Execução Fiscal 0001102-29.2010.8.11.0033 - TJMT

Execução Fiscal 0001102-29.2010.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 0001102-29.2010.8.11.0033.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIA CRISTINA DE JESUS, LOURIVAL RAIMUNDO DE JESUS, LOMAR COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA Vistos etc. 1. Trata-se de Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE formulada por MARIA CRISTINA DE JESUS à Execução Fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. A excipiente em apertada síntese, impugna o feito alegando a prescrição do crédito tributário, pugnando, ainda, pelo desbloqueio dos valores bloqueados judicialmente ante a alegada impenhorabilidade. (Id. 103042654). Intimado, o excepto não se manifestou. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. A exceção de pré-executividade tem sido admitida pela jurisprudência em casos extremos, quando há vício flagrante no título ou que o torne nulo ou, ainda, que o torne imprestável como título. No que tange à alegada prescrição, aduz a excipiente sua ocorrência referente à ausência ou recolhimento a menor de ICMS, objeto da Certidão de Dívida Ativa nº 20094512. Conforme dispõe o art. 174 do CTN, “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ICMS ––PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL – ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar ema prescrição da pretensão executiva, quando não se evidencia o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e do despacho citatório, nos termos do artigo 174, caput, c/c § único, I, do CTN. Recurso desprovido. (N.U 1017716-79.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/08/2021, Publicado no DJE 09/09/2021). No caso dos autos, não se constata a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, porquanto, da data de constituição do crédito tributário em 07/05/2008 (Id. 53329933 - Pág. 16) até a data do despacho citatório, ocorrido em 14/04/2010 (Id. 53329933 - Pág. 20/22), o qual tem o condão de interromper o prazo prescricional, não transcorreu o quinquênio do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Quanto à alegação de impenhorabilidade, em análise aos documentos juntados pela excipiente/executada, possível verificar que estes não são aptos a demonstrar que o valor bloqueado é proveniente de seu salário e que este é depositado na conta em que foi efetivado o bloqueio, bem como que se trata de valores impenhoráveis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 854. (...) § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (...)” Além disso, sequer há nos autos extratos a fim de uma melhor análise para comprovar que a conta onde foi realizado o bloqueio se trata efetivamente de conta-salário. Por fim, quanto a Certidão de Óbito juntada em Id. 103042677 - Pág. 1, deixo de analisá-la, pois atesta o falecimento de pessoa estranha ao feito. 3. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela executada e os pedidos nela formulados. 4. INTIMEM-SE o patrono da executada e o procurador judicial do exequente do teor desta decisão, inclusive para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2023

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LOMAR COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL RAIMUNDO DE JESUS em 24/04/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE JESUS em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 29/03/2023.

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