Cumprimento de sentença 0024266-86.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0024266-86.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0024266-86.2016.8.11.0041.. REU: BANCO BRADESCO S.A. C AUTOR(A): G.G. CAFE BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP, LELIS FONSECA SILVA, AFONSO SALGUEIRO FILHO, VILMAR SANTOS GAUDENCIO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por G. G. CAFÉ BAR E RESTAURANTE LTDA – ME, LELIS FONSECA DA SILVA, AFONSO SALGUEIRO FILHO e VILMAR SANTOS GAUDÊNCIO em face de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos em referência, por dependência aos autos da Execução n. 0015642-82.2015.811.0041, arguindo os embargantes que a memória de cálculo possui dados errôneos, no cálculo da parcela n. 39, com data de 28/01/2014, enquanto esta venceu em 28/01/2015 (fls. 14) e o saldo devedor apurado a partir de 28/01/2015, incluindo as parcelas n. 27 a 39 em duplicidade, enquanto deveria calcular a partir de 28/02/2015 (parcela n. 40), motivando o pedido de inversão do ônus da prova e ordem de exibição de seus extratos bancários, para apuração dos valores pagos. Aduz, ainda, o excesso de execução, objetivando: - o afastamento da prática de capitalização de juros, ante a inconstitucionalidade da MP 2.170-36; - a exibição dos contratos primários e da planilha de evolução desde o início, bem assim dos extratos de conta corrente de 01/09/2008 a 31/08/2014; - a concessão das benesses da assistência judiciária; - ao final, apresenta pedido de correção do débito pelo INPC, juros de 1% ao mês e multa de 2%; - a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atribuíram à causa o valor de R$ 843.960,15 e acostaram documentos. Na decisão Id. 40759585 - Pág. 6 foi concedida a assistência judiciária e recebidos os embargos sem efeito suspensivo. Em impugnação Id. 40759585 – Pág. 10/ss., aventou o embargado a revogação da assistência judiciária concedida, refuta a preliminar de ausência de requisitos do título, não havendo nulidade no erro material constante na planilha de 28/09/2014 para a atualização em 20/02/215, ao fazer constar 28/01/2014 ao invés de 28/01/2015, restando preenchidos os requisitos do título; que a capitalização de juros possui respaldo legal e está disposta em contrato; que os embargantes confessam e reconhecem a obrigação; que não há ensejo ao pleito de perícia, tampouco se fala em inversão do ônus da prova. Ao final, pleiteia pela improcedência da ação, condenando a parte adversa aos ônus decorrentes da sucumbência. Tréplica pela parte embargante Id. 40759586 – Pág. 29/ss. Realizada audiência preliminar (Id. 40759588 – Pág. 14), sem êxito na composição entre as partes. Na decisão Id. 40759588 – Pág. 19 foi determinada a exibição dos contratos pretéritos e extratos da operação, o que não foi observado pela instituição financeira, como certificado no Id. 113560281. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 920, II, primeira parte, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Com relação à assistência judiciária, conforme o disposto no § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência, não prevendo a lei, obrigatoriamente, que a parte seja miserável, mas sim que esta, ainda que momentaneamente, não possua condições de arcar com tais emolumentos. Embora o Banco refute a benesse concedida, não apresentou provas plausíveis a afastar a afirmação feita pelos peticionantes, que possui presunção juris tantum da necessidade. Portanto, não basta que se alegue que a parte não faz jus ao benefício em comento, é necessário que prove, pois caso contrário prevalece a alegação de quem pleiteou o benefício. Nesse sentido, a orientação do E. TJMT: “AÇÃO DEMARCATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVAS DE PREJUÍZOS SOFRIDOS - INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL E PARA REQUERER O QUE ENTERDER DE DIREITO - PEDIDO DE JULGAMENTO DA LIDE NA FORMA CONSTANTE DA EXORDIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA OCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE EX ADVERSA NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO - MERAS ALEGAÇÕES SEM PROVAS DAS BOAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES - RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA.[...] A parte que se insurge contra o deferimento da justiça gratuita deve fazer prova da boa condição financeira da outra.” (Ap 35624/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 10/08/2018). Demais disso, destaco que, na forma do art. 99, § 4º, do hodierno CPC, “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Feitas essas considerações, mantenho a concessão das benesses da assistência judiciária. Quanto a tese de que a memória de cálculo possui dados errôneos, resta evidenciado no documento Id. 41228880 – Pág. 13 doa autos da Execução, verifica-se a ocorrência de mero erro material ao escrever 28/01/2014 ao invés de 28/01/2015, incumbindo ao Banco promover a correção, quando da atualização do débito, já que consta que a parcela 38 vencida em 28/12/14 foi calculada com 54 dias de atraso, enquanto a parcela 39 com o equívoco do ano de vencimento – 28/01/2014, quando o correto seria 28/01/2015, cálculo dos juros de mora com 388 dias de atraso, enquanto deveria constar apenas 14 dias. Trata-se de erro sanável, que não acarreta em nulidade da Execução. No tocante à preliminar de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, cabe destacar que, conforme Araken de Assis (Manual do Processo de Execução, 8ª ed., São Paulo:RT, 2002, p. 150/152), por liquidez, certeza e