Embargos à Execução 0001077-53.2005.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 27.394,11

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

ASSIS MUMBERGER

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DE MATOS

OAB/MT 14561·CPF·Representa: Autor

ALANDARC DA ROSA DANTAS

OAB/MT 8140·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 08:26

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 08:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de ASSIS MUMBERGER - ME em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:45

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 22:26

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 13:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

10/12/2025, 12:24

Juntada de Certidão

10/12/2025, 12:24

Processo Desarquivado

10/12/2025, 12:24

Desentranhado o documento

09/12/2025, 17:46

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 17:27

Todas as movimentações(213)

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 08:26

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 08:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de ASSIS MUMBERGER - ME em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:45

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Documentos

Comunicações

•09/12/2025, 17:27

Despacho

•05/04/2023, 13:22

12/12/2025, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 22:26

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 13:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

10/12/2025, 12:24

Juntada de Certidão

10/12/2025, 12:24

Processo Desarquivado

10/12/2025, 12:24

Desentranhado o documento

09/12/2025, 17:46

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 17:27

Juntada de Certidão

13/09/2023, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2023, 15:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/06/2023, 01:37

Recebidos os autos

10/06/2023, 01:37

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 02:55

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 09:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 08:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 05:48

Decorrido prazo de ASSIS MUMBERGER - ME em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 05:48

Decorrido prazo de ALANDARC DA ROSA DANTAS em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 05:17

Decorrido prazo de LEONARDO DE MATOS em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 05:17

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO EMBARGANTE: ASSIS MUMBERGER - ME EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL 1 - CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da instância superior, a fim de que, querendo, formulem requerimentos, em 15 (quinze) dias. 2 – Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, ARQUIVE-SE o feito, com as baixas de estilo. 3 - ÀS PROVIDÊNCIAS. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Processo n. 0001077-53.2005.8.11.0045

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 13:22

Publicado Intimação em 05/04/2023.

05/04/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que o Processo nº 0001077-53.2005.8.11.0045 – Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE.

04/04/2023, 00:00

Conclusos para decisão

03/04/2023, 14:33

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

03/04/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 14:25

Recebidos os autos

03/04/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 14:17

Juntada de Petição de expediente

03/04/2023, 14:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/03/2023.

29/03/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0001077-53.2005.8.11.0045 - Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172), em trâmite na 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 13:05

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

26/10/2021, 02:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/07/2019, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

18/06/2019, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

03/08/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2013, 01:50

Remessa (Remessa)

27/06/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

15/04/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2013, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/04/2013, 01:23

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

12/04/2013, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/04/2013, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/04/2013, 01:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/12/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/12/2012, 02:04

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

03/12/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/12/2012, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/12/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

03/12/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2012, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/11/2012, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/11/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/10/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2012, 01:07

Despacho (Despacho)

22/10/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2012, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/09/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2012, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/09/2012, 01:28

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

27/06/2012, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/06/2012, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/06/2012, 02:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/06/2012, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2012, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/05/2012, 02:03

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Defesa))

29/05/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2012, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/04/2012, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/04/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

16/04/2012, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/04/2012, 02:17

Requisição de Informações (Intimacao)

16/04/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

13/04/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2012, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/04/2012, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/04/2012, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2012, 02:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/02/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2012, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2012, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/01/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/01/2012, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/08/2011, 01:16

Remessa (Remessa)

29/06/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/06/2011, 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/06/2011, 00:53

Expedição de documento (Certidao)

09/06/2011, 02:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/06/2011, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/06/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/04/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2011, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/04/2011, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/04/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/01/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2010, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2010, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

07/12/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

12/02/2009, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/02/2009, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2009, 02:29

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

06/02/2009, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2009, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/12/2008, 01:51

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

29/12/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/12/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2008, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/12/2008, 02:13

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

16/12/2008, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/12/2008, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/12/2008, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2008, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2008, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

20/10/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

16/05/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2008, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/05/2008, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

07/05/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

30/04/2008, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/04/2008, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

29/04/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

10/03/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2008, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)

27/02/2008, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/02/2008, 01:23

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

26/02/2008, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2008, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2008, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/01/2008, 00:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2008, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/01/2008, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2008, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2008, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2008, 02:42

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

08/01/2008, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2008, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2007, 02:42

Movimento Legado (Devolvido sem Sentenca)

10/12/2007, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2007, 01:40

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

22/10/2007, 00:43

Movimento Legado (Devolvido sem Sentenca)

03/09/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2007, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2007, 01:57

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

20/07/2007, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2007, 02:31

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

03/07/2007, 00:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2007, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2006, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/10/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/06/2006, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

02/06/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/06/2006, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

24/05/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/05/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/05/2006, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/05/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/05/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2006, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2006, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2005, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2005, 02:05

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

30/09/2005, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2005, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/08/2005, 01:19

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

16/08/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

10/08/2005, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/08/2005, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2005, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

08/08/2005, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2005, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/06/2005, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/06/2005, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2005, 01:38

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

20/06/2005, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2005, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/06/2005, 01:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/06/2005, 01:10