Execução Fiscal 0000608-39.2010.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 0000608-39.2010.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 0000608-3.2010.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de FÁBIO VALÉRIO e FÁBIO VALÉRIO – ME, já qualificados nos autos. Instada a dar prosseguimento no feito, a exequente pugnou novamente pela realização de penhora online, no montante de R$ 66.814,51 (sessenta e seis mil e oitocentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos), na modalidade “teimosinha”. (Id. 116294503) Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, a penhora de dinheiro, consoante disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil e artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, aparece em primeiro lugar na ordem de preferência. Ademais, as reformas processuais tentam colocar em parelha o princípio da menor onerosidade do devedor e o da efetividade da execução. Ante do exposto, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o limite do crédito – R$ 66.814,51 (sessenta e seis mil e oitocentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos), depositados em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada FÁBIO VALÉRIO – ME (CNPJ n. 00.145.372/0001-06) e FÁBIO VALÉRIO (CPF n. 432.769.461-49), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, inserindo-se, ainda, o pedido de repetição ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias.. Inserida a ordem neste ato, verificou-se a impossibilidade de sua protocolização quanto à pessoa jurídica, porquanto esta não possui relação com instituição financeira, conforme comprovante anexo. Assim, procedeu-se ao protocolo somente com relação à pessoa física. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo de manifestação de 5 (cinco) dias, certifique-se e voltem-me conclusos para as providências do §5º, do art. 854, do CPC. Caso haja impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Caso as diligências restem infrutíferas, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o andamento do feito executório, sob pena de extinção. Cumpra-se. Jaciara, 13 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo n. 0000608-39.2010.8.11.0010 Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de FÁBIO VALEIRO – ME e FÁBIO VALEIRO. Entre um ato e outro o executado requereu a concessão da justiça gratuita (Id. 109498187), oportunidade em que se determinou a comprovação da hipossuficiência (Id. 109595446). Em atendimento à determinação judicial, o executado informou que a empresa se encontra baixada, juntando ao feito o comprovante do cadastro nacional de pessoa jurídica. (Id. 112470470) Os autos vieram conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, o Estado tem a obrigação de prestar assistência judiciária àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, conforme estabelece o artigo 5, inciso LXXIV da Constituição Federal, confira-se. "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Acerca do mesmo tema, o Código de Processo Civil, derrogou a Lei nº 1.060/50 e passou a disciplinar em sua seção IV, nos artigos 98 a 102. O artigo 98 do Código de Processo preceitua que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Como visto, a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas é plenamente possível, porém está condicionada à comprovação da situação de hipossuficiência econômica. Além disso, em se tratando de pessoa jurídica, não se aplica a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira prevista no art. 99, § 3º da referida norma legal. Com efeito, é o que dispõe a Súmula nº 481 do STJ: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. In casu, observa-se que a executada demonstrou sua hipossuficiência econômico-financeira, porquanto se extrai do comprovante de inscrição fornecido pelo site da Receita Federal (Id. 112470481), que a sua situação cadastral encontra-se baixada/extinta desde 19/05/2021. Dessa forma, considerando a comprovação da paralisação das atividades lucrativas da empresa executada por mais de 1 (um) ano, verifica-se sua insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA - ÔNUS DO IMPUGNANTE. (...) Correta a concessão do benefício legal à pessoa jurídica regularmente baixada, hipótese em que a requerente não mais exerce atividade lucrativa, evidenciando sua insuficiência financeira. (...)"(TJMG - Apelação Cível 1.0713.12.003535-5/001, Relator (a): Des.(a) Leite Praça, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2016, publicação da sumula em 23/02/2016). Portanto, demonstrada a condição de hipossuficiência da executada, tanto pessoa jurídica quanto pessoa física, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita aos executados. No mais, intime-se o exequente para dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. Por fim, intime-se o executado da presente decisão, via Diário. Cumpra-se. Jaciara, 23 de março de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Juntada de Informações

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO VALEIRO em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO VALEIRO - ME em 06/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/11/2023.

Todas as movimentações(266)