31/08/2024, 20:48

Juntada de intimação

31/08/2024, 20:48

Juntada de intimação

31/08/2024, 20:48

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/08/2024, 20:48

Processo Reativado

31/08/2024, 20:48

Devolvidos os autos

31/08/2024, 20:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/08/2024, 12:40

Decorrido prazo de ROBERTO ZAMPIERI em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:06

Publicado Intimação em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 16:00

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/07/2024, 14:04

Decorrido prazo de ROBERTO ZAMPIERI em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:02

Publicado Intimação em 20/05/2024.

21/05/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 17:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/05/2024, 15:11

Conclusos para decisão

15/05/2024, 12:43

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

10/05/2024, 09:55

Decorrido prazo de ROBERTO ZAMPIERI em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:12

Decorrido prazo de ROBERTO ZAMPIERI em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:51

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

02/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 18:46

Processo Reativado

30/04/2024, 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/04/2024, 22:02

Publicado Intimação em 11/04/2024.

14/04/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

14/04/2024, 01:02

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 13:58

Transitado em Julgado em 09/04/2024

09/04/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 13:57

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/04/2024, 13:46

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 13:27

Processo Desarquivado

02/04/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 09:11

Decorrido prazo de ROBERTO ZAMPIERI em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:13

Publicado Intimação em 29/03/2023.

29/03/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:59

Arquivado Provisoriamente

28/03/2023, 15:24

Processo Desarquivado

28/03/2023, 14:22

Devolvidos os autos

28/03/2023, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0006765-69.2012.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: ROBERTO ZAMPIERI. Intimação - DECISÃO Vistos. SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 24 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

27/03/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 11:50

Devedor não encontrado

24/03/2023, 18:45

Conclusos para decisão

22/03/2023, 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:16

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 14:52

Processo Desarquivado

11/01/2023, 14:21

Arquivado Provisoriamente

22/08/2022, 13:37

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2022, 07:32

Conclusos para decisão

07/07/2022, 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 16:06

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 15:33

Processo Desarquivado

16/05/2022, 15:31

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 15:31

Arquivado Provisoriamente

10/01/2022, 12:10

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 11:32

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/11/2021, 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 21:57

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 21:55

Recebidos os autos

02/09/2021, 21:55

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 20:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/08/2021.

11/08/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

07/08/2021, 14:56

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/03/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

17/02/2020, 01:44

Juntada (Juntada de AR)

14/02/2020, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/02/2020, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/02/2020, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/02/2020, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

29/01/2020, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/01/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2019, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/11/2019, 00:26

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/10/2019, 01:11

Provisório (Suspensao do Processo)

18/03/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/03/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

11/01/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/12/2018, 01:10

Provisório (Suspensao do Processo)

26/11/2018, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/11/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2018, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2018, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/02/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2017, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

25/10/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

14/09/2017, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

30/05/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/05/2017, 02:26

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

10/05/2017, 01:52

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/05/2017, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/05/2017, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/04/2017, 02:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/04/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/02/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/02/2017, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/02/2017, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/11/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2016, 02:37

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

10/11/2016, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2016, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/05/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

03/02/2016, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/02/2016, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/02/2016, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/01/2016, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/01/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2015, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/10/2015, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/10/2015, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/10/2015, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/10/2015, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2015, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

23/07/2015, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/02/2015, 01:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/02/2015, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/02/2015, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

28/10/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2014, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/10/2014, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/10/2014, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/05/2014, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/04/2014, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/01/2014, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/01/2014, 01:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/11/2013, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/06/2013, 02:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/06/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2013, 00:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/02/2013, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2013, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/10/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2012, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/10/2012, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/10/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2012, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/10/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2012, 01:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/07/2012, 01:43

Decisão

•02/09/2024, 13:47

Decisão

•07/08/2024, 16:09

Recurso de sentença

•05/07/2024, 14:04

Sentença

•15/05/2024, 15:11

Sentença

•09/04/2024, 13:46

Decisão

•24/03/2023, 18:45

Decisão

•26/07/2022, 07:32