Execução Fiscal 0000017-33.2017.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 0000017-33.2017.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000017-33.2017.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em desfavor de AMAL-ARMAZENS GERAIS LTDA e WILMAR LUFT. Deferida a penhora do imóvel objeto da matrícula n° 9.334 (ID. 62836874), a parte exequente requereu que o registro da constrição no registro de imóveis seja realizada pelo Oficial de Justiça (ID. 62820312). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. A rigor do que determina os artigos 7º, inciso IV, 13 e 14, da Lei de Execução Fiscal, é atribuição do Oficial de Justiça a materialização da penhora, incumbindo a ele proceder ao respectivo registo junto ao Cartório Imobiliário. Ipsis litteris: Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: (...) IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14. Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. § 1º - Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. § 2º - Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz. § 3º - Apresentado o laudo, o Juiz decidirá de plano sobre a avaliação. Art. 14 - 0 Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV: I - no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado; II - na repartição competente para emissão de certificado de registro, se for veículo; III - na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem ações, debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo. Assim, considerando que compete ao Oficial de Justiça a atribuição de proceder à averbação da constrição no Cartório de Registro de Imóveis, determino que o meirinho proceda ao registro da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis, conforme requerido. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento da execução. Cumpra-se. Jaciara-MT, 27 de março de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de AMAL-ARMAZENS GERAIS LTDA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48661034

Decorrido prazo de WILMAR LUFT em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48661035

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de AMAL-ARMAZENS GERAIS LTDA em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de WILMAR LUFT em 11/03/2026 23:59

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