Ação Penal - Procedimento Sumário 1000589-37.2020.8.11.0019 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000589-37.2020.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: __60___Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU PROCESSO n. 1000589-37.2020.8.11.0019 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, - DE 163/164 AO FIM, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-070 POLO PASSIVO: Nome: EDSON NEVES DE MORAES Endereço: FAZENDA BACURI, sn, FAZENDA DO JOÃO REINER, ZONA RURAL, JUARA - MT - CEP: 78575-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acerca da sentença, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: Vistos. EDSON NEVES DE MORAES, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas disposições do art. 306, da Lei 9.503/97, porque: “[...]Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 06 de novembro de 2020, por volta das 17h15mins, na rodovia MT 338, EDSON NEVES DE MORAES conduziu motocicleta da marca Honda NXR Broz 150, cor vermelha, placa OYA-5902, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Apurou-se que nas circunstâncias de tempo e local supramencionados, após o consumo de bebidas alcoólicas, EDSON conduziu a referida motocicleta com as características acima citadas, momento em que foi abordado por guarnição policial, a qual estava realizando uma fiscalização de rotina no local quando avistaram o denunciado realizando manobras perigosas em visível estado de embriaguez, sendo este detido em flagrante e encaminhado para a unidade policial. No momento da abordagem o acusado EDSON apresentava sinais clássicos de embriaguez, quais sejam: vestes desalinhadas, desorientação, sonolência, ausência de equilíbrio, descontrole emocional, olhos vermelhos, voz pastosa e arrastada, odor etílico, letargia e andar cambaleante, sendo tais apontamentos corroborados pelo auto de constatação de sinais de embriaguez (ID 43231539 – págs. 06/07). [...]” – sic. A denúncia foi recebida em 15/12/2020 (Id: 46137556). O réu foi citado (Id: 46785600) e apresentou resposta à acusação (Id: 55102736). Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas e decretada revelia do acusado (Ids: 81573653; e 81722296). Em alegações finais orais, o Ministério Público, pugnou pela condenação do réu (Id: 81722296). A defesa, por sua vez, igualmente em alegações orais, propugnou pela absolvição alegando, em suma, inexistência de provas técnicas acerca do estado de embriaguez, bem como dos danos morais coletivos pugnados na denúncia em face da situação econômica do denunciado (Id: 81722296). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares e/ou nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. A ação penal é procedente em parte. A materialidade delitiva vem comprovada pelo auto de prisão em flagrante (Id: 43231534 – fl. 1), boletim de ocorrência (Id: 43231534 – fls. 9/10), auto de constatação de sinais de embriaguez (Id: 43231534 – fls. 6/7), bem como pelos demais documentos jungidos ao feito. Da mesma forma a autoria é certa e recai de forma induvidosa na pessoa do denunciado, como veremos. O réu EDSON NEVES DE MORAES na fase extrajudicial fez uso do direito constitucional de ficar em silêncio (cf. Id: 43231536 – fl. 6/7). Não foi ouvido em sede judicial, por ser revel. Inobstante, as demais provas apontam-no como autor. Nesse sentido, a testemunha Jeverson Gomes Soares, policial militar ouvido em Juízo, asseverou que, no dia dos fatos, faziam rondas quando se depararam com o denunciado na condução da motocicleta fazendo zigue-zague, então fizeram sinais sonoros, mas ele não ouviu e estava prestes a bater na viatura, então realizaram abordagem e constataram que estava em visível estado de embriaguez, não conseguia sequer ficar de pé (Id: 81722296). A policial militar Kaliandra Kelly Elsik, na mesma linha, narrou que, na data do fato, no final do dia, visualizaram o réu conduzindo a motocicleta de forma anormal, indo de um lado a outro da pista, de maneira que fizeram abordagem e constataram a embriaguez (Id: 81722296). Nesse mesmo sentido corrobora o documento de 43231534 – fls. 6/7, ao indicar que o acusado estava sob a influência de álcool. Em que pese o alegado pela defesa em seus memoriais finais, verifico que o auto de constatação de sinais de embriaguez e a prova testemunhal, são meios de provas idôneos para atestar a sua embriaguez. Com efeito, o preceito normativo no qual é dado como incurso, admite tais modalidades de prova, sendo este, inclusive, o entendimento jurisprudencial pátrio. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. AUTO DE CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A hodierna redação da legislação de trânsito (artigo 306, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei nº 9.503/1997) dispõe que, no crime de embriaguez ao volante, é prescindível o teste de alcoolemia para a constatação de influência de álcool, sendo possível verificá-la também por exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos. 2. Na espécie, a materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante foram devidamente comprovadas nos autos, restando a embriaguez evidenciada pelo termo de constatação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora e pelos testemunhos de ambos os policiais que realizaram a abordagem do réu. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 306 da Lei nº 9.503/97, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e a suspensão do direito de obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 03 (três) meses. (TJ-DF 07119342320208070007 DF 0711934-23.2020.8.07.0007, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 24/02/2022, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. Ademais, inexiste nos autos qualquer aceno que indica intenção preordenada das testemunhas, policiais, destaque-se, em prejudicar, injustamente, o denunciado, atribuindo-lhe falsamente a autoria de crime. Outrossim, importa salientar, quanto as testemunhas policiais, seus depoimentos são sempre essenciais à solução dos delitos, pois possuem inegável eficiência probatória, uma vez que são agentes estatais que zelam pela prevenção e contenção de crimes, bem como têm o dever legal de promover a justiça, gozando, portanto, seus depoimentos, de presunção de veracidade, não havendo motivos para colocar em xeque a validade de suas declarações, aliás, sobre o tema, destaco o seguinte julgado: PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA - DEPOIMENTO POLICIAL - CREDIBILIDADE. 