Execução de Título Extrajudicial 1002950-66.2020.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002950-66.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002950-66.2020.8.11.0006 Valor da causa: R$ 6.214,69 ESPÉCIE: [Juros]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: LUIZ CARLOS DOMINGUES Endereço: Rua Rosalvo Araujo Rosano, 323, Casa, Vila Mariana, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: LUCIANO AMBROSIO CURVO Endereço: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Narra o autor que, teria alugado um imóvel residencial para o executado, cujo período seria de 07/10/2019 à 07/10/2020, no suposto montante de R$ 800,00/mês, com a provável localização à Rua Alfredo Dulce, nº 13, Casa 03, Residencial Quartzo, Bairro Maracanãzinho, Cáceres/MT. Alega o requerente que, o executado estaria inadimplente desde o mês de fevereiro de 2020 até a presente data, completando 05 meses de inadimplência. Teria sido enviado ao executado uma Notificação Extrajudicial que estaria informando o descumprimento contratual, bem como estaria exigindo o seu pagamento atualizado, somando-se à multa pactuada em caso de descumprimento pelo não pagamento dos aluguéis. O executado teria recebido a Notificação em 15/05/2020, tendo o prazo de 10 dias para efetuar o pagamento ou buscar regularizar-se juntamente com o procurador do Exequente. Relata o autor que, já teria se passado mais de 30 dias, sem que o executado apresentasse resposta, e que ainda estaria residindo no imóvel alugado. DECISÃO: "Vistos, etc. Considerando que as diversas diligências visando à citação do executado restaram infrutíferas, DEFIRO o pedido de id. 87785811. Para tanto, EXPEÇA-SE edital de citação do executado LUCIANO AMBROSIO CURVO com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos dos arts. 256, inciso II e 257, inciso III, ambos do CPC. Após o transcurso do prazo do edital sem que a parte executada promova o pagamento do débito ou apresente impugnação, desde já nomeio a Defensoria Pública para atuar no processo na qualidade de Curador Especial, nos termos do art. 72, inciso II do CPC. Sendo apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para que exerça o contraditório em 15 dias úteis. Às providências. Cumpra-se." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GABRIELA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA, digitei. CÁCERES, 27 de março de 2023. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de OUTROS em 10/04/2026 23:59

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOMINGUES em 24/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(173)