Execução Fiscal 1013703-06.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1013703-06.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1013703-06.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TIM CELULAR S.A. Vistos. Trata-se de execução fiscal. O executado ofereceu em garantia a Apólice de Seguro. Intimado, o exequente recusou a garantia ofertada, sob o argumento de que foi apresentada intempestivamente, pois segundo a Lei de Execução Fiscal tal apresentação deve ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 9º, inciso II e artigo 8º). Certificou-se que “a parte executada se manifestou no feito, oferecendo a apólice, no dia 09/06/2022, após o decurso do prazo de 05 dias após a efetiva citação (28/04/2022)”. É o relatório. Decido. GARANTIA Pretende o executado que a Apólice de Seguro seja aceita como garantia idônea a assegurar o débito em cobrança neste feito. Cabe ressaltar que, ainda que a garantia tenha ocorrido após o lapso de cinco dias, tal fato não afasta a possibilidade de oposição de embargos, cujo prazo é regulado pelo art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Sobre o tema, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “O prazo previsto no art. 8º, caput, da Lei 6.830/80 não possui caráter preclusivo para fins de oposição de embargos à execução, tratando-se de norma que visa à mera constituição do devedor em mora. Ainda que o depósito realizado pelo embargante para garantia do juízo tenha ocorrido após o lapso de cinco dias previsto no art. 8º, caput, da Lei 6.830/80, tal fato não afasta a possibilidade de oposição de embargos, cujo prazo é regulado pelo art. 16 do mesmo diploma legal.” (TJ-MT - AC: 10061003520188110003 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 06/09/2019)” Assim, acolho a garantia ofertada para fins de embargos. Expeça-se o necessário. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 27/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(79)