Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000758-44.2022.8.11.0022 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000758-44.2022.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 1000758-44.2022.8.11.0022.. EXEQUENTE: RUY BARBOSA DIAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulada por RUY BARBOSA DIAS, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - NSS, requerendo a citação do executado para efetuar o pagamento do débito nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a tutela de urgência concedida em acordão conforme id. 90315084, intime-se o requerido Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para implantar o auxílio-doença em favor da parte autora RUY BARBOSA DIAS, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo das demais cominações legais para o caso de desobediência e a multa já fixada. Desta forma, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, querendo, impugne a execução no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, intime-se a exequente para que se manifeste a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me os autos conclusos em seguida. Caso contrário, se não houver impugnação e por não verificar qualquer irregularidade no demonstrativo discriminado do crédito, dou-o por homologado. Em seguida, com relação ao crédito da autora, considerando que o valor é superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, determino que seja requisitado o pagamento da parte autora por intermédio do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 535, §3º, inciso I, expedindo-se o Precatório conforme disposto no artigo 8º da Resolução nº 405 do Conselho da Justiça Federal. Quanto ao crédito dos honorários advocatícios, considerando que o valor do crédito é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 17, § 1º, da Lei 10.259/2001), o que possibilita a Requisição de Pequeno Valor (RPV), a teor do art. 3º, §1º, da Resolução nº 405 do Conselho da Justiça Federal, de 9/6/2006, neste caso, proceda-se a requisição de pequeno valor – RPV - ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme preceituado no artigo 8º da referida resolução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de RUY BARBOSA DIAS em 12/09/2025 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2025 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(72)