Execução Fiscal 1028766-71.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1028766-71.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1028766-71.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 48.026.210,17 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: SEPLAN - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E CO, 329, (LOT RODOVIARIA PARQUE), CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-135 POLO PASSIVO: Nome: PERDUE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Endereço: RUA SÃO PAULO, 678, BL 26 LT 07, VILA GOULART, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78745-460 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PERDUE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 48.026.210,17, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2022371265, cuja inscrição se deu em 17/ 05/ 2022" DECISÃO: Vistos etc. I) Cite-se a parte executada, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. II) Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 3% (três por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso IV do CPC. III) Efetuada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, retornem-se os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora online já constante da inicial. IV) Na hipótese da citação por carta restar frustrada, dê-se vista à Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado do devedor ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório. V) Caso a Fazenda Pública se manifeste apresentando novo endereço, determino desde já a imediata tentativa de citação. VI) Decorrido o prazo do item “IV” sem manifestação, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567 do STJ). VII) Após, o transcurso do prazo da suspensão (item VI), intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) ADAIR JULIETA DA SILVA - Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de março de 2023. CÁSSIO RODRIGO ATTILIO BARBOSA GARCIA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22072916193118500000088474210 DC - 2022371265 Documento de comprovação 22072916193303900000088474211 ESP - 2022371265 Documento de comprovação 22072916193475700000088474215 PI - 2022371265 Documento de comprovação 22072916193634600000088474217 Decisão Decisão 22080708124607300000088562437 Citação Citação 22080810151420400000089119950 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22082605060600000000090707546 Intimação Intimação 22082612383253100000090732908 Petições diversas Petição 22090512532200000000091560309 CDA Documento de comprovação 22090512532200000000091560310 Consulta Cadastral do CNPJ na RFB Documento de comprovação 22090512532200000000091560311 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 22090512532200000000091560312 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22090512532200000000091560313 Consulta Documento de comprovação 22090512532200000000091560314 Consulta Documento de comprovação 22090512532200000000091560315 Consulta Documento de comprovação 22090512532200000000091560316 Consulta Documento de comprovação 22090512532300000000091560317 Citação Citação 22091618462432300000092436136 Diligência Diligência 22100510334939200000093974618 Intimação Intimação 22103113191709900000099672034 Petições diversas Petição 22112219594500000000101500900 Despacho Despacho 23032418162924600000109723487

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(16)