Execução Fiscal 1001664-66.2019.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 1001664-66.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001664-66.2019.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de Pré-executividade promovida por JACOBINA MINERAÇÃO E COMERCIO LTDA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Partes qualificadas. A excipiente narra, em síntese, a prescrição da pretensão executiva, visto que a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário foi publicada em 14/11/2013, enquanto a execução fiscal foi distribuída em 24/05/2019. Instado, o excepto aduziu a inadequação da via eleita e expôs seus fundamentos para requerer a improcedência do pleito. Nova manifestação da excipiente, ID. 102423244. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Da exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que: a) a matéria alegada seja conhecível de ofício; b) o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. “Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 2019 – pág. 1366). As hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são as seguintes: a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); tais defesas são arguíveis por meio de objeção de pré-executividade. b) matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração; podem ser veiculadas pela chamada exceção de pré-executividade. No caso em testilha, consoante o delineado no relatório, verifica-se que o debate circunda sobre a prescrição da pretensão executiva do crédito tributário. Assim, entendo cabível a veiculação das matérias em sede de objeção de pré-executividade, por ser aferível através de análise de documentos e sem necessidade de dilação probatória para sua demonstração. Ademais, a inadequação da via eleita pela preclusão aventada pelo ESTADO DE MATO GROSSO não prospera, uma vez que a prescrição é matéria de ordem pública e, por consequência, pode ser conhecida e analisada em qualquer fase processual. 2. Da prescrição da pretensão executória. O instituto da prescrição tem como principal propósito impedir que a possibilidade de acolhimento de uma pretensão legítima seja perpetuada indefinidamente no tempo, acarretando um prejuízo maior à segurança jurídica e à estabilização das relações. Em matéria fiscal, a prescrição é modo de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), podendo a contagem do seu prazo ser realizada antes da propositura da ação judicial de cobrança, nos termos do art. 174, do CTN, ou no curso de execução fiscal já ajuizada, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Conforme já exposto, a prescrição da pretensão executória tem início com a constituição definitiva do crédito (que pode ser a declaração do próprio sujeito passivo, para os tributos lançados por homologação; o vencimento do prazo de notificação do auto de infração sem recolhimento ou impugnação; ou o vencimento do prazo de recolhimento após a conclusão do processo administrativo). Importante destacar que o termo inicial da prescrição está consignado no verbete da Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “Súmula 622 - A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. (SÚMULA 622, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). (DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO)” Grifei. Observa-se, dos documentos colacionados, que a Fazenda Pública Estadual, por meio da presente ação, visa o recebimento de R$ 15.382.045,99 (quinze milhões trezentos e oitenta e dois mil quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos), a título de descumprimento de obrigações tributárias, como: “FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL – DÉBITOS DO ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍCOTA NÃO RECOLHIDO OU RECOLHIDO A MENOR – OMISSÃO DE BAIXA DE GTM”, conforme CDA nº 2018166337 (ID. 20360305). Cumpre esclarecer que se trata de crédito tributário decorrente de descumprimento de obrigação, a qual segue o mesmo prazo de constituição do tributo ao qual se vincula – no caso - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Em regra, os créditos decorrentes de ICMS são lançados por homologação. No entanto, quando o contribuinte não declara ou declara e não recolhe ou recolhe a menor, o lançamento será de ofício (STJ - REsp 1810778/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019), o que implica na observância da regra contida no art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN), nos termos do entendimento do c. STJ que assim dispõe: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” In casu, os fatos geradores se deram entre os meses de 01; 05 e 07/2006; por duas vezes, bem como em 11/2012; 01/2013; 01/2013. 