Cumprimento de sentença 1003653-11.2019.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003653-11.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003653-11.2019.8.11.0045.. REQUERENTE: TAMARA CASSIA DONATO REQUERIDO: TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA Narra a autora que adquiriu veículo da requerida em 26 de abril de 2019 (caminhonete VW Amarok 2012) e que o mesmo sofreu pane no dia 07/05/2012 e a Requerida se recusou a proceder o reparo, mesmo durante o período de garantia. Pede que a requerida seja condenada a efetuar o ressarcimento dos gastos efetuados, pagamento de valores decorrentes de locação de outro veículo e condenação em danos morais. Despacho inicial. Audiência de conciliação infrutífera. Contestação narrando que: a) Na realidade a Autora entrou em contato com a Requerida, contudo, se recusou a trazer o veículo para a empresa Requerida, compelindo a efetuar o pagamento do conserto em oficina terceirizada e/ou indenizar os prejuízos suportados pela Requerente; b) Argumenta que o consumidor deveria ter trazido o veículo para o fornecedor antes de pretender qualquer das opções do art. 18, § 1º do CDC, cujo prazo de reparo seria de 30 dias, no máximo; c) Não houve qualquer entrada do veículo na empresa Requerida, nem ordem de serviço ou algo do gênero, também não havendo qualquer prova de que houve recusa de realizar o conserto, portanto pede a improcedência integral dos pedidos. Impugnação apresentada. Audiência de instrução realizada. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. Não há preliminares, irregularidade ou nulidades a serem conhecidas e sanadas. Ao mérito. Ao que se verifica nos autos, a autora sustenta que comprou veículo e, ainda no prazo da garantia, o mesmo sofreu pane no motor. Que o veículo estava dentro do prazo de garantia não há dúvidas, sendo ponto incontroverso nos autos. O ponto de discussão é a respeito da pretensa negativa de cobertura pela garantia por parte da Requerida. Não há nos autos qualquer comprovante de que o veículo foi encaminhado para a concessionária para verificação do problema, sustentado a parte autora que a negativa se deu por telefone. Por outro lado, a Requerida sustenta que o veículo sequer foi trazido para sua oficina, sendo que a Autora pretendia mesmo o ressarcimento. No caso, para fazer uso da garantia, deveria a parte autora levar o veículo até o oficina da Requerida para solicitar o reparo do motor, e em caso de não solução no prazo de 30 dias, até então seria possível as opções de ressarcimento, abatimento do preço e equivalente, conforme legislação consumerista. Examinando os documento trazidos na petição inicial, sequer é possível verificar a existência de documentos fiscais que comprovassem que o serviço foi de fato executado, sem mencionar é claro, que a atitude de realizar o reparo em outra oficina por si só já basta para excluir o direito alegado na petição inicial. Veja-se que, quando o assunto é manutenção em garantia, nada mais coerente do que entregar o veículo para a concessionária para verificação do problema e manifestação. Deve-se ainda registrar que são frequentes as ocorrências de uso duvidoso de prerrogativas associadas à garantia de bens, razão pela qual a parte requerida deveria ser inicialmente instada para resolver o problema e verificar qual sua real natureza, conforme texto do art. 18 do CDC. Mesmo na audiência de instrução a pretensão da autora era comprovar a negativa de atendimento por testemunhas, contudo, prova alguma foi efetivamente produzida. Desta forma, como a parte autora não seguiu a formalidade indispensável e agora pretende ser indenizada, temos que o cenário processual não permite o acolhimento da pretensão, vez que a requerida não pode ser compelida a ressarcir dano que não teve a oportunidade de conhecer e eventualmente consertar. Isto posto, julgo a presente ação improcedente, em todos os seus termos, com resolução de mérito na forma do art. 487, I do CPC, dada a ausência de comprovação da negativa de conserto. Custas pela requerida e honorários que fixo em 10%. PRIC. LUCAS DO RIO VERDE, 27 de março de 2023. Juiz(a) de Direito

28/03/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(140)