Execução Fiscal 1042421-47.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1042421-47.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1042421-47.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 38.482,63 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: WIRCILEY DE OLIVEIRA FONSECA Endereço: RUA ZULMIRA PAIVA, 300, - ATÉ 450/451, RESIDENCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA, SINOP - MT - CEP: 78556-320 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA WIRCILEY DE OLIVEIRA FONSECA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 38.482,63, representadas pelas inclusas Certidões de Dívida Ativa nº 2021447264, cuja inscrição se deu em 16/ 11/ 2021 e nº 2021233416, cuja inscrição se deu em 13/ 05/ 2021" DECISÃO: Vistos etc. I) Cite-se a parte executada, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. II) Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. III) Efetuada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, retornem-se os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora online já constante da inicial. IV) Na hipótese da citação por carta restar frustrada, dê-se vista à Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado do devedor ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório. V) Caso a Fazenda Pública se manifeste apresentando novo endereço, determino desde já a imediata tentativa de citação. VI) Decorrido o prazo do item “IV” sem manifestação, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567 do STJ). VII) Decorrido o prazo da suspensão (item VI), intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) - ADAIR JULIETA DA SILVA - Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de março de 2023. CÁSSIO RODRIGO ATTILIO BARBOSA GARCIA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21112420202609300000068971335 Documento de comprovação Documento de comprovação 21112420202632400000068971336 Petição Inicial Petição Inicial 21112420202589700000068971334 Decisão Decisão 21112815120746800000069031697 Citação Citação 22011708092269300000071599942 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22021421572100000000073703584 Intimação Intimação 22030806244680500000076597892 Certidão Certidão 22033117075051600000078871539 Petições diversas Petição 22052309462600000000083053208 Anexos Documento de comprovação 22052309462600000000083053209 Decisão Decisão 22060817190157500000084468266 Citação Citação 22062210001137800000085398827 Certidão Certidão 22080111191622700000088548562 Certidão Certidão 22080112515307700000088558735 Intimação Intimação 22080112515307700000088558735 Petições diversas Petição 22080513171900000000089021940 CDA Documento de comprovação 22080513171900000000089021941 CDA Documento de comprovação 22080513171900000000089021942 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22080513171900000000089021943 Citação Citação 22080817130990300000089193363 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 22090404262400000000091405918 Citação Citação 22090511160287900000091436823 Diligência Diligência 22090914111528100000091812210 Intimação Intimação 22103112535603800000099665226 Certidão Certidão 22112409181609100000101649466 Petições diversas Petição 23011909151000000000104442615 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23011909151000000000104442616 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23011909151000000000104442617 Despacho Despacho 23032418165051600000109723498

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(99)