Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1011595-12.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 20.839,72

Órgão julgador

Juizados Especiais de Cáceres

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 11:59

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 16:04

Processo Desarquivado

28/02/2026, 20:13

Decorrido prazo de GIOVANE DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 03:13

Decorrido prazo de GIOVANE DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 03:13

Publicado Intimação em 18/02/2026.

18/02/2026, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

18/02/2026, 10:09

Publicado Intimação em 18/02/2026.

18/02/2026, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

18/02/2026, 10:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

16/02/2026, 01:11

Expedição de Outros documentos

16/02/2026, 01:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

16/02/2026, 01:11

Expedição de Outros documentos

16/02/2026, 01:11

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 15:53

Expedição de Juntada de Informações

13/02/2026, 15:51

Todas as movimentações(153)

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 11:59

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 16:04

Processo Desarquivado

28/02/2026, 20:13

Decorrido prazo de GIOVANE DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 03:13

Decorrido prazo de GIOVANE DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO em 25/02/2026 23:59

Documentos

Sentença

•22/03/2023, 17:38

Decisão

•12/04/2023, 16:08

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/02/2026, 03:13

Publicado Intimação em 18/02/2026.

18/02/2026, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

18/02/2026, 10:09

Publicado Intimação em 18/02/2026.

18/02/2026, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

18/02/2026, 10:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

16/02/2026, 01:11

Expedição de Outros documentos

16/02/2026, 01:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

16/02/2026, 01:11

Expedição de Outros documentos

16/02/2026, 01:11

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 15:53

Expedição de Juntada de Informações

13/02/2026, 15:51

Decorrido prazo de CLAUDIA DA SILVA PEDREIRA em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:40

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:50

Publicado Decisão em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 03:49

Expedição de Informações

06/02/2026, 14:08

Juntada de Alvará

06/02/2026, 14:06

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 21:22

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2026, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 21:22

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 21:22

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2026, 10:17

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 04:31

Conclusos para decisão

26/01/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 18:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

23/01/2026, 15:06

Processo Desarquivado

23/01/2026, 15:06

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 15:06

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

06/01/2026, 08:54

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

06/01/2026, 08:53

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 10:57

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 10:56

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

03/12/2025, 01:54

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 11:08

Decorrido prazo de CLAUDIA DA SILVA PEDREIRA em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:55

Decorrido prazo de CLAUDIA DA SILVA PEDREIRA em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:55

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

12/10/2025, 02:33

Publicado Intimação em 07/10/2025.

08/10/2025, 07:01

Publicado Intimação em 07/10/2025.

08/10/2025, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

06/10/2025, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

06/10/2025, 20:29

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 12:38

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 12:33

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 12:32

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

07/09/2025, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 06:06

Decorrido prazo de CLAUDIA DA SILVA PEDREIRA em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 17:15

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos

13/08/2025, 14:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

30/06/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 13:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

01/04/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 16:33

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

01/04/2025, 16:32

Decorrido prazo de CLAUDIA DA SILVA PEDREIRA em 27/03/2025 23:59

28/03/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 15:05

Publicado Sentença em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 11:41

Julgado procedente o pedido

11/03/2025, 11:41

Juntada de Projeto de sentença

11/03/2025, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 11:41

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 14:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/01/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 14:18

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

28/01/2025, 14:13

Juntada de Certidão

28/01/2025, 14:13

Processo Desarquivado

28/01/2025, 14:13

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

28/01/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 17:51

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

27/11/2024, 16:30

Juntada de Certidão

24/07/2024, 13:15

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

17/11/2023, 15:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 07:20

Recebidos os autos

25/09/2023, 07:20

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 23:41

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 17:54

Processo Desarquivado

21/08/2023, 17:54

Arquivado Provisoriamente

21/08/2023, 17:54

Decorrido prazo de CLAUDIA DA SILVA PEDREIRA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 06:15

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 07:19

Publicado Intimação em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - AUTOS RETORNADO DA TURMA RECURSAL, MANIFESTE EM 5 DIAS O QUE ENTENDER PERTINENTE SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 09:25

Juntada de despacho

19/07/2023, 14:13

Juntada de intimação

19/07/2023, 14:13

Juntada de petição

19/07/2023, 14:13

Juntada de certidão

19/07/2023, 14:13

Juntada de intimação de pauta

19/07/2023, 14:13

Juntada de intimação de pauta

19/07/2023, 14:13

Juntada de intimação de pauta

19/07/2023, 14:13

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

19/07/2023, 14:13

Juntada de petição

19/07/2023, 14:13

Juntada de certidão

19/07/2023, 14:13

Juntada de acórdão

19/07/2023, 14:13

Juntada de voto

19/07/2023, 14:13

Juntada de ementa

19/07/2023, 14:13

Juntada de relatório

19/07/2023, 14:13

Devolvidos os autos

19/07/2023, 14:13

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

19/07/2023, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 23 de Junho de 2023 às 13:00 horas, no 1ªTRT - DR. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Vistos etc. O art. 98 do CPC/2015 prescreve que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O Código de Processo Civil continua em seu art. 99, §3°: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na pet

08/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/05/2023, 16:35

Decorrido prazo de CLAUDIA DA SILVA PEDREIRA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 14:04

Publicado Decisão em 14/04/2023.

14/04/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Requerente: REQUERENTE: CLAUDIA DA SILVA PEDREIRA Requerido: REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo nº: 1011595-12.2022.8.11.0006 Vistos, etc. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebe-se o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte Recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as contrarrazões. Decorrido o

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 16:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/04/2023, 16:08

Conclusos para decisão

12/04/2023, 12:43

Decorrido prazo de CLAUDIA DA SILVA PEDREIRA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 06:08

Juntada de Petição de recurso inominado

10/04/2023, 15:58

Publicado Sentença em 24/03/2023.

24/03/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº: 1011595-12.2022.8.11.0006 Vistos, etc. Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS, ajuizada por CLAUDIA DA SILVA PEDREIRA em desfavor de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, que a Requerente prestou serviços à Requerida mediante sucessivas contratações e aditivos por 2.159 (dois mil, cento e cinquenta e noves dias), ou seja, 05 anos

23/03/2023, 00:00

Juntada de Projeto de sentença

22/03/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 17:38

Julgado procedente o pedido

22/03/2023, 17:38

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 18:46

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 16:43

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - REQUERENTE NO PRAZO LEGAL IMPUGNAR A(S) CONTESTAÇÃO(ÕES)

10/01/2023, 00:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/01/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 12:49

Audiência de conciliação cancelada em/para 19/05/2023 16:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES

09/01/2023, 12:41

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 12:35

Juntada de Petição de contestação

06/01/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 09:40

Audiência de conciliação designada em/para 19/05/2023 16:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES

16/12/2022, 09:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/12/2022, 09:40

Distribuído por sorteio

16/12/2022, 09:40

Despacho

•05/05/2023, 14:00

Acórdão

•27/06/2023, 09:25

Manifestação

•21/08/2023, 23:41

Cumprimento de sentença

•17/11/2023, 15:47

Execução de cumprimento de sentença

•27/11/2024, 16:30

Sentença

•11/03/2025, 11:41

Sentença

•11/03/2025, 11:41

Decisão

•05/02/2026, 21:22

Decisão

•05/02/2026, 21:22