Execução de Título Extrajudicial 1001028-76.2023.8.11.0008 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001028-76.2023.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001028-76.2023.8.11.0008.. EXEQUENTE: CLEONICE MEIATO JORGE BELGO & CIA LTDA REPRESENTANTE: CLEONICE MEIATO JORGE BELGO EXECUTADO: DANIEL DIAS FERREIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, movida por CLEONICE MEIATO JORGE BELGO & CIA LTDA em face de DANIEL DIAS FERREIRA, ambos qualificados nos autos. O despacho de Id. 113345229 recebeu a inicial, porém foi omisso em relação à análise do pedido de justiça gratuita. É o relato do necessário. DECIDO. Pois bem. Ante a falda de análise do pedido de gratuidade pela parte requente quando, chamo o feito à ordem, e passo à análise da questão. Dos autos, constata-se que os autores sustentam não possuírem condições financeiras de arcar com as custas processuais, razão pela qual requerem a concessão do benefício da justiça gratuita. No entanto, entendo que o pedido postulado deve ser indeferido. Para indeferir o pedido de gratuidade da justiça, entretanto, o Julgador deve se valer de elementos concretos, constantes dos autos, que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, conforme preceitua o dispositivo no art. 99, §2º, do CPC. Neste diapasão, verifica-se na petição inicial que a parte autora é pessoa jurídica, e em conjunto com a pessoa física, realiza transações comerciais de valores elevados, pelo que se vê do valor dado à causa, que fogem do manto da alegada hipossuficiência. Por óbvio, a simples informação de que a parte autora seja pessoa jurídica não descaracteriza a carência financeira, contudo não há demais documentos que coadunam com a presunção de hipossuficiência, suficientes a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É cediço que a lei não veda às Pessoas Jurídicas de requerer o benefício da gratuidade judiciária, ampliando-se, com isso, o acesso à justiça. Indispensável, porém, que preencham os requisitos legais exigidos para tal concessão, o que não verifico no caso vertente. Conforme Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a pessoa jurídica que requer o benefício da justiça gratuita demonstre, efetivamente, sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Vejamos: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”. Portanto, verifico ser totalmente incabível a concessão deste benefício, ante a ausência de comprovação do estado de miserabilidade dos requerentes. Por fim, observa-se que os autores estão representados por advogado constituído, o qual não atua na demanda como pertencente à entidade que presta assistência judiciária gratuita aos necessitados. Importante lembrar que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade, e não o contrário. Pelo o exposto, chamo o feito à ordem e INDEFIRO o benefício da justiça gratuita. Por conseguinte, INTIMEM-SE os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham as custas e taxas judiciárias, preenchendo-se os requisitos necessários, sob pena de cancelamento do feito (art. 290, do CPC). Há de se ressaltar que havendo interesse, as custas poderão ser parceladas em até seis vezes. Destarte, se assim desejar, DEFIRO ao autor o parcelamento das custas, levando em conta o valor da causa, que se dará em 06 (seis) parcelas mensais, sendo a primeira no prazo de 05 (cinco) dias e as seguintes nos meses subsequentes, ressaltando que o não pagamento, levará à revogação do benefício e posterior extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, caso não haja o recolhimento integral. Com a comprovação do recolhimento das custas, ou notícia do pagamento parcelado, cite-se nos termos do despacho de Id.113345229. Havendo o transcurso do prazo sem o recolhimento, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres - MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLEONICE MEIATO JORGE BELGO & CIA LTDA em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CLEONICE MEIATO JORGE BELGO em 11/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Publicado Decisão em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

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