Execução de Título Extrajudicial 0000630-17.2017.8.11.0022 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000630-17.2017.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 0000630-17.2017.8.11.0022.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: COMERCIAL CENTER COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, PAULO CEZAR ALVES DE SOUZA, GLACIANA GARCIA SILVEIRA LIMA Vistos etc. Dos autos que, ao id: 90883620, a parte exequente noticiou a negativa da averbação da penhora deferida no feito. Em resposta a nota devolutiva de id: 90883621 que solicita que a parte exequente retifique o termo de penhora para constar o nome de fiel depositário, para posterior registro, esclareço que no caso de bem imóvel, a penhora realizada não altera a posse do bem, que permanecerá com o proprietário até ulteriores deliberações, portanto a indicação de fiel depositário nada alteraria a posse do imóvel. Nesse sentido é o julgado: PENHORA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FIEL DEPOSITÁRIO. Em que pese a previsão contida no artigo 838 do NCPC, a inexistência de fiel depositário no termo de penhora não prejudica sua validade, uma vez que o objetivo da penhora é resguardar o bem objeto da restrição de forma a garantir sua integridade a fim de que o mesmo converta-se em prol da satisfação da execução no momento oportuno. Assim sendo, mesmo diante da lacuna no auto de penhora, entendo que tratando-se de um bem imóvel a existência de depositário não é pressuposto inafastável de validade do Auto de Penhora, posto que a integridade e localidade do bem mantêm-se preservadas (TRT-1 - AP: 00109561020155010483 RJ, Relator: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, Terceira Turma, Data de Publicação: 07/07/2017). Todavia, verifico que no Termo de Penhora de id: 82881605, restou consignado o seguinte: “[...]o presente TERMO DE PENHORA nos termos do parágrafo 4º, artigo 659 da Lei nº. 10.444/2002, redação alterada pela Lei nº. 11.386/06 que recaiu sobre os seguintes bens descritos [...]”, o que pode ter gerado a dúvida e a nota devolutiva. Em verdade, o dispositivo citado é do antigo CPC e corresponde ao atual artigo 844 do CPC, que assim dispõe: “Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.” Nesse sentido, determino a retificação do Termo de Penhora, para constar a atual parte dispositiva pertinente, e em seguida oficie-se o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóvel desta Comarca, para que, promova o competente registro, devendo comprová-lo nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/08/2025 23:59

Publicado Despacho em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(135)