Execução de Título Extrajudicial 1007758-87.2020.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007758-87.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 1007758-87.2020.8.11.0015.. Vistos etc. 1. Atendidas as disposições contidas no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, defiro o requerimento Id. 114193196 e, por conseguinte, CONVERTO a ação de busca e apreensão em EXECUÇÃO. 1.1. Para tanto, procedo à retificação da autuação no tocante à classe processual junto ao Sistema PJ-e. 2. Intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculo atualizado do débito exequendo, sob pena de extinção do feito. 3. No que se refere ao pedido de arresto, tem-se que a medida pretendida pela parte exequente exige como requisito “a constatação da ausência do executado de seu domicílio ou residência, após as diligências habituais do oficial para localizá-lo”[1][1] e, aportando os autos novos endereços da parte executada, se faz necessária a renovação da tentativa de citação a fim de viabilizar os demais pedidos formulados na petição Id. 114193196. 3.1. Destarte, cumprido o item “2”, previamente à análise do pedido de arresto formulado nos autos, determino a citação da parte executada, nos endereços informados nos autos, ainda não diligenciados (Ids. 113556995/113310636) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829 c/c art. 831 do Código de Processo Civil). 3.2. No caso de não pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, “caput”, do Código de Processo Civil). 3.3. No caso de pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 4. Não paga a dívida atualizada, os juros moratórios, as custas processuais e os honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, deverá o(a) Sr.(a). Oficial(a) de Justiça proceder à penhora e a avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 5. Se o(a) Oficial(a) de Justiça não encontrar a parte executada, deverá o(a) mesmo(a) arrestar da parte executada tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos fixados pelo art. 830, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. 6. Realizada a penhora, intime-se pessoalmente a parte executada da penhora, caso não tenha advogado constituído nos autos, ou intime-se por meio eletrônico ou por publicação no Diário da Justiça Eletrônico o(a) advogado(a) da parte executada da penhora, caso tenha advogado(a) constituído(a) nos autos (art. 841, “caput”, e §§ 1º e 2º, c/c art. 270, “caput”, e art. 272, “caput”, do Código de Processo Civil). 6.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, e sendo a parte executada pessoa física e casada, intime-se também o(a) cônjuge da parte executada, nos termos fixados pelo item "6" da presente decisão interlocutória (art. 842 do Código de Processo Civil). 7. Consigno o desbloqueio da restrição via sistema Renajud. 8. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito [1] ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 20. ed. rev., atual. e ampl.. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.

17/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JAMIL ALVES DE SOUZA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48594321

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 01/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(130)