Execução de Título Extrajudicial 1068700-59.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1068700-59.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

16/06/2023, 17:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/06/2023, 01:23

Recebidos os autos

10/06/2023, 01:23

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 15:48

Transitado em Julgado em 09/05/2023

10/05/2023, 15:48

Decorrido prazo de DAYANE NADNE ENORE SILVA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 17:56

Decorrido prazo de IARA POLICARPO ENORE em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 17:55

Decorrido prazo de MIRIAN PEREIRA DE SOUZA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 17:55

Publicado Sentença em 28/04/2023.

28/04/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1068700-59.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: MIRIAN PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: DAYANE NADNE ENORE SILVA, IARA POLICARPO ENORE Vistos. Primeiramente, DEIXO de analisar o pedido de reconsideração no tocante a exclusão de valores que não agregam ao contrato de aluguel (id. 116061111), tendo em vista se tratar de processo no qual a petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação, conforme será exposto. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por MIRIAN PEREIRA DE SOUZA, em face de DAYANE NADNE ENORE SILVA e IARA POLICARPO ENORE. Verifica-se que foi determinado (id. 107503970), “ipsis litteris”: (...) “Diante disso, visando não suprimir o direito da parte exequente, abro prazo de 15 (quinze) dias, para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL juntando documento pessoal de identificação.”. Grifos nossos. É o essencial. Decido Compulsando os autos, constata-se que a parte exequente, devidamente intimada, deixou de emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, ao não juntar documento pessoal de identificação. Por todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, em consonância com o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO extinto o presente processo, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95). Arquivem-se com as baixas e cautelas de praxe. Cumpra-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 18:15

Indeferida a petição inicial

26/04/2023, 18:15

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 17:25

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 12:07

Documentos

Sentença

•26/04/2023, 18:15

Decisão

•27/03/2023, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1068700-59.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: MIRIAN PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: DAYANE NADNE ENORE SILVA, IARA POLICARPO ENORE Vistos, Compulsando os autos, nota-se que a presente ação versa sobre a cobrança de um mês de aluguel não pago no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e demais valores referentes a reparação do imóvel com possíveis avarias do antigo locatário. É o relatório, Decido. Inicialmente, é válido salientar que mesmo o contrato de locação de imóvel constar em cláusula expressa a obrigatoriedade de devolver o imóvel nas mesmas condições previas, o pleito não merece guarida perante ação de execução de título extrajudicial, haja vista impossibilidade de satisfação do crédito pela via executiva dada a ausência de liquidez, tornando necessário o ajuizamento de ação de conhecimento visando melhor delimitar o direito da parte. Vejamos entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Locatários executados que alegam excesso de execução e descabimento da cobrança de custos de reforma do imóvel. Sentença de parcial acolhimento dos embargos declarando o excesso de execução com prosseguimento a respeito do saldo remanescente. Inconformismo da parte locatária tocante ao dever de custear o reparo do imóvel. Com efeito, deve ser afastada a cobrança de valores a respeito da reforma do imóvel. Prova acostada que sequer trouxe os laudos de vistoria prévia e ao término da locação. Impossibilidade de satisfação do crédito pela via executiva dada a ausência de liquidez, tornando necessário o ajuizamento de ação de conhecimento visando melhor delimitar o direito da parte locadora. Parcial acolhimento dos embargos para tal finalidade com readequação da distribuição do ônus sucumbencial. Provimento parcial na origem. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação dos executados provido para tornar possível buscar o crédito via ação de conhecimento, descabida a majoração da honorária advocatícia com base no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1000657-43.2022.8.26.0554; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2022; Data de Registro: 30/07/2022) Saliento que, reconheço o contrato de locação de imóvel como título extrajudicial, mesmo sem as assinaturas de duas testemunhas, de acordo com o artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ademais, consigno que a presente ação de execução de título extrajudicial terá continuidade apenas ao aluguel não pago pela executada, cujo valor é de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), conforme narrado na inicial no id. 105017205. Diante disso, visando não suprimir o direito da parte exequente, abro prazo de 15 (quinze) dias, para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL juntando documento pessoal de identificação. Após, retornem os autos concluso. Sem manifestação, retornem os autos concluso para extinção. Cumpra-se. Intime-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

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