Execução de Título Extrajudicial 0000021-87.1992.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000021-87.1992.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 0000021-87.1992.8.11.0029.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOSE SIRINEI MARQUES, MARCOS ALBERTO BRINGHENTI, SERGIO LUIZ BRINGHENTI Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Execução por Quantia Certa, fundada em título executivo extrajudicial (Cédula Rural Pignoratícia), proposta por Banco Bradesco S.A, em desfavor de Jose Sirinei Marques, Marcos Alberto Bringhenti e Sergio Luiz Bringhenti, todos qualificados nos autos. A ação foi distribuída em 13/10/1992, sendo recebida em 14/10/1992. O executado Sérgio Luiz Bringhenti foi regularmente citado (Id 64234552 – 28) em 17/12/1992. O processo foi suspenso em 11.03.1993 sendo desarquivado por petição de renúncia do advogado, em 10.04.1996, porém voltou ao arquivo provisório, permanecendo por mais de 5, consoante certidão de fls. 43 (7.6.2010). O feito foi desarquivado em agosto de 2011(fls. 53), restou infrutífera as tentativas de citação pessoal dos demais executados. Na sequência, o executado José Sirinei Marques foi citado por edital em 25/10/2013 (fls. 122). As pesquisas via sistema bacenjud realizadas em 25/02/2015, para tentar localizar e indisponibilizar ativos financeiros nas contas dos executados, restaram inócuas (fls. 205/208). O processo foi novamente suspenso em 02/07/2015 (fls. 214), sendo desarquivados em 2016, e os pedidos de novas pesquisas pela ferramenta bacenjud foram indeferidas. Em 30/10/2018 o juízo deferiu os pedidos de pesquisa via sistema renajud, logrando-se encontrar três motocicletas em nome dos executados (fls. 232/234), mas o banco manifestou desinteresse em tais bens (fls. 237) e os autos novamente voltaram ao arquivo provisório em 16.04.2019 (fls. 239). Os autos foram desarquivados em 06/05/2020, porém, as pesquisas de bens via INFOJUD não tiveram resultados positivos (Id 64513296) e o exequente nada requereu em termos de prosseguimento do feito (Id 87246874), A parte exequente foi intimada para se manifestar, demonstrar, a não ocorrência da prescrição intercorrente, apontando os respectivos marcos interruptivos ou suspensivos, entretanto, deu o silêncio como resposta (Id 103235151). 2. Relatado o essencial, fundamento e decido. A presente execução se encontra lastreada com título executivo extrajudicial, denominado de “Cédula de Crédito Rural”, cujo prazo prescricional, a teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Partindo-se da premissa de que, no caso, incide a prescrição trienal, verifica-se que, no curso do processo, a execução ficou paralisada por tempo superior ao prazo de prescrição do direito material em que se funda o crédito exequendo (Súmula 150 do STF), por inércia da parte exequente. Com efeito, denota-se que, após o recebimento da inicial, citação dos devedores e iniciados os atos expropriatórios, não se logrou encontrar bens suficientes para saldar a execução. Evidente, igualmente, que o processo permaneceu paralisado, por desídia do próprio exequente, por mais de 3 anos consecutivos. Ora, verificado que o exequente deixou de tomar providências para impulsionar a execução, ficando o processo paralisado pelo prazo prescricional aplicável - igual ao do prazo de prescrição da respectiva pretensão de direito material -, contado do "fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano", por aplicação analógica do artigo 40, §2º, da Lei 6.830/1980, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de intimação específica para impulsionar o feito ou acerca do arquivamento, em conformidade com a tese firmada pelo STJ no julgamento do IAC no REsp 1.604.412/SC, a qual se aplica, inclusive, aos casos sujeitos à incidência do CPC/73. EMENTA RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR -EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na datada entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. Por conseguinte, com suporte no entendimento firmado no IAC, por ter decorrido prazo superior ao trienal, está caracterizada a prescrição intercorrente. Vale frisar, que o exequente foi previamente intimado a se pronunciar sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, contudo, não trouxe nenhum fundamento apto a afastá-la, ao contrário, permaneceu inerte, anuindo tacitamente com a ocorrência da prescrição. 3. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição quinquenal e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 487, inciso II, conjugado com art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, desde logo, fica autorizado o levantamento de eventuais constrições efetuadas nos autos. Se for o caso, expeça-se mandado de baixa aos órgãos competentes. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, todavia, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da parte final do §5º, do art. 921, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação. Não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e inexistindo pedido de cumprimento de sentença, expirado o prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ofício

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/10/2025 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 25/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Todas as movimentações(312)