Execução Fiscal 0002366-65.2010.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0002366-65.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

04/07/2023, 12:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/06/2023, 00:35

Recebidos os autos

22/06/2023, 00:35

Arquivado Definitivamente

22/05/2023, 11:18

Transitado em Julgado em 22/05/2023

22/05/2023, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 09:13

Decorrido prazo de ELAINE FRANCA MARTINS em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:18

Decorrido prazo de ELAINE FRANCA MARTINS - ME em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:18

Publicado Intimação em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:57

Publicado Intimação em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0002366-65.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: ELAINE FRANCA MARTINS - ME, ELAINE FRANCA MARTINS. Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra ELAINE FRANCA MARTINS - ME e outros, devidamente qualificados nos autos. Após o trâmite regular do feito, o exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento da CDA. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasava a presente execução fiscal, motivo pelo qual conclusão outra não se pode chegar senão de que o crédito tributário deve ser extinto, nos termos do art. 156, IX, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, 156, IX, do Código Tributário Nacional e 26 da Lei nº 6.830/1980. DEIXO de condenar o exequente ao pagamento das custas e honorários de advogado, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. EXCLUAM-SE as restrições inseridas via RENAJUD (ID n.º 96819915). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. EXPEÇA-SE o necessário. Cáceres, 24 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0002366-65.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: ELAINE FRANCA MARTINS - ME, ELAINE FRANCA MARTINS. Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra ELAINE FRANCA MARTINS - ME e outros, devidamente qualificados nos autos. Após o trâmite regular do feito, o exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento da CDA. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasava a presente execução fiscal, motivo pelo qual conclusão outra não se pode chegar senão de que o crédito tributário deve ser extinto, nos termos do art. 156, IX, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, 156, IX, do Código Tributário Nacional e 26 da Lei nº 6.830/1980. DEIXO de condenar o exequente ao pagamento das custas e honorários de advogado, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. EXCLUAM-SE as restrições inseridas via RENAJUD (ID n.º 96819915). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. EXPEÇA-SE o necessário. Cáceres, 24 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 12:34

Documentos

Sentença

•24/03/2023, 18:46

Decisão

•04/10/2022, 14:09

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE FRANCA MARTINS em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE FRANCA MARTINS - ME em 24/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Expedição de Outros documentos

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