Execução Fiscal 0008265-83.2006.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2006

Valor da Causa

R$ 5.951,98

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

Advogados / Representantes

MAIKON CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT 13164·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACERES/MT

Terceiro

DARIO JOSE FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/07/2025, 15:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2024, 01:03

Recebidos os autos

12/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de DARIO JOSE FERREIRA em 08/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:07

Publicado Intimação em 14/03/2024.

04/04/2024, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

04/04/2024, 19:49

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2024, 13:20

Conclusos para despacho

11/03/2024, 17:58

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

11/03/2024, 17:55

Processo Reativado

11/03/2024, 17:55

Todas as movimentações(277)

Juntada de Certidão

22/07/2025, 15:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2024, 01:03

Recebidos os autos

12/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de DARIO JOSE FERREIRA em 08/04/2024 23:59

Documentos

Decisão

•12/03/2024, 13:20

Sentença

•24/03/2023, 18:47

10/04/2024, 01:07

Publicado Intimação em 14/03/2024.

04/04/2024, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

04/04/2024, 19:49

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2024, 13:20

Conclusos para despacho

11/03/2024, 17:58

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

11/03/2024, 17:55

Processo Reativado

11/03/2024, 17:55

Juntada de Certidão

11/03/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 17:47

Juntada de Certidão

07/07/2023, 13:46

Recebidos os autos

10/06/2023, 00:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 19:01

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 17:18

Transitado em Julgado em 24/03/2023

10/05/2023, 17:18

Decorrido prazo de DARIO JOSE FERREIRA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:11

Publicado Intimação em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0008265-83.2006.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES EXECUTADO: DARIO JOSE FERREIRA. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES em desfavor de DARIO JOSE FERREIRA. Conforme petição de ID n.º 113115034 a parte autora manifestou o seu desinteresse na continuação do feito, pugnando assim pela extinção da presente ação. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. A lide posta em discussão não exige maiores delongas, ante o pleito de desistência da ação formulado pela autora, previamente à citação do demandado, consoante dispõe o art. 485, §4º, do CPC. Nesse diapasão, HOMOLOGO o pedido de desistência e em consequência JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. DEIXO de condenar a Fazenda Pública em custas e despesas processuais nos termos do art. 39, “caput”, da Lei 6.830/80. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. EXPEÇA-SE o necessário. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 24 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 12:25

Homologado o pedido

24/03/2023, 18:47

Conclusos para decisão

22/03/2023, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 18:55

Ato ordinatório praticado

07/01/2023, 10:19

Conclusos para decisão

07/01/2023, 10:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:50

Juntada de Petição de outros documentos

17/12/2022, 08:57

Decorrido prazo de DARIO JOSE FERREIRA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 16:07

Publicado Intimação em 18/10/2022.

21/10/2022, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

21/10/2022, 22:29

Juntada de Petição de outros documentos

14/10/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 14:34

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 14:32

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 14:21

Decisão Interlocutória de Mérito

13/10/2022, 19:42

Conclusos para decisão

03/10/2022, 19:07

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito

19/09/2022, 18:11

Conclusos para decisão

15/09/2022, 13:28

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 13:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 08:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 08:18

Decorrido prazo de Maikon Carlos de Oliveira em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 05:56

Decorrido prazo de DARIO JOSE FERREIRA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 09:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 21:37

Decorrido prazo de Maikon Carlos de Oliveira em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 08:37

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 08:44

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 08:42

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 16:48

Juntada de Petição de diligência

14/07/2022, 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/07/2022, 15:57

Decorrido prazo de DARIO JOSE FERREIRA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 11:14

Publicado Intimação em 10/06/2022.

10/06/2022, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 03:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2022, 13:55

Expedição de Mandado.

08/06/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 12:08

Decisão Interlocutória de Mérito

07/06/2022, 21:07

Conclusos para decisão

02/06/2022, 19:46

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 18:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 07:24

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 09:28

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 09:26

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2022, 14:53

Juntada de Petição de diligência

28/03/2022, 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2022, 14:06

Expedição de Mandado.

24/03/2022, 12:14

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 10:28

Juntada de Ofício

08/03/2022, 14:32

Decisão Interlocutória de Mérito

03/02/2022, 09:46

Conclusos para despacho

22/10/2021, 14:57

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 14:56

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/10/2021, 11:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 04:13

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 09:27

Recebidos os autos

09/09/2021, 09:26

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 09:25

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 08:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/08/2021.

11/08/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2021, 16:04

Juntada (Juntada de Informacoes)

01/02/2021, 01:15

Juntada (Juntada)

25/11/2020, 01:51

Juntada (Juntada)

23/11/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2020, 02:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao->Decisao Interlocutoria de Merito)

19/11/2020, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/10/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/09/2020, 01:02

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/09/2020, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

28/09/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

28/09/2020, 01:13

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2019, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2019, 00:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/08/2019, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/08/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/08/2019, 00:25

Entrega em carga/vista (Vista)

08/07/2019, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/07/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

17/01/2019, 01:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/01/2019, 02:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/09/2018, 02:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/09/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2018, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2018, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/04/2018, 02:11

Recebimento (Vindos do Advogado)

27/02/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2017, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

25/10/2017, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2017, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/05/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/05/2017, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

02/05/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/02/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2015, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/08/2015, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2015, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/06/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2015, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/05/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/05/2015, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/05/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2015, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/02/2015, 02:45

Juntada (Juntada)

19/02/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/10/2013, 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/10/2013, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2013, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/09/2013, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/02/2013, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

30/01/2013, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

30/01/2013, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/01/2013, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

29/01/2013, 02:27

Expedição de documento (Edital Expedido)

29/01/2013, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

22/06/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Hasta Publica)

16/03/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2011, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

12/12/2011, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/12/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/12/2011, 02:09

Leilão ou Praça (Praca ou Leilao)

22/09/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2011, 01:42

Despacho (Despacho)

16/08/2011, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2011, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2011, 01:43

Despacho (Despacho)

18/03/2011, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/09/2010, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2010, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/09/2010, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2010, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/03/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2009, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

05/05/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2009, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/05/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2009, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

05/05/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/01/2009, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2008, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

15/12/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2008, 01:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/12/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/11/2008, 02:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/11/2008, 01:38

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/11/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

11/11/2008, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/11/2008, 02:33

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

10/11/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/10/2008, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/10/2008, 01:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/10/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/09/2008, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/09/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/09/2008, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2008, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2008, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2008, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

25/07/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2008, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

23/07/2008, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/07/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/06/2008, 01:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/06/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2008, 02:06

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/06/2008, 01:36

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/06/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

18/06/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/06/2008, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/06/2008, 01:24

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

04/06/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/06/2008, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/05/2008, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2008, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2008, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

18/01/2008, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/01/2008, 01:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/01/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/12/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2007, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/12/2007, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

13/12/2007, 02:44

Provisório (Suspensao do Processo)

09/08/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2007, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2007, 02:07

Despacho (Despacho)

27/07/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/07/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2007, 02:36

Juntada (Juntada)

16/07/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/07/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

13/07/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2007, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2007, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2007, 02:34

Despacho (Despacho)

20/06/2007, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/06/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

05/06/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2007, 01:45

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/06/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/06/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2007, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/05/2007, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/05/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/05/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/05/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2007, 01:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/05/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/04/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2007, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2007, 02:02

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

29/03/2007, 01:11

Remessa (Remessa)

15/03/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/03/2007, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/12/2006, 01:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/12/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

27/12/2006, 01:35

Despacho

•14/02/2023, 18:55

Decisão

•13/10/2022, 19:42

Decisão

•19/09/2022, 18:11

Decisão

•07/06/2022, 21:07

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 09:25

Decisão

•03/02/2022, 09:46