Execução Fiscal 0000989-65.2007.8.11.0038 - TJMT

Execução Fiscal 0000989-65.2007.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 0000989-65.2007.8.11.0038.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EROTIDES ALVES RIBEIRO NETO, HELY CAETANO RIBEIRO Aqui se tem cumprimento de sentença fundada na obrigação de pagar honorários sucumbenciais. Regularmente intimada, a parte requerida/executada não demonstrou o pagamento voluntário, tampouco apresentou eventual resposta. Há pedido de parcelamento judicial pela parte requerida/executada, com demonstração do depósito judicial relativo à primeira parcela. Instada a manifestar-se acerca do pedido de parcelamento, a parte requerente/exequente nada disse especificamente. Por fim, a parte requerente/exequente pugnou pela busca de ativos financeiros. DECIDO. 1. Altere-se a Classe Judicial para Cumprimento de Sentença; 2. Do pedido de parcelamento O pedido de parcelamento encontra previsão legal no artigo 916, do Código de Processo Civil, e tem como requisito o depósito imediato de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor da dívida. Tal requisito não foi atendido pela parte requerida/executada. Além disso, o parcelamento concebido no artigo supracitado é um direito exclusivo do devedor na execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial, não podendo ser aplicado no cumprimento de sentença ex vi do artigo 917, §7º, do CPC. Por tais razões, inadmito/indefiro o parcelamento vindicado. Por outro lado, tendo demonstrado o depósito judicial de certa quantia, autorizo o seu abatimento sobre o crédito exequendo atualizado com os eventuais acréscimos de que tratam o artigo 523, §1º, do CPC. Vincule-se aos autos a aludida quantia e, em seguida, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte requerente/exequente, se houver requerimento expresso nesse sentido. Consigne-se que cabe à parte requerente/exequente apresentar memória de cálculo atualizada com as eventuais deduções de valores levantados. 3. Do SisbaJud Pratiquem-se os atos próprios, para localização de ativos penhoráveis pelo Sisbajud, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequenda. Sendo frutífera, o termo o protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, Intimação - DECISÃO INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte requerida/executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Sendo infrutífera a diligência acima deferida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora ou pugnar o que entender de direito, sob risco de arquivamento. Consigne-se que a reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas de Informações ao Poder Judiciário somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira da parte executada, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente". (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). 3. Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se a diligência retro restar infrutífera ou insuficiente para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de HELY CAETANO RIBEIRO em 09/08/2024 23:59

Decorrido prazo de EROTIDES ALVES RIBEIRO NETO em 09/08/2024 23:59

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

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