exigibilidade entende-se: “Liquidez: A liquidez importa expressa determinação do objeto da obrigação. (...) Note-se que liquidez, nos títulos extrajudiciais e judiciais, se traduz na simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos. (...) A liquidez se configurará mediante a simples apresentação de planilha explicitando principal e acessórios. Assim, há liquidez se o valor originário do crédito se submete a reajuste monetário. Certeza: A certeza revestirá o título, à simples explicitação da natureza do direito nele previsto, tal atributo se relaciona, mesmo, à existência do crédito. (...) A certeza, que o juiz aprecia, é a da existência da obrigação, diante apenas do título (sentença ou título extrajudicial), e não só dos pressupostos formais do título executivo. Exigibilidade: O implemento do termo, ou da condição, outorga atualidade ao crédito (art. 572 do CPC). Termo é fato natural, verificado no próprio título, e por esta razão carece de qualquer prova, em princípio, tirante a do chamado termo incerto. Ao contrário, a condição, porque evento futuro e incerto, exigirá prova na petição inicial da ação executória (art. 614, III do CPC).” No caso dos autos, tem-se que o título que ampara a ação é um Instrumento Particular de Confissão de Dívida, conforme coligido nos autos principais no Id. 41228878 – Pág. 19/ss. Dessa forma, a alegação de que a cédula de crédito bancário não se reveste dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não merece prosperar, isso porque, no caso dos autos, o título em questão apresenta a soma devida, forma de pagamento, além das cláusulas contratuais que discorrem sobre o modo de pagamento, vencimento, dentre outros. De mais a mais, conforme o disposto na Súmula 286/STJ, “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”, não desnaturando, portanto, o título executivo judicial. No entanto, considerando que no caso dos autos o Banco foi por diversas vezes intimado para exibir os contratos anteriores, que no caso resta apontado no Id. 41228878 – Pág. 21 como sendo o Instrumento Particular de Confissão de Dívida de 25/08/2010 no valor de R$ 1.478.000,00, recai, pois, ao feito em tela a regra art. 359 do CPC, que possui a seguinte disposição: “Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima.” Nesse sentido: “AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXIGIBILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE GUARDA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. A exibição de documentos torna-se exigível quando solicitada no curso do processo e tendo por finalidade instruí-lo. Inteligência dos artigos 355 a 363 do Código de Processo Civil. À instituição financeira, guardiã dos documentos inerentes à sua atividade, cabe exibir ao consumidor o contrato existente entre eles. A decisão sobre o pedido de liminar formulado contra a parte no processo que determina a exibição de documentos, não pode cominar multa diária, em caso do não cumprimento do preceito, já que a cominação decorre do ônus da parte que a critério do juiz pode vir a ser considerado verdadeiro o fato que a parte requerente deseja provar com a exibição - Inteligência do artigo 359 do Código de Processo Civil.” (TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0016.06.054585-8/002 - RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA). Deste modo, tenho que o descumprimento da ordem de exibição dos contratos pretéritos é tida em desfavor da Casa Bancária. No que tange ao requerimento firmado na inicial de reconhecimento “ex officio” de nulidade de todas as cláusulas abusivas, tenho que não há como ser apreciado tal pedido, posto que sem a correspondente causa de pedir, ou tampouco especificação de qual seria o excesso cometido, como ocorre quanto ao pedido de correção do débito pelo INPC, juros de 1% ao mês e multa de 2%, já que apenas ao final formulado, sem a devida fundamentação. Assim o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo como também por meio de a Súmula n. 381/STJ, que determina que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas”, pois deve a matéria que pretende a parte seja declarada nula ser devidamente esclarecida na inicial, para o exame do Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade contratual. Posto isso, passo ao exame do mérito. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No tocante à capitalização de juros, há de se consignar que, conforme sedimentado pelo Colendo STJ, é possível a sua aplicação a partir de 31/03/00, data da entrada em vigor da MP 2170-3, bem assim o disposto no art. 28 da Lei n. 10.931/04. Em que pese a alegação de que juros capitalizados aumentam demasiadamente a dívida, devendo ser afastados, com a declaração da inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 1963/00 e 2.170-36/2001, há de se ter em vista que a EC nº 40/03 determinou expressamente a desnecessidade de lei complementar única e específica para disciplinar todo o sistema financeiro nacional, estabelecendo, entretanto, no caput do art. 192, CF/88, que este será regulado por lei complementar, nos moldes do princípio da reserva legal. Todavia, esta exigência para tratamento via lei complementar refere-se à regulamentação estrutural do sistema financeiro nacional, suas regras não estão vinculadas a este sistema legal, razão pela qual não se fala em inconstitucionalidade da Lei 10.931/04. Nesse sentido: “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MATÉRIA CÍVEL E COMERCIAL. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. LEI 10.931/2004. