Procedimento Comum Cível 1002210-06.2020.8.11.0040 - TJMT

Juntada de Certidão

21/07/2023, 12:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/07/2023, 18:27

Recebidos os autos

17/07/2023, 18:27

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:55

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 10:06

Transitado em Julgado em 13/07/2023

13/07/2023, 10:06

Decorrido prazo de VANICE ANTONIA FRONZA BEDIN em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:29

Publicado Sentença em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002210-06.2020.8.11.0040.. AUTOR: VANICE ANTONIA FRONZA BEDIN REU: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VISTOS ETC, As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), id. 114893740. O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes sob Id. 114893740 e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No mais, com fundamento no art. 914 e 915 da CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes. Custas processuais finais pela parte requerida, se houver, intimando-se para pagamento, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, o que fica já determinado em caso de não pagamento, observando-se, ainda, eventual AJG deferida à parte, oportunidade em que ficará suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Adimplida a obrigação, proceda a parte exequente com a baixa de todas as averbações premonitórias e/ou penhora e/ou Detran tidas no presente feito, nos termos e condições fixados na composição alhures indicada. Arquivem os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, 12 de junho de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 08:26

Homologada a Transação

13/06/2023, 08:26

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 10:37

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 09:43

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:24

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 08:14

Publicado Decisão em 29/03/2023.

29/03/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002210-06.2020.8.11.0040.. AUTOR: VANICE ANTONIA FRONZA BEDIN REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VISTOS ETC, BANCO VOTORANTIM S.A opõe embargos de declaração contra a sentença prolatada ao id. 97008237, nos termos do artigo 1.022, do CPC. É o necessário. Decido. Os embargos de declaração opostos não merecem acolhimento, pelo simples fato de a decisão recorrida é cristalina e isenta de obscuridade, contradição ou omissão a ensejar sua modificação por meio de embargos de declaração. Evidente, portanto, que o recorrente pretende, por via transversa, obter o reexame da decisão via embargos de declaração interpostos sem qualquer fundamento. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE – ENTENDIMENTO DIVERSO DO PRETENDIDO PELA PARTE – CARÁTER INFRINGENTE – Devem ser rejeitados os embargos que tão-só objetivam nova discussão da controvérsia, com o propósito de imprimir caráter modificativo ao recurso, se ausente qualquer das hipóteses elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.” (STJ – EDRESP 330005 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Castro Filho – DJU 23.09.2002). Pelo exposto, Nego provimento aos embargos de declaração opostos no Id. 99542792. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, 27 de março de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 13:24

Embargos de declaração não acolhidos

27/03/2023, 13:23

Conclusos para decisão

16/11/2022, 17:50

Decorrido prazo de VANICE ANTONIA FRONZA BEDIN em 25/10/2022 23:59.

11/11/2022, 18:59

Decorrido prazo de VANICE ANTONIA FRONZA BEDIN em 01/11/2022 23:59.

10/11/2022, 06:38

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2022.

25/10/2022, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

25/10/2022, 22:23

Juntada de Petição de resposta

20/10/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

15/10/2022, 09:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/10/2022, 12:18

Publicado Sentença em 07/10/2022.

07/10/2022, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 03:14

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 13:00

Julgado procedente em parte do pedido

05/10/2022, 13:00

Conclusos para decisão

21/05/2022, 14:11

Decorrido prazo de VANICE ANTONIA FRONZA BEDIN em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 08:47

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2021.

12/08/2021, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:58

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2021, 08:19

Audiência conciliação realizada para 24 DE JULHO DE 2020, ÀS 10:30 HS CEJUSC - VIRTUAL.

27/07/2020, 16:05

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 13:12

Juntada de Petição de contestação

21/05/2020, 15:13

Juntada de Petição de petição

12/05/2020, 09:34

Decorrido prazo de VANICE ANTONIA FRONZA BEDIN em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:40

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

04/05/2020, 12:53

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 11:37

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2020

01/05/2020, 00:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/04/2020, 15:44

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2020

28/04/2020, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2020

25/04/2020, 00:43

Ato ordinatório praticado

24/04/2020, 17:41

Audiência Conciliação designada para 24/07/2020 10:30 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO.

24/04/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 16:24

Ato ordinatório praticado

24/04/2020, 16:22

Concedida a Antecipação de tutela

23/04/2020, 18:41

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 18:41

Juntada de Petição de petição

13/04/2020, 15:16

Distribuído por sorteio

09/04/2020, 12:17

Conclusos para decisão

09/04/2020, 12:17

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/07/2023

Decorrido prazo de VANICE ANTONIA FRONZA BEDIN em 10/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

Publicado Sentença em 15/06/2023.

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(63)