Execução Fiscal 1029750-89.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1029750-89.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1029750-89.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 94.893,47 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA LÍBANO, 2258, (JD MTE LÍBANO), JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: C W NUNES RIBEIRO Endereço: AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, 4800, - DE 5102/5103 A 14999/15000, CPA I, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-000 Nome: CESAR WILLIAN NUNES RIBEIRO Endereço: AVENIDA JAYME CAMPOS, 2, QUADRA 67, NOVO PARAÍSO, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-719 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA C W NUNES RIBEIRO e outros, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 94.893,47, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021205749, cuja inscrição se deu em 07/ 05/ 2021" DECISÃO: Vistos etc. I) Cite-se a parte executada, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. II) Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. III) Efetuada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, retornem-se os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora online já constante da inicial. IV) Na hipótese da citação por carta restar frustrada, dê-se vista à Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado do devedor ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório. V) Caso a Fazenda Pública se manifeste apresentando novo endereço, determino desde já a imediata tentativa de citação. VI) Decorrido o prazo do item “IV” sem manifestação, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567 do STJ). VII) Decorrido o prazo da suspensão (item VI), intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Importante destacar que a parte exequente optou pela distribuição do presente feito no “Núcleo de Justiça 4.0”, conforme Resolução TJMT/OE n. 13 de 22/07/2021 e Provimento TJMT/CM n. 19 de 30/07/2021. Assim, desde já informo a parte executada que a mesma poderá se opor à tramitação do feito no “Núcleo de Justiça 4.0” até a apresentação da primeira manifestação feita pelo advogado ou defensor público, conforme Resolução n. 385 de 06/04/2021 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO - Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de março de 2023. CÁSSIO RODRIGO ATTILIO BARBOSA GARCIA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21082511125388700000062140206 2021205749 Documento de comprovação 21082511125507400000062140207 Despacho Despacho 21082717104323100000062283305 Citação Citação 21082719143398000000062421519 Citação Citação 21082719143470400000062421520 Certidão Certidão 21082719164936800000062421529 COMPROVANTE POSTAGEM - 1029750-89.2021.8.11.0041 Outros documentos 21082719164993100000062421934 Certidão Certidão 21091617243103800000063809817 Intimação Intimação 21091617243103800000063809817 Certidão Certidão 21092220033205300000064316436 1029750-89.2021.811.0041 Aviso de Recebimento 21092220033264100000064316437 Petição Petição 21092314064141100000064364844 Decisão Decisão 21092810231626000000064479874 Citação Citação 21093015143365400000064955843 Citação Citação 21093015143467300000064955845 Certidão Certidão 21100808032641700000065612529 1029750-89.2021.811.0041 - CESAR RIBEIRO Aviso de Recebimento 21100808032693500000065612531 Diligência Diligência 21111210125385500000068025670 Diligência Diligência 22010411494333700000071176499 Intimação Intimação 22011009132934100000071295707 Intimação Intimação 22031017361287700000076974248 Petição Petição 22031115485686200000077068369 1029750-89.2021.8.11.0041 - PETIÇÃO Manifestação 22031115485781100000077068373 1029750-89.2021.8.11.0041 - CDA 1 Documento de comprovação 22031115485835800000077068374 1029750-89.2021.8.11.0041 - CDA 2 Documento de comprovação 22031115485907200000077068377 Certidão Certidão 22031418440236600000077276000 Intimação Intimação 22031418440236600000077276000 Certidão Certidão 22040408011726600000079035985 Petição Petição 22041315575323200000079927524 Despacho Despacho 22090322584659600000090855067 Certidão Certidão 22090611004697600000091550344 Citação Citação 22090611022811000000091550361 Diligência Diligência 22091810205417000000092453465 Intimação Intimação 22103113094646500000099670233 Petições diversas Petição 22122009495200000000103442986 CDA Documento de comprovação 22122009495200000000103442987 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22122009495200000000103442988 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22122009495200000000103442989 Despacho Despacho 23032418163628600000109723491

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de CESAR WILLIAN NUNES RIBEIRO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48534936

Decorrido prazo de C W NUNES RIBEIRO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48534935

Conclusos para decisão

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2025 23:59

Todas as movimentações(88)