1) Os depoimentos prestados por policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e se encontram em harmonia com os demais elementos probantes constantes dos autos. 2) Apelo não provido. (TJ-AP - APL: 00003950920158030001 AP, Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO, Data de Julgamento: 16/03/2017, Tribunal). Grifei. Como se vê, há prova segura acerca da responsabilidade criminal do acusado, razão pela qual não há como se acolher a tese defensiva de insuficiência probatória, sendo a condenação imperativa. Lado outro, não vislumbro que a hipótese é de condenação em danos morais coletivos. Sabe-se que o dano moral coletivo conta com peculiaridades próprias que demandam minuciosa análise, sobretudo acerca da fixação e quantificação do quantum indenizável, a qual deve ser aferida em procedimento próprio. Tal conclusão, aliás, pode ser extraída do julgado a seguir: EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTITUCIONALIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA MANTIDA. DANO MORAL COLETIVO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. [...] O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem balizado suas decisões atinentes ao tema com base na imprescindibilidade de se debater o dano moral coletivo, decorrente de práticas criminosas, em Ações Civis Coletivas específicas, oportunidade em que será apurada a proporção dos prejuízos causados à vítima, leia-se coletividade, durante o regular decurso processual. Pedido de indenização por dano moral coletivo não acolhido. Recurso desprovido. (TJ-ES - APR: 00036960420188080038, Relator: WILLIAN SILVA, Data de Julgamento: 04/03/2020, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/03/2020). Grifei. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal manifesta na denúncia para o fim de CONDENAR o réu EDSON NEVES DE MORAES nas disposições do art. 306, da Lei 9.503/97, afastando pleito ministerial de condenação em danos morais coletivos. DOSIMETRIA DA PENA O crime previsto no art. 306 do CTB, prevê pena de detenção, de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Nesse diapasão, atenta aos ditames do art. 59 do Código Penal, verifico que: a) Culpabilidade: Não extrapola condutas desta natureza. b) Antecedentes: Imaculados. c) Conduta social e personalidade: Não há elementos que apontem positiva ou negativamente. d) Motivos e circunstâncias: Próprios do tipo penal. e) Consequências: Não foram graves. f) Comportamento da vítima: não contribuiu para o resultado. Assim, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, tornando-a definitiva por inexistirem outras causas que possam alterá-la. Imponho ao acusado, de forma cumulativa, à pena ora aplicada a suspensão e/ou a proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses (art. 293, CTB). O valor do dia-multa, ante a ausência de maiores esclarecimentos nos autos quanto à situação econômica do sentenciado, será calculado no valor unitário mínimo, isto é, 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado, conforme inteligência do § 2º do artigo 49 do Código Penal. Fixo o regime inicial de cumprimento de pena ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, ‘c’ do CP. Tendo em vista que eventual detração não importará na alteração do regime inicial de cumprimento de pena ora fixado, postergo seu computo para a fase de Execução Penal. Cabível a substituição de pena prevista no art. 44 do CP, razão pela qual resta prejudicada a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, inc. III, do CP. Assim, nos termos do art. 44, §2º, primeira parte, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente em prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo. Consigno que, havendo descumprimento injustificado da medida restritiva acima, implicará a revogação do benefício e o conseguinte cumprimento da pena privativa de liberdade pelo acusado, nos termos do art. 44, §4º, do CP. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) Oficie-se ao Juízo de seu domicílio eleitoral para os fins previstos no art. 15, III, da C. F. (suspensão dos direitos políticos) e, ainda, em cumprimento ao Provimento n. 03/03, da Egrégia Corregedoria Geral Eleitoral/MT; b) Comuniquem-se os órgãos de registro; c) Expeça-se Guia de Execução; d) A fiança prestada (Id: 43231536 – fl. 10), nos termos do art. 336 do CPP, servirá ao pagamento das custas e da prestação pecuniária, nessa ordem, conforme suportar. Na eventualidade de remanescer valores correspondentes às custas processuais, em razão de a fiança recolhida não ser suficiente para o adimplemento integral, fica, desde já, suspensa a exigibilidade, unicamente na parte remanescente, por analogia ao artigo 98, § 3º, CPC, vez que é assistido por defensor dativo, o que conduz a presunção de insuficiência de recursos. e) Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico nomeado neste feito, Dr. Silvio Luiz de Oliveira, OAB/MT n°. 3.546-A (Id: 52064386), FIXO-LHE honorários na ordem de 05 (cinco) URH. Expeça-se a certidão para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso. Às providências. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, data da assinatura digital. Raisa Tavares Pessoa Nicolau Juíza Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KAROLINNE DE CAMPOS COSTA, digitei. PORTO DOS GAÚCHOS, 27 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de alvará

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(173)