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA. - Não é inconstitucional a Lei 10.931/2004 que instituiu a cédula de crédito bancário, ao fundamento de que a matéria nela versada exigiria Lei Complementar. A exigência inserta no art. 192 da Constituição Federal atinente à regulamentação do Sistema Financeiro Nacional não abarca a disciplina das relações contratuais - documentação do débito, modo de cobrança dos juros e forma de circulação da cédula, dentre outras- estabelecida entre particulares e instituições financeiras.” (TJMG - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0024.06.004928-5/003 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.004928-5/001 - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - RELATORA PARA O ACÓRDÃO: EXMª SRª. DESª. SELMA MARQUES). Nesse sentido, o posicionamento há muito sedimentado pelo STJ, inclusive em sede do Recurso Repetitivo REsp 973.827/RS, com a fixação da seguinte tese para efeitos do art. 543-C, CPC: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.’ – ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’.” Neste julgamento, entendeu-se que a existência da ADI nº 2.316, pendente de julgamento, não obsta a apreciação da matéria pelo C. Superior Tribunal de Justiça em seus aspectos infraconstitucionais, ressaltando que a jurisprudência de ambas as Turmas da 2ª Seção era já unânime quanto à prevalência do art. 5º da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, sobre o art. 591 do Código de 2002, e, consequentemente, com relação à possibilidade de cobrança, nos contratos celebrados após 31.3.2000, de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. Feitas essas ressalvas, cai por terra a tese de inconstitucionalidade pelo fato de ter sido o dispositivo inserido com finalidade de fixar regras sobre a administração de recursos do Tesouro Nacional. Deste modo, consoante sedimentado pelo Colendo STJ, é possível a sua aplicação a partir de 31/03/00, data da entrada em vigor da MP 2170-36, bem como o posterior advento do art. 28 da Lei n.º 10.931/04, sendo considerada expressamente convencionada quando a menção à taxa mensal não corresponde ao duodécuplo da taxa anual, que se mostre a maior, indicação de que os juros se deram de forma capitalizada (Recurso Especial Repetitivo n. 973.827-RS). Trata-se de posicionamento consolidado pelas Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que sumularam a matéria, senão vejamos: Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” No caso dos autos, há de se ter em vista que é expressa a previsão, no contrato principal, como se verifica nos autos da Execução no Id. 41228878 – Pág. 23 – cláusula segunda, acerca de sua prática capitalizada, restando clara a contratação. Ante a expressa previsão contratual, aliada à clara demonstração da taxa mensal pactuada em 1,20% não correspondente ao duodécuplo da anual em 15,38%, mantenho a sua incidência, na forma em que contratada. Todavia, por não ter ocorrido a juntada, pelo Banco, do contrato renegociado, qual seja, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida de 25/08/2010 no valor de R$ 1.478.000,00, não há como saber se houve a expressa previsão de capitalização de juros e, por se tratar de ônus probatório de competência da instituição financeira, deve a cobrança de juros sobre juros ser afastada do cálculo do débito quanto a este, senão vejamos o posicionamento jurisprudencial nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - VEDAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA E JUROS - ILEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os contratos bancários são considerados contratos de consumo, pois há a presença dos dois sujeitos da relação consumerista e a concessão de bem ou serviço como meio de realização de uma atividade econômica destinada a um consumidor final. Nos contratos de abertura de crédito, firmado com Instituições Financeiras, podem ser aplicadas as taxas de juros pactuadas, afastada a limitação de 12% ao ano. A capitalização dos juros somente é admitida nos casos previstos em Lei. Inexistindo previsão, como no contrato em questão, a sua incidência é ilegal, ainda que pactuada. É vedada a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos equivalentes, pois não deixa opção ao cliente que fica submetido à vontade do credor.” (TJMT - Recurso de Apelação Cível n.º 34.154/07 – Relatora: Dra. Clarice Claudino da Silva). DO DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por G. G. CAFÉ BAR E RESTAURANTE LTDA – ME, LELIS FONSECA DA SILVA, AFONSO SALGUEIRO FILHO e VILMAR SANTOS GAUDÊNCIO em face de BANCO BRADESCO S/A, para determinar o afastamento da capitalização de juros no contrato renegociado - Instrumento Particular de Confissão de Dívida de 25/08/2010 no valor de R$ 1.478.000,00 e determino a apresentação do cálculo de atualização do débito, na forma desta decisão, nos autos da Execução principal, com a correção da data do vencimento da parcela 39 em 28/01/2015. Proceda-se a juntada de cópia desta sentença no feito principal. Ao se ter em vista a sucumbência recíproca, determino o rateamento das custas processuais e condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, em 10% do valor atualizado da causa, a ser dividido entre ambos, o que faço com amparo legal no art. 85, §§ 8º e 14, do CPC, contudo suspendo-a pelo prazo de cinco anos quanto aos embargantes, em razão da concessão das benesses da assistência judiciária. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/05/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/05/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(16)