Execução Fiscal 0003475-74.2013.8.11.0050 - TJMT

Execução Fiscal 0003475-74.2013.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0003475-74.2013.8.11.0050.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: BRANSANI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME Intimação - DECISÃO Vistos, etc. 1. Manifesta-se o exequente pela consulta de bens via sistemas uma vez que devidamente citada/intimada a parte devedora permaneceu inerte. 2. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, visando a continuidade no processamento da demanda, DEFIRO o acesso aos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça ainda não consultados (RENAJUD, INFOJUD) a fim buscar por bens penhoráveis no patrimônio do devedor. 3. Quanto ao SREI, INDEFIRO a consulta uma vez que o cadastro não é unificado é não foi aderido por todos os Estados da Federação. 4. Assim, DETERMINO a consulta via RENAJUD acerca da existência de veículos de propriedade da parte adversa. Efetuado o registro, caberá ao(a) exequente diligenciar no sentido de localizar o bem para avaliação e remoção, adotando as medidas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Não sendo localizados veículos penhoráveis, DETERMINO o acesso ao INFOJUD (DIPJ, DIRPF, DITR, DOI dos últimos 3 anos) em busca de patrimônio do devedor passível de penhora. Considerando os documentos que vão ser anexados, o feito deverá tramitar em segredo de justiça uma vez que a obtenção de cópias de transações imobiliárias é providência de caráter restrito, pois constitui quebra de sigilo fiscal, constitucionalmente assegurado, consoante o artigo 5º, X, da CF. 6. Não localizado patrimônio, DÊ-SE CIÊNCIA AO EXEQUENTE ACERCA DO INÍCIO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI 6.830/80 – LEF, a contar automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis na forma do Resp 1.340.553. 7. Na mesma oportunidade, cientifique-se acerca do decurso do referido prazo, INTIMANDO-O para, no prazo de 05 (cinco) dias, adotar as medidas pertinentes ao regular processamento do feito. 8. Por fim, a fim de viabilizar a realização do Mutirão de Conciliação Fiscal em cooperação com o Município de Campo Novo do Parecis, INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a planilha atualizada do débito, assim como eventual proposta de parcelamento/desconto de acordo com Programa de Recuperação Fiscal vigente para o ano de 2023. 9. Após, conclusos para designação de audiência. 10. Cumpra-se, expedindo o necessário. 11. Cumpra-se, expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Desarquivamento

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Processo em correição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

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