Execução Fiscal 0002487-93.2010.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0002487-93.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

07/07/2023, 13:37

Recebidos os autos

10/06/2023, 00:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 09:13

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 17:19

Transitado em Julgado em 24/03/2023

10/05/2023, 17:19

Decorrido prazo de ATAIR FREITAS GUIMARAES em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:18

Decorrido prazo de ATAIR FREITAS GUIMARAES em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 00:52

Publicado Intimação em 29/03/2023.

29/03/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 01:09

Publicado Intimação em 29/03/2023.

29/03/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0002487-93.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: ATAIR FREITAS GUIMARAES, ATAIR FREITAS GUIMARAES. Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra ATAIR FREITAS GUIMARAES e outros. Entre um ato e outro, a parte exequente requereu a desistência da ação, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. A lide posta não exige maiores delongas. Conforme mencionado pelo exequente, a Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos sejam menores do que 160 UPFs. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, consoante requisito do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.496/2017. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 24 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0002487-93.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: ATAIR FREITAS GUIMARAES, ATAIR FREITAS GUIMARAES. Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra ATAIR FREITAS GUIMARAES e outros. Entre um ato e outro, a parte exequente requereu a desistência da ação, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. A lide posta não exige maiores delongas. Conforme mencionado pelo exequente, a Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos sejam menores do que 160 UPFs. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, consoante requisito do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.496/2017. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 24 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•24/03/2023, 18:46

Decisão

•23/02/2023, 18:01

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2023

Decorrido prazo de ATAIR FREITAS GUIMARAES em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ATAIR FREITAS GUIMARAES em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

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