2.1. Das Notificações de Lançamento nº 51237/693/7/2011 (principal) e 51.247/693/7/2011 (multa) – fatos geradores Janeiro/2006; Maio/2006 e Julho/2006. Dos documentos colacionados pela excipiente, destaca-se que após receber as Notificações de Lançamento nº. 51237/693/7/2011 e 51.247/693/7/2011, estes dentro do prazo decadencial (o que é incontroverso nos autos) e que representam parte do crédito tributário da CDA objeto da execução fiscal (fatos geradores em 01, 05 e 07/2006 e 01, 05, 07/2006), a excipiente interpôs Defesa Administrativa (ID. 95785252 e 95783412) e posteriormente Recurso à Instância Superior (ID. 95783422). O Parecer de indeferimento do recurso à instância superior (ID. 95783424) foi publicado em 11/09/2012, em relação à Notificação de Lançamento nº 51237/693/7/2011 (principal – tributo). Sobre a Notificação de Lançamento nº 51.247/693/7/2011 (acessório – multa), vislumbra-se que o parecer de indeferimento do recurso foi publicado em 30/01/2013 (ID. 95783416). O Fisco promoveu a cobrança dos débitos constituídos pelas Notificações de Lançamento nº 51237/693/7/2011 e 51.247/693/7/2011, conforme se denota dos documentos de ID. 95783425 e 95785270, datados de 19/12/2012 e 26/02/2013, com a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para adimplemento voluntário da obrigação tributária, a contar da data de recebimento da cobrança. Ao término do prazo descrito, a constituição definitiva do crédito tributário estaria deflagrada, bem como configuraria o termo inicial do prazo prescricional, com base na Súmula 622, do STJ. No caso, o decurso do prazo de 15 (quinze) dias corridos corresponde a data fatal de 04/01/2013 e 13/03/2013, respectivamente. Ainda que a CDA, por força dos artigos 204 do Código Tributário Nacional, e 3º da Lei de Execução Fiscal, possua presunção relativa de certeza e liquidez, inconteste que a constituição definitiva do crédito tributário não ocorreu na data descrita na CDA em comento (02/03/2017), vez que o decurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação após o exaurimento da instância administrativa ocorreu em 04/01/2013 e 13/03/2013, com base nas provas documentais anexadas com a exceção. Ocorre que a excipiente protocolizou a Ação Cautelar nº 0005626-40.2013.8.11.0041 e obteve decisão liminar, em 25/03/2013, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, nos seguintes termos (ID. 95786644 – fls. 07): “Posto isto, DEFIRO EM PARTE LIMINAR postulada na inicial, para o fim de reconhecer o seu direito de obter certidões positivas com efeitos de negativa, referentemente aos créditos tributários consubstanciados nas Notificações Fiscais de Lançamento nº 51237/693/2011; 51247/693/7/2011 e Cobrança 854078/54/28/2012, assim como, pelos Termos de Apreensão e Depósito nº 10162811 e 10261060, ficando suspensa a exigibilidade dos retromencionados créditos tributários até ulterior deliberação; consignando-se ainda que, o Requerido deverá abster-se de incluir a Parte Autora no Regime de Tratamento Tributário Diferenciado – contido na Resolução SEFAZ nº 007/2008, em virtude dos débitos ora garantidos pela prestação de caução.” Sublinhei e grifei. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por decisão liminar, está prevista no art. 151, V, do CTN: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” Certo que o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa enquanto produzir efeitos a decisão que conceder a medida liminar ou a tutela antecipada em outras ações judiciais. Apesar da suspensão da exigibilidade não ser causa de interrupção da prescrição executória, vez que não está presente no rol taxativo do art. 174, parágrafo único, do CTN[1], incontestável que a suspensão veda qualquer pratica de inscrição em dívida ativa ou distribuição da ação executiva fiscal, na esteira do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR À DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. Precedentes: REsp 1.140.956/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Dje 03/12/2010; REsp 1.712.954/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 22/11/2018. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido expressamente afirmou que quando fora ajuizada a execução fiscal vigorava a causa (tutela antecipada) que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, sendo assim não havia interesse processual para o ajuizamento da execução fiscal, sendo acertada a decisão que determinou a extinção do feito conforme a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1731423 PA 2018/0066470-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020)” Destaquei. Da análise do precedente qualificado acima mencionado, percebe-se que ainda que o Fisco distribuísse o executivo fiscal com o desiderato de interromper o prazo prescricional no curso da suspensão da exigibilidade, a ação deveria ser extinta por ausência de interesse processual. Assim, o debate das partes a respeito da suspensão da exigibilidade e a sua influência sobre o termo inicial e final da prescrição executória, bem como interrupção do prazo prescricional é relevante do ponto de vista da distribuição do executivo fiscal e a prescrição da pretensão executória, ao passo que o prazo de suspensão da exigibilidade deve ser descontado da contagem do prazo prescricional. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário começou com a concessão da liminar (art. 151, V, do CTN), no dia 25/03/2013 e findou com a publicação do acórdão do Agravo de Instrumento nº 30543/2013 (Quarta Câmara Cível – Relator Exmo. Sr. Des. Luiz Carlos da Costa), o qual foi provido à unanimidade e publicado no dia 14/11/2013, com o seguinte dispositivo (ID. 95785290): “Assim, a decisão deve ser mantida somente no capítulo em que determinou a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, decotada dela a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, bem como o obstáculo da inclusão da agravada no regime de tratamento diferenciado. Essas, as razões por que voto no sentido de dar provimento ao recurso, com a finalidade de reformar a decisão na parte em que determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários e obstou a inclusão da agravada no regime de tratamento diferenciado. Finalmente, fica, desde já, esclarecido que, para fins de prequestionamento, se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. É como voto.” Grifei. Da data de constituição definitiva do último crédito tributário (13/03/2013) até o inicio da suspensão da exigibilidade (25/03/2013) transcorreu apenas 12 (doze) dias. Assim, considerando os 12 dias acima referidos e a continuidade do prazo a partir da publicação do Acórdão que cessou a suspensão da exigibilidade, tem-se que o prazo fatal da prescrição dos créditos provenientes das Notificações em destaque seria 02/11/2018. A execução fiscal foi distribuída em 24/05/2019, além do prazo quinquenal descrito no art. 174, do CTN. Por este ângulo, o executivo fiscal está parcialmente fulminado pela prescrição da pretensão executória. Portanto, a procedência do pedido de reconhecimento da prescrição executória em relação aos débitos oriundos das Notificações de Lançamento nº 51237/693/7/2011 (principal) e 51.247/693/7/2011 (multa) é medida de rigor. 2.2. Dos débitos relacionados aos fatos geradores 11/2012, 01/2013 e 01/2013 – TADs (Termos de Apreensão e Depósito) nº 10162811, de 21/11/2012, e nº 10261060, de 11/01/2013 (ID. 95783408). Como já visto, o Código de Tributário Nacional é expresso em determinar que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco (5) anos, contados da data de sua constituição definitiva (art. 174 do CTN). Logo, como o caso versa sobre tributo sujeito a lançamento de ofício, realizado o lançamento não há mais o que se falar em decadência mais sim em prescrição, cujo termo inicial no caso é a data da constituição do crédito, que se deu em 21/12/2012 e 11/02/2013, correspondente aos 30 (trinta) dias após a lavratura dos Termos de Apreensão e Depósito nº 10162811, de 21/11/2012, e nº 10261060, de 11/01/2013, na esteira da documentação anexada pela excipiente (ID. 95783408 e ID. 95785257). De igual forma, consignou a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA - QUINQUENAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO – LAVRATURA DO TAD – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PROTESTO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO DESPROVIDO. I – O prazo prescricional tem início com a constituição do crédito tributário, que no presente caso ocorreu 30 (trinta) dias após o TAD – 26/04/2012. Inexistindo causas de interrupção, operou-se o prazo prescricional, em 26/04/2017. II - O protesto extrajudicial de dívida ativa tributária não interrompe o prazo prescricional, diante da ausência de previsão legal nesse sentido, somente as hipóteses previstas no artigo 174, § único, do CTN interrompem a prescrição, dentre as quais não foi elencado o protesto extrajudicial. III – Recurso Improvido. (TJ-MT 10298658120198110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 30/01/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/02/2023)” Destaquei. Nos termos da fundamentação delineada no item 2.1., a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorreu após o termo inicial de contagem da prescrição executória. A contagem elaborada do prazo prescricional da pretensão executória é a mesma a ser utilizada no estudo dos créditos oriundos dos TADs em comento, ao passo que a suspensão da exigibilidade do crédito comportou estes débitos e, de igual forma, a distribuição da presente execução fiscal ocorreu em prazo além do quinquenal. Logo, se a constituição definitiva do crédito tributário, no caso dos TADS, ocorreu em 21/12/2012 e 11/02/2013, e a execução fiscal foi distribuída em 24/05/2019, ainda que descontado o prazo da suspensão da exigibilidade do crédito (25/03/2013 a 14/11/2013), o executivo fiscal foi alcançado pela prescrição da pretensão executória, seja pelas obrigações decorrentes das Notificações de Lançamento referidas no item 2.1, seja pelos TADs nesta seção estudados. Em análise do conjunto fático probatório disponível nos autos, em ambos os casos, observa-se que a Fazenda Pública não comprovou que tomou as providências legais para a interrupção do prazo prescricional, pois não há evidências que houve o ajuizamento de execução fiscal com o despacho do juiz para citação ou qualquer outro ato judicial que constitua em mora o devedor ou extrajudicial em que o devedor reconheça o seu débito, mesmo depois do final da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Desta forma, de rigor a procedência da exceção de pré-executividade, visto que a pretensão executória estava prescrita ao tempo de distribuição do feito executivo. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO os pedidos da Exceção de Pré-executividade, forte no art. 487, II, do CPC, para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pela prescrição. Sem condenação em custas, diante da natureza incidente da exceção de pré-executividade. CONDENO o excepto ao pagamento de honorários advocatícios fixados no patamar mínimo estabelecido no art. 85, §3º, do CPC, a considerar o valor atualizado do débito. Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, I, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito [1] “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.”

28/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(19)