Embargos à Execução 1002646-79.2022.8.11.0044 - TJMT

Embargos à Execução 1002646-79.2022.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002646-79.2022.8.11.0044.. VISTO, Trata-se de embargos a execução fiscal com pedido de efeito suspensivo apresentados por COLONIZADORA GAUCHA LTDA em face do MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE. Pois bem. a) Do efeito suspensivo Insta destacar, inicialmente, que, em regra, os embargos à execução não ostentam automático efeito suspensivo. Excepcionalmente, segundo prescreve o art. 919 do Código de Processo Civil, somente terão efeito suspensivo em casos específicos, quando presentes os requisitos estabelecidos pelo seu § 1º, a saber: “Art. 919 (...) § 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. A priori a execução está garantida, eis que o embargante ofertou a penhora do imóvel rural de sua propriedade, situado no município de Gaúcha do Norte, no loteamento denominado “GAÚCHA DO NORTE – 2ª ETAPA”, com área de 24,20 hectares, avaliado em aproximadamente R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), conforme certidão da matrícula n. 15.376, livro 02-AT, datada de 17/05/1983 – referente a Chácara 261, expedida pelo 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT. No entanto, não basta indicar bem para garantir o juízo para que seja atribuído o efeito suspensivo. Necessário, cumulativamente, a saber: a) garantia do juízo; b) relevância da fundamentação e; c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Logo imprescindível, além da garantia do juízo a demonstração da relevância da fundamentação e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A propósito, vejamos a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE PROVA -REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. - Considera-se nula a decisão desprovida de fundamentação, e não aquela concisa, mas que exteriorize a motivação do julgador - Para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor, a parte embargante deve requerer essa medida mediante a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, e da garantia do juízo - Deve ser indeferida a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a parte embargante não garantiu o juízo, ainda que demonstrada a probabilidade do seu direito, uma vez que os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do novo CPC são cumulativos”. (TJ-MG - AI: 10024160973616001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 28/05/0019, Data de Publicação: 03/06/2019); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 919, § 1.º, CPC/15. AUSÊNCIA DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de embargos à execução fiscal, é imprescindível, para a atribuição do efeito suspensivo, o preenchimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Hipótese em que não restaram preenchidos os requisitos para o desiderato almejado, considerando não ter se vislumbrado a segurança do juízo. Precedentes jurisprudenciais. Inteligência do REsp 1272827/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME”. (TJ-RS - AI: 70077033777 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 04/07/2018, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/07/2018); Analisando os argumentos apresentados pelo embargante, não vislumbro o periculum in mora necessário ao deferimento do efeito suspensivo nestes embargos, motivo pelo qual, recebo sem o referido efeito, determinando o prosseguimento da execução, nos termos do art. 919, caput; c.c. seu § 1º, do CPC. Intime-se o embargado para apresentar impugnação no prazo de 30 dias (art.17 da Lei 6830/80) e, para no mesmo prazo se manifestar quanto ao bem dado em garantia. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

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