Acordo de Não Persecução Penal 1003649-74.2021.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Nova Mutum

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA LUIZA GONCALES SANTOS

OAB/MT 21741·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

COSTA E SILVA

Terceiro

SOCIEDADE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JABIS TOMAZ MENDES

CPF

Reu

WAGNER COSTA E SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WESLEY DOS SANTOS SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA LUIZA GONCALES SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

19/03/2025, 16:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/10/2024, 17:14

Recebidos os autos

11/10/2024, 17:14

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 16:31

Recebidos os autos

08/02/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

07/02/2024, 19:34

Conclusos para decisão

07/02/2024, 17:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 18:37

Recebidos os autos

18/12/2023, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 18:14

Conclusos para decisão

15/12/2023, 18:15

Todas as movimentações(76)

Juntada de Certidão

19/03/2025, 16:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/10/2024, 17:14

Recebidos os autos

11/10/2024, 17:14

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 16:31

Documentos

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 16:31

Despacho

•08/02/2024, 17:06

Recebidos os autos

08/02/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

07/02/2024, 19:34

Conclusos para decisão

07/02/2024, 17:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 18:37

Recebidos os autos

18/12/2023, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 18:14

Conclusos para decisão

15/12/2023, 18:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 01:17

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 09:07

Processo Desarquivado

13/11/2023, 09:06

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 08:42

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

02/11/2023, 20:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 06:29

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 06:29

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 15:08

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 14:37

Arquivado Provisoriamente

04/08/2023, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 13:35

Cancelada a movimentação processual

14/07/2023, 14:27

Desentranhado o documento

14/07/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 08:54

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 08:54

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 08:53

Transitado em Julgado em 14/07/2023

14/07/2023, 08:49

Recebidos os autos

19/06/2023, 15:15

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

19/06/2023, 15:15

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 19/06/2023 13:30, 3ª VARA DE NOVA MUTUM

19/06/2023, 14:40

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 19/06/2023 13:30, 3ª VARA DE NOVA MUTUM

19/06/2023, 14:37

Conclusos para despacho

19/06/2023, 14:06

Decorrido prazo de JABIS TOMAZ MENDES em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2023, 08:39

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/05/2023, 08:39

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 08:56

Decorrido prazo de MARIA LUIZA GONCALES SANTOS em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 08:28

Publicado Intimação em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

28/03/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 11:04

Expedição de Mandado

27/03/2023, 11:02

Recebidos os autos

24/03/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 17:38

Conclusos para decisão

23/03/2023, 09:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/03/2023, 09:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2022 23:59.

14/11/2022, 21:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2022 23:59.

14/11/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 11:20

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

11/10/2022, 11:20

Juntada de Petição de termo de declarações

11/10/2022, 11:20

Juntada de Petição de outros documentos

11/10/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 09:56

Juntada de Petição de manifestação mp-pjc

19/07/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 22:32

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 17:59

Juntada de auto de prisão

20/10/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

02/10/2021, 21:45

Recebidos os autos

01/10/2021, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 18:10

Conclusos para decisão

29/09/2021, 16:34

Juntada de Petição de outros documentos

29/09/2021, 14:25

Recebido pelo Distribuidor

29/09/2021, 14:24

Distribuído por sorteio

29/09/2021, 14:24

Despacho

•18/12/2023, 18:14

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 15:08

Decisão

•19/06/2023, 15:15

Despacho

•24/03/2023, 17:38

Despacho

•01/10/2021, 18:10