Execução Fiscal 1036442-07.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1036442-07.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1036442-07.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 325.374,52 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA LÍBANO, 2258, (JD MTE LÍBANO), JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA Endereço: ESTRADA PRINCIPAL, S/N, -, DISTRITO DE NOVA ALVORADA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 325.374,52, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20191637785, cuja inscrição se deu em 29/ 04/ 2019" DECISÃO: Vistos etc. I) Cite-se a parte executada, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. II) Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. III) Efetuada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, retornem-se os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora online já constante da inicial. IV) Na hipótese da citação por carta restar frustrada, dê-se vista à Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado do devedor ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório. V) Caso a Fazenda Pública se manifeste apresentando novo endereço, determino desde já a imediata tentativa de citação. VI) Decorrido o prazo do item “IV” sem manifestação, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567 do STJ). VII) Decorrido o prazo da suspensão (item VI), intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) - ADAIR JULIETA DA SILVA - Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de março de 2023. CÁSSIO RODRIGO ATTILIO BARBOSA GARCIA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21102111153809900000066424265 PI- 20191637785 Documento de comprovação 21102111153902700000066424266 ESP- 20191637785 Documento de comprovação 21102111153970300000066424267 DC- 20191637785 Documento de comprovação 21102111154032900000066424268 Decisão Decisão 21102114293225400000066432224 Citação Citação 21102208442541200000066515428 Comprovante de postagem Certidão 21102208463569800000066515431 1036442-07.2021 Documento de Identificação 21102208463583900000066516534 Certidão Certidão 22011716485752100000071643891 Certidão Certidão 22011813094968200000071677926 1036442-07.2021.811.0041 - REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA Correspondência devolvida 22011813095005500000071677927 Intimação Intimação 22011813124377500000071677930 Petição Petição 22022412484898900000075433983 Certidão Certidão 22030713022111800000076503084 Intimação Intimação 22030713022111800000076503084 Certidão Certidão 22040414300854700000079086347 Petições diversas Petição 22051311035400000000082352170 Anexos Documento de comprovação 22051311035400000000082352171 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22051311035400000000082352172 CDA Documento de comprovação 22051311035400000000082352173 Despacho Despacho 22090322562934300000090857984 Citação Citação 22090609390562300000091539455 Diligência Diligência 22092215130896200000092882306 Intimação Intimação 22103113095009900000099670235 Petições diversas Petição 22122009421400000000103439082 CDA Documento de comprovação 22122009421400000000103442983 Despacho Despacho 23032418165776800000109723497

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48731431

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Publicado Decisão em 20/10/2025.

Todas as movimentações(82)