Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1000319-59.2023.8.11.0099 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1000319-59.2023.8.11.0099 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito. DESPACHO: Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO (Certidão de óbito)”, proposta por DOUGLAS RODRIGUES CASTANHO, visando suprir judicialmente o assento de óbito de seu genitor NELSON CASTANHO, falecido na data de 17 de dezembro de 1988. Verifico que embora haja pleito específico visando à concessão de “justiça gratuita”, sequer foi juntada declaração de hipossuficiência. Seguem os dispositivos do CPC para conhecimento: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, a presunção a que se refere o §3º do art. 99 não afasta a possibilidade de indeferimento do pleito feito por “pessoa natural”. Comumente se fala que é uma presunção “relativa” ou “iuris tantum”. Por isso, nos termos do artigo 321 do CPC, INTIME-SE a parte-autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, devendo: 1) APRESENTAR declaração de hipossuficiência; 2) COMPROVAR documentalmente a atual hipossuficiência financeira dos com a juntada de: extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas vinculadas ao CPF; extratos de faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 3 meses; imposto de renda dos últimos 3 exercícios financeiros; declaração de (in)existência de matrículas em seu nome fornecida pelo Registo de imóveis; bem como declaração de (in)existência de veículos em seu nome fornecida pelo DETRAN; 3) RECOLHER as custas e demais despesas de distribuição, na hipótese de não comprovação de hipossuficiência financeira. O recolhimento das custas deve ser feito levando em conta o valor atualizado da causa, sob pena de cancelamento da petição inicial, conforme disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. O não cumprimento das diligências apontadas ensejará o indeferimento da petição inicial (art. 321, §1º, CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cotriguaçu/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza Substituta. COTRIGUAÇU, 27 de março de 2023. CARLOS ROBERTO BERTUCINI Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

28/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E NOTAS DE JURUENA -MT em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA em 26/